norma nº 381/1991

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LEI NQ 381/91, DE 15 DE OUTTJImO DE 1991
DISPOE SOJ3RE, AUTORIZAÇ~OAO PODEI~
EXECUTIVO :MlTNTCIP AL , I'lulA AQUISI çÃO '
DE UM IJOTE DE TEIfiENO URB.AnO, PERTEN
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CENTE A JOAlL~ Mlh~IA DE JESUS, E
DE OUTHAS PROVID~WIAS.
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-j. o Prefeito M1L~icipal de Parauapebas, faço saber que
Câ~ra Mv~icipal, aprovou e eu sanciono a se~linte Lei:
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Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado'
a adquirir por compra o lote de terreno urbano, situado na Rua Mi
nas Gerais, n2 313, nesta cidade, com dimensões e confrontações,
conforme Croquis em anexo, fornecido pela Secretaria de Terras ,
que fará parte integrantedesta Lei.
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l~t. 2Q - O valor a ser pago, ofertado pelo Mu~cípio e
aceito pela proprietária,é de Cr$1.200.000,OO (Hum mililão e d~
zentos m.ilcruzeiros) intef;.ralmente,após aprovado o Crédito Esp§.
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cial.
Art. 32 - O imóvel que menciona o é3.rt. lQ, será destina
do a ampliação do espaço físico da Escola Municipal "Eurides San
tana".
Art. 4Q - Esta Lei entrará em \~gor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
TODOS POR
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PnrnlJnnphac;
Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346- 1418- CEP68.505
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Gabinete do Prefeito Mu~~cipal, aos quinze di&s do A
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outubro de 1991.
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Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346 - 1418- CEP 68.505