norma nº 361/1991

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LEI N2 361/91, DE 03 DE JULHO DE 1991
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Dispõe sobre abertura de Crédito Esp.!:,
cieJ. ao orçamento vigente deste :&fu.nic,;,
pio, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oi
to milhões de cruzeiros) e dá outras ,.,
providencias.
o Prefeito Munioipal de Parauapebas, faço saber
que a Câmara Munioipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
1,-...
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Art. 12) Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir Crédito Especial ao orçamento Vigente no vaJ.or
de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinado a "" .' atender despesas nao contempladas na LeJ. Orçamentaria.
parágrafo Único - O Crédito Especial de que trata'
o "caputn deste artigo, obedecerá a seguinte classificação f'un
cional programática:
2.001.03784722.016 - Transporte Coletivo
3.1.3.2. - Vale Transporte
Art. 22) O recurso para :fazer face ao presente Cr~
dito, será def'inido no ato da abertura do referido crédito es
pecial, conforme artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
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Parauapebas ..",..u.. ""..
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TODOS POR
Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005.346. 1418- CEP 68.5C8
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F1. 02
A:rt. 3g) Esta. Lei entrará ~ vigor a. partir da.
data de sua. pu.blicação. ravogadaa as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 d:i.as do t
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mes de julho de 1991.
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Rua E. Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346. 1418- CEP 68.5C5