norma nº 388/1991

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ADM. FAISAL SALMEtt
LEI N2 388/91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
RE' 'OGAÇAO
LEIREV-.JGAD\, ALTERADAPEtA
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ART. ALTl::RAOC I IlliVVOADO PELO
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Dispõe sobre concessão de auxílio
pecuniário à ex-servidora do Mu￾nicípio, Maria de Lourdes Gomes e
expede outras providênciBS~
O Prefeito Municipal de Parauapebas, fa.ço saber que
a Câmara Municipal aprova. e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 12 - Fica o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal,
autorizado a conceder, mensalmente, um auxílio pecuniário ,
equivalente a um salário mínimo, à ex-servidorado Muni
cípio, MARIADE LOURDB3GOMES.
Art. 22 - O auxí'liode que trata o/art. anterior,não
gera direitos sucessórios.
-'" .Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de sua
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Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do Á
mes de novembro de 1991.
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Rua D Quadra 37 Lote Especial CE P 68,505 Parauapebas - Pará