norma nº 391/1991

ITUiÀMUNÂMAI 02 213AMAYMBÃO 
À)M. FAISAL SALMEPi 
LEI N9 391/91, DE 25 DE N0VBRO DE 1991 
D SPE SOBRE AUTORI ZAÇ AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CON￾CEDER UMA VERBA MENSAL DE Cr$ 200. 
000900 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) Á DE 
LEGACIA DE P0LCIA CIVIL DE PARAUAPE 
BAS E E)TEDE OUTRAS PR0VIDNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber que a 
1 C&aara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. 
Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au 
torizado a conceder urna verba mensal, de Cr$200.000,00 ( duzen￾tos mil cruzes) a Delegacia de Polícia Civil de Parauapebas. 
Art. 2 — A finalidade da verba, de que menciona o art. 
anterior, e' auxiliar nas despesas que dispende a Delegacia, na 
W compra de produtos de limpeza e outros materiais necessrios a 
limpeza e a higienizaçao da Cadeia Publica. 
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prafeito, aos vinte e cinco dias do ms de 
Novembro do ano de 1991. \ 
- 3 
fg IJ m e 
TODOS POR PrsfsItoMW 
Rua D Ouadra 37 Lote Especial - CEP 68.505 \ Parauapebas - Para 
Pa)auapbas - 
•*CrII rum. MWoClflt