norma nº 384/1991

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Prefeitura Muni c i paI d,e Par auapebas
.:Adm.~oldaL !3oLmen
LEI NQ 384/91, DE 21 DE OUTUBRODE 1991
AUTORIZA AD l"ODER Ex:ECUTIVO MUNICIP AL A,'
AfliiIR CP~DITO ESPEOIAL AO ORç~imNTO VIGEN
TE DESTA PHEFEITURA: E EXl"l~DEOUTRAS PROVI
D!NCIAS.
o Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber
Câmara Municipal aprpvou e eu sanciono a seguinte Lei: "---
que a
J\rt. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de 01"$17.
500.000,00 (dezessete mil...lJ.ões quinhentos mil cruzeiros), des
tinados a atender despesas não con~empladas na Lei Orça~entária
vigente.
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Art. 22 - O Credito Especial de que trata o ~~tigo an
.L.' d t. .L.
:1.
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d ' d . verlor, . es lna-se ao pagamenuo ca a.qulslçao e uma area, me l~
do 39.073.799m2, situada na periferia da zona l~brulada cidade
de Parauapebas, de propriedade do Sr. Wagner rJoreira de OJ.ivci
ra, tendo as cor..frontações dimensionadas, conforme croqui cIabo
rc:do pela Secretaria de Terras, (rLlefará parte inte[:,Tante da
presente IJei.
2U~t. 3Q - Obedecerá o presente a aber~)xa de crédito, à
seguinte classificação funcional programática:
2.009.10583232.025 - Expansão da Área Urbana
1""' 10 .~ ..~ d r
'. ~.~. . - AqUlslçao e movels- Cr$ 17.500.000,00
TODOS POR
n RUAE üD. 49 LOTE ESPECIAL - TELEFONES: 346-1005 .. 346-1418- CEP68505
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Prefeitura Municipalde Parauapebas
.:Adm. j=-alóai .5aLmen
FI. 02
. -.,..t 40 A' , JU. - - .1:1.area qu.e menciona o artigo 2Q sera
" -,,' b d d " .,. naa.c.. a e}:::m.nsao o.a area 'u.r 3..."1a a se e 0.0 m1).lUcJ.pJ.O.
destina
.irt. 5Q - Esta Lei entrará em vioor a p2Q~tir da data'
1 bI
' - - d . ,- t ' . a.e sua pu J.caçao, revogadas aSJ.sposJ.çoes em con-r~J.O.
lS91.
Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de outubro de
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Prefeito em Exercício
TODOS POR
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