norma nº 394/1991

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LEI N2 394/91, DE ao DE DEZEMBRODE :199J..
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DISPõE SOR.'ilE, AUTORIZAÇÃOAO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA IDAR
O LOTE DE TERRENO URBANO, N2 10, Q~49
RUA E, PARAUAPEBAS, A EMPRESA :BRASl
LEIRA DE coRrohos E TEL~GRAFOS E EXPE
DE OUTRAS PROVIDtNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parauapebas, faço
.que o Poder Legislati vo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
saber
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a doar para a Empresa Brasileira de Correios e Te1é
grafos, o lote de nQ 10, da Quadra n2 49, situado na Rua E, bairro'
Cidade Nova, Parauapebas.
Parágrafo rtnico - As.medidas e confrontações do 12
te que menciona o artigp, estão dispostasna Planta Cadastral dos'
lotes urbanos do Município, arquivadana Sec. de Terras.
Art. 22 - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir do mês de j~~eiro do ano de 1992, para que a
donatária,que menciona o artigo primeiro, inicie as obras de con.§!
trução do Prédio, onde ~ai funcionara agência,que te~á capacidade
mínima de 04 (quatro)guichês e abrigo interno de mínimo de 10 (dez)
pessoas.
TODOS POR
EJ Pnrnun npha.~
Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505
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parágrafo l1nico - Não iniciadas as obras, no prazo
que menciona o artigo, o lote doado, automaticamente, 'reverterá ao
Patrimônio do Município de Parauapebas.
Art. 3Q - Fica revogada a Lei n2 385/91 de 23,-10-'
91, que autoriza ao Prefeito Municipal, alienar o imóvel.
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Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de
zembro de ano de 1991.
de
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TODOS POR
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Rua D, Qd. 37, Lt. Especial- Telefones: 3'16-1005 - 3'16-1'118- CEP 68.505