norma nº 393/1991

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ADM. FAISAl SALMEtt
LEI NQ 393/91, DE 12 DE DEZEl\1BHODE 1991 )
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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO AO SH. 1fu:UTOEL
CAROI;INO GUEDES, DE BE".NFEITOHI AS (PLAN
TAÇOES) DESTHUID1\.S EM RAZÃO DA MUDANÇA
DO LEITO ])O 1110 TUIA DO cOCO 11, NA AV.
LIBEP..DADE.
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O Prefeito MÜnicipal de Parauapebas, faço saber
a Câmara ""hmicipal aprovou e eu sanciono a següinte Lei.
que
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\rt. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriz~
. zar ao Sr. Manoel Carolino Guedes, da importêJ1cia
de ér$1.0;8.887,85 (ttm-mIIh~,-~inta e oito mil, oitocentos'
oitenta e sete cruzeiros, oitenta e cinco centavos) referente
as plante;ões e benfeitorias des~ruidas em razão do desvio do
có'rrego I"'.ha do Côco 11, nas imediações da Av. IJiberdade, Para
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uapebas.
- 'xt. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
Gabinete do Prefeito aos 12 (doze) dias do mês
Dezembro 00 ~~o de 1991.
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TODOS POR PrefeitoM~pal d. pa;;; t.)
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Pa!quapebas
Rua O Quadra 37 Lote Especia.l CE P 68.505
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