norma nº 369/1991

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LEI NQ 369/91, DE 26 DE AGOSTO DE
1991 J
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AUTORIZA o PODER EXECUTIVO ~muNICIPAL A DO
AR 01 (~1) LOTE URr~~O AO INSTITUTO ERA
\1'~. SILEIRO DE MEIO AIv'LBIENTEE RECUHSaS NA
TUR.AIS RENOV..:\VEIS- IBAMA, E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS. fi;
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.IJ -.,)o. ,,Ó} .....
Faço saber que a Câmaxa r,1unicipal aprova e eu, l'r~
feito Municipal de Parauapebas, Dr. Faisal Salmen, sanciono a
segtÜnte Lei:
l~t. lQ - Fica o Prefeito Municipal de Parauapebas,'
autorizado a :fazer doação de 01 (um) lote urbano ao Instituto
Brasileiro do Meio ~~biente e dos Rec~ITsos Naturais Renováveis
- IBAJ\lA.
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~ ---c§ ~nico - O lote de que tratao "caputtl clo presente ...,
/ , artib1'Q, é o de mÉlOro 06 (seis) da quadra 73, situado na Rua "J" !
nesta Cidade, com as dimensões de: 9,OOm (nove metros) de
te e 30,OOm (trinta metros) de fundos, perfazendo um total
270,00m2 (duzentos e setenta metros quàdrados) d.e área.
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~ Art. 2Q - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Hecurso,s Natur~1.is Renováveis - IB/JiL'\., deverá, sob pe"na de
perder a doação <10 lote mencionado, edificar suas instalaçõesno
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prazo de. 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação des
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RUà D, Qd. 49 Lote EspeciaJ- Telefones: 346-1005. 346 . 1418- CEP 68.505
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Art. 3Q Esta Lei entrará em vigor a partir da
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ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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vinte e seis dias do mês de agosto de um mil, novecentos
Gabinete do Prefeito ~IUllicipal de Parauapebas,
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