norma nº 395/1991

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LEI NQ 395/91, DE 20 DE DEZE&fERODE 1991.
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DI SPÕE SOBRE AUTORI ZAÇ!O N.) CHEFE
DO PODER EXECUTIVO PARA.FAZER DOA
ÇÕES DE Th~LHAS ÁS PESSOAS C~
TES DA ÁREA URBANA E RURAL, P.ARlI:
MANILHAMENTOS DE POÇOS AMAZONAS,E
EXPEDE OUTRAS PROVIDiNCIAS.
, Q; Prefeito Municipal de Parauapebas, faço saber
que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo r.-iunic:ipal,
autorizado a fazer doações de manilhas para pessoas carentes da tt
área urbana e rural do município de Parauapebas.
Parágrafo 1Jnico - As manilhas que se refere o caput
do artigo, serão destinadas ao ma.nilhamentos de poços amazonas.
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Art.. 22 - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito, aos 20 (vinte) dias do mês 1
de Dezembro do ano de 1991. """'-
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