norma nº 382/1991

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LEI NQ 382/9l, DE 15 DE OUTUBt10
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DE 1991
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PEDE OUTRAS l?ROVID~NCIA~:).
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o Prefei to IiTunicipal de Parauapebas, Estado do Pará, fa
b C A, IIf" 1 .. l￾ço sa er que a ~4ara üun~c~pa , aprovou e eu sanc~ono a seguln.ve
JJei:
Art. lQ - Fica o Poder ExeclJ.tivo Municipal, autorizado
a adquirir por compra, o lote urbano, de nQ 03-B, da rua 18, Q.13
nesta cidade.
~~~t. 22 - Q valor a ser pago, integralmente, após a
aprovação do Crédito Especial, é de Cr$I.OOO.OOO,OO (Hvm milhão
r.- de cruzeiros) conforme ofertado pelo Município e aceito pelo ven
dedal'.
Art. 3Q - As medidas e confrontações, do lote, que meQ
ciona o art. 1Q, estão explícitas no Croquis anexo, que passará a
fazer parte inte@;:rante desta Lei.
Art. 4Q - ° destino a ser dado ao lote, que mencioná
art. IQ, é a abertura e ligação da rua J, com as ruas 18 e 19.
o
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
TODOS POR
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Parauapebas
Rua D, Qd. 49 Lote Especial - Telefones:346-1005- 346 - 1418- CEP 68.505
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fJJm.qaisal dalmen
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bl""" d d" "- t ' . sua pu ~caçao, revoga as as ~spos~çoes em con rar~o.
Gabinete do Pre:feito Municipal, ao s quinze dias do mês
de outubro do ~~o de 1991.
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Rua D, Qd. 49 Lote Especial- Telefones: 346-1005 - 346 - 1418 - aEP 68.505