norma nº 373/1991

PreleituraMunicipalde Parauapebas
.:Adm.~aMaL .5aLmen -t￾I
LEI N9 373/91, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza ao chefe do Poder Ex~
cutiv~ Municipal a adquirir' , por compra a area onde se loca
liza o viveiro de mudas da Pre￾feitura e expede outras
dências.
provi
- O Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber
que a C~mara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19) Fica o chefe do Poder Executi vo Muniêi
pal autorizado a adquirir por compra, mediante indenização,
terrenode 16.777 m2 de área, onde ora se situao viveirode
um
mu
das da Prefeitura, explorado pela Secretaria de Fomento Econômi
co.
", ,
Parágrafo Único) O terrenode que trataestearti
go, localiza-se na rua 10, fazendo fundos com o Igarapé Ilha do , , Coco; e de propriedade do Sr. Paulo Cesar de Oliveira.
Artigo 29) O valor do terrenosupra mencionado
de Cr$lO.OOO.OOO,OO (dez milhões de cruzeiros).
,
e
..
Artigo 39) Fica o chefe do Poder Executivo Municl , pal autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente p~
ra cobrir despesas constantes desta Lei, que obedecerá a segui~ - , te programaçao orçamentaria: - , 2.004.03070211.016- expansao de area urbana - , 4210 - aquisiçao de imoveis
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TODOS POR
Parauapebas ..,..,,"..
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RUA E üD. 49 LOTE ESPECIAL - TELEFONES:346-1005 .. 346-1418- CEP68505
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.. . Prefeitura Municipalde Parauapebas
.:Adm.raMal Salmen ~
Artigo 39) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de se t em￾bro de 1991.
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'.'to Mun1clpal de Parouaoeba:
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RUA E üD. 49 LOTE ESPECIAL -TELEFONES: 346-1005 .. 346-1418 - C EP 68505