norma nº 360/1991

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LEI NQ 360/91, DE 02 DE JULHO DE ,
1991
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
adquirir por compra uma área de terras
urbana destinada a abertura de ruas
e a Área de Educação e expede outras
r￾providências.
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Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu ,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
do
te
Artigo lQ) Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza , a adquirir por compra uma area de terras urbana, pertencen
ao Sr. ELI AREIAS OLIVEIRA,medindo 36.886,00m2 ( trinta e
seis mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados), confor
~ me croquis em anexo, expedido pela Secretaria Municipal de '
Obras, que fará parte da presente Lei.
Parágrafo Único: A área de que refere o "caput" desse
artigo, localiza-se entre a Estrada do Club dos Solteiros
Loteamento da Rua são Paulo, onde faz divisa com terrenos
tencentes a: Maria de Fátima Alves Ferreira, João Alves
e o
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ra, Benedito Pinto de Freitas e Cloves Martinelli.
TODOS POR.
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Parauapebas nu....,."...,
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005. 346 . 1418 - CEP 68.5CS
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{J3m. qaisal dalme",
Fl. 02
Artigo 2Q) O valor do terreno ~ue menciona o artigo
anterior, é de Cr$ 7.000:000,00 (sete milhões de cruzeiros)
~ , ~ue serao pagos integralmente, logo apos as formalidades legais
deste Projeto.
,.-
Artigo 3Q) Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
de julho de 1991.
02 dias do A￾mes
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J J- ----... "feito Municipal de Para~
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TODOS POR.
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Parauapebas """'u" ""..<....
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005. 346.1418 - CEP68.5CI