norma nº 367/1991

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LEI NQ 367/91, DE 09 DE AGOSTO DE 1991 /
AUTORIZA AO PODER EXEOUTIVO M.1JNICIPALA ,
CONOEDERAUMENTOSALARI.AL AOS SERVIDORES,
DO IdONIO::LPIO.
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I"""'" O Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber que
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
a:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a
conceder aumento salarial a todos os servidores do Município.
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párágTafo l1nico - O aumento salarial de que trata o ca￾put deste artigo, será de 60% (sessenta por cento) indistinta~,
mente, para os servidoresda administração direta e indireta.
~,~ Art. 2Q - O a'Ulllentoque se refere o artigo anterior terá
efeito retroativo a data de 12 de julho/91.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrario.
r~;,
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
ago ato de 1991.
09 dia do mês de
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.~d.' 8~ii IIre'elto Municipal de ParouG1)eb"
TODOS POR
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Parauapebas
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.505