norma nº 371/1991

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LEI NQ 371/91, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 iJ-'
Autoriza ao chefe do Poder Executivo Muni
cipal, a conceder uma verba de Cr$ 1.000 .
000,00 (um milhão de cruzeiros) à Secreta
ria de Educação e Cultura de Parauapebas
....- expecificamente à Escola Municipal Profe~
sor Ab{lioRodriguesde Monção- Distrito
de Agaa Azul, e expede outras providê!2:
~ cias.
° Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber que
a Câmara :Municipal aprova e eu sanciono a segainte Lei:
Art. lQ - Fica o chefe do Poder Executivo 1[unicipal,
autorizado a conceder uma verba de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de
cruzeiros) para a Secretaria de Educação de Parauapebas.
~
Parágrafo Único - A verba de que trata o caput desse,
artigo, é especificamente para a Escola 1funicipal ProfQ. Ab{lio Ro
drigaes de Monção, do distrito de Agaa Azul, promover o 2Q
Jogos Estudantis do Sul do Pará, que se realizarão nas datas
JESP -
de 2,
3, 5, 6 e 7 de setembro, 91.
Art. 2Q - A Escola mencionada no Parágrafo Único, do
arte anterior, após a realização do evento, necessariamente
relatório com prestação de contas à Secretaria de Finanças.
fará
TODOS POR
Parauapebas
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Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005.346- 1418- CEP 68.505
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Fl. 02
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Parágrafo Único - Não sendo realizado o evento, a ver
ba , sera revertida a Secretaria de Finanças.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de sua
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete
dias do mês de agosto de 1991.
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Parauapebas
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