norma nº 365/1991

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LEI N~ 365/91, DE 09 DE AGOSTO DE 1991 /
Autoriza o Poder Executivo Munici--.,'
pa1 a abrir Crédito Especial ao ~
-<çamento Vigente desta Prefeitural
no montante de Cr$7.000.000100 (s~
te milhões de cruzeiros) e expede ....
outras providencias. " "
.~ o Prefeito Municipal de Parauapebas-PAI faço
ber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
sa-
,
Lei:
Artigo 19) Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a abrir crédito especial ao orçamento vigentel no valor
de Cr$7.000.000100(sete milhões de cruzeiros)destinados a ,.. .'
atender despesas nao contempladas na Le~ Orçamentaria.
Parágrafo Único: O crédito especial de que trata
o "caput" deste artigo, obedecerá a seguinte classificação fu~
ciona1 programática:
-~ ,.. , 2.009.10583231.013 - Expansao da area urbana
4.2.1.0. - Aquisição de imóveis
Artigo 29) A fonte de recursos a ser utilizada
será definida no ato que abrir o referido crédito, conforme a~
tigos 42 e 43 da Lei n9 4.320/64.
Artigo 39) Esta Lei entrará em vigor na data
sua pub1icaçãol revogadas as disp6sições em contrário.
de
TODOS POR.
Parauapebas
O"u" ..",,,..,
Rua E, Qd. 49 Lote Especial
Gabinete do Prefei tOI 09 dfi...\9.~st~
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f de 199)..
raj),)~ ' . ,
-reflitoIIUDic,"' d. PQ b..
Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505