norma nº 392/1991

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ADM. FAlSA L SALMEM
LEI NQ 392/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE
;
1991
AUTopa ZA AO PODER Er~CUTIVO A INSTA
/
LAR ESTAÇÃO DESTIN.A.DAA RECEBER. SI
NAIS DE TV, RE'2ETIDOS POR SATtLITE E
RETR.A!;rSMITÍ-LOS E EXPEDE OUTRAS PROVI
DftNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Parauapebas-PA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte IJei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a insta
lar no Munic:Lpiode Parauapebas, 03 (três) estações
destinadas a receberem sinais de T.V. repetidos por
e retrans~ití-los ao 10nG~ de todo Mur~cípio.
terrenB.s
satélites
Art. 2Q - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão a contar das dotações orçamentárias próprias.
..."r~.
a Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação revogadas as sisposições em contrário.
sua
Gabinete do Prefei to, aos 12' (doze) dias do mês
Dezembro de 1991.
de
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TODOS POR
EJ
Paraua/Jebas
Rua D Quadra 37 Parauapebas - Pará