norma nº 368/1991

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LEI N2 368/91, DE 23 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza ao Chefe do Poder Exe
cutivo/~unicipa1 a adquirir
por compra 05 (cinco) lotes de
o Prefeito
terrenos urbanos e expede A
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tras providencias.
Municipal de Parauapebas, Esta o do
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ra, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte Lei:
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'] Art. 12) Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pa1, autorizado a adquirir por compra 05 (cinco) lotes de ter
renos urbanos, de propriedade dos Srs. GERALDO MAIA e lvIAN OEL
ALVES DOS SANTOS, com numerações,medidas e confrontações con
1 -
forme croquis em anexos, elaborados pela Secretaria de Terras,
que passam a fazer parte integrante desta Lei.
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Paragrafo Unico - Os lotes que menciona o "Caput" ~ , deste artigo, serao pagos, c~nforme acertad~ com os proprieta￾rios, o valor de Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) a
seguir distribui dos:
a) Geraldo Maia - Cr$6.000.000,00 (seis milhões'
de cruzeiros);
b) Manoe1 A1ves dos Santos - Cr$3.000.000,00(três
milhões de cruzeiros).
Art. 22) Esses lotes são destinados a instalações A , de te1efonia, Convenio a ser fei to com a TELEPARA, cons trução A , da Agenc i a dos Correi os e Te1 egrafos e sede da LEP-Liga Espo!:..
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP, 68.505
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tiva de Parauapebas. ~ , Art. 3g) Esta Lei entrara em vigor na data de sua
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pub1icaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três' .....
dias do mes de agosto de 1991.
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