norma nº 387/1991

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ADM. FAISAL SALMEtt
LEI NQ 387/91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
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Dispõe sob~e desapropriação amig!!
ve1 dos lotes de terreno urbanos,
situados na Rua P, Q. 114, lotes
s/n, 4e propriedade de Geraldo B~ ..
bosa Oonstancio e Domingos Teixe!
ra Santana, no valor de Cr$ 1.662.
000,00 e expede outras provi dê!! ....... cias .
O Prefeito MunicipaJ. de Parauapebas, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
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Art. l~ - Fica o Chefe do Poder EIcecutivo Municipal
autorizado a desapropriar e indenizar os lotes de terr~
no Urbanos, situados na Rua P, Q. 114, s/nQs.
Parágrafo l1nico - Os lotes que menciona o caput ... '
desse artigo, possuem. as medidas e confrontaçoes, conforme , .
croquis elaborado pela Secretaria de Terras, que fará parte
integrante desta Lei.
Art. 22 - O valor da indenização~ será de Cr$ 1.662.
000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil cruze!
roa) sendo para: Geraldo Barbosa Constância Cr$ 920.000,00' '., ...
e Domingos Teixeira Santana Cr$ 742.000,00, qu~ serao pagos
integralmente, após a abertura do Crédi to EspeciaJ.. TODOS POR
EJ
Pa!.~.l!..'!.l2c:.!!.as
Rua D Quadra 37 Lote Especial CEP 68,505 Parauapebas - Pará
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ADM. FAISAl SAlMEM
Fl. 02
Art. 32 - Os imóveis que menoiona o
destinados a implantaçãoda Feirinha.
arte 19,
....
serao
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor após a data
sua publioa.ção,revogada.sas disposições em contrário.
de
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/"""""-"'---- Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do
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mes de novembro de 1991. ~ ....
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Pnrnllnnphnç 6 Rua D Quadra 37 Lote Especial CEP 68.505 Parauapebas - Pará