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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2024-12-30
native_id528

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/12/2024 - 17:32 ;
Encerramento: 30/12/2024 - 19:23
Mesa Diretora: Presidente: Rafael Ribeiro / UNIÃO ; Vice-Presidente: Zé do Bode /
UNIÃO ; 1º Secretário: Francisco Eloecio / PSDB ; 2º Secretário: Josivaldo da Farmácia /
PSDB
Lista de Presença na Sessão: Anderson Moratorio / PRD ; Aurelio Goiano / Avante ;
Elias da Construforte / PV ; Eliene Soares / SD ; Francisco Eloecio / PSDB ; Joel do
Sindicato / PSDB ; Josemir Silva / UNIÃO ; Josivaldo da Farmácia / PSDB ; Leandro do
Chiquito / SD ; Luiz Castilho / UNIÃO ; Léo Márcio / SD ; Miquinha / PT ; Rafael Ribeiro /
UNIÃO ; Zacarias Marques / MDB ; Zé do Bode / UNIÃO
Expedientes: Leitura de Matérias: EMENDA MODIFICATIVA Nº 294 - AUTORIA:
VEREADOR AURÉLIO GOIANO - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Moratorio / PRD ; Aurelio Goiano /
Avante ; Elias da Construforte / PV ; Eliene Soares / SD ; Francisco Eloecio / PSDB ; Joel
do Sindicato / PSDB ; Josemir Silva / UNIÃO ; Josivaldo da Farmácia / PSDB ; Leandro do
Chiquito / SD ; Luiz Castilho / UNIÃO ; Léo Márcio / SD ; Miquinha / PT ; Rafael Ribeiro /
UNIÃO ; Zacarias Marques / MDB ; Zé do Bode / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 11 de 2024, DISPÕE SOBRE
A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Autor: Leandro do Chiquito, Número
de Protocolo: 952, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, O
VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2024. O PRESIDENTE RAFAEL AUTORIZOU QUE
FOSSE REGISTRADO NA ÍNTEGRA O VOTO DO VEREADOR MIQUINHA. VOTO DO
VEREADOR MIQUINHA - "DOS ARGUMENTOS TECIDOS RESTA CLARO QUE A
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO AFASTA O PREFEITO DA RESPONSABILIDADE
PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS SUBORDINADOS. ISTO PORQUE A DELEGAÇÃO
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA, DA QUAL DECORREM O CONTROLE, A
SUPERVISÃO, A FISCALIZAÇÃO, A APROVAÇÃO, A REVISÃO E A AVOCAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES EXECUTADAS PELOS SEUS SUBORDINADOS, SOB PENA DE
RESPONDER POR CULPA IN ELIGENDO (QUE É A RESPONSABILIDADE POR UMA MÁ
ESCOLHA DO SUBORDINADO) E POR CULPA IN VIGILANDO (QUE É A
RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE VIGILÂNCIA). COMO DECIDIDO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200081000087198, PELA 4ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, “A NECESSIDADE DE
DESCENTRALIZAR A ADMINISTRAÇÃO, NÃO RETIRA DO REPRESENTANTE DO PODER
EXECUTIVO, EM QUALQUER DAS ESFERAS, A RESPONSABILIDADE, AINDA QUE DE
FORMA INDIRETA, PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR SEUS SUBORDINADOS, NO
EXERCÍCIO DO PODER DELEGADO, JÁ QUE FOI ELE O ELEITO PELA POPULAÇÃO PARA
GERIR OS RECURSOS PÚBLICOS”. (GRIFEI) NESTE PONTO DIVIRJO FRONTALMENTE
DA CONCLUSÃO DO TCMPA CONTIDA NO PARECER PRÉVIO, DE QUE A SIMPLES
APRESENTAÇÃO DO DECRETO 321/2011 DELEGANDO COMPETÊNCIA, SEJA
SUFICIENTE PARA QUE O PREFEITO SE EXIMA DAS RESPONSABILIDADES QUANTO
AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ACIMA
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REFERENCIADOS, DADO QUE NÃO HÁ COMO NÃO LHE IMPUTAR
RESPONSABILIDADE, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, PELAS ATIVIDADES
EXERCIDAS POR SEUS SUBORDINADOS, NO EXERCÍCIO DO PODER DELEGADO.
IGUALMENTE NÃO SE PODE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DIRETA DO PREFEITO
MUNICIPAL, SOBRETUDO COM RELAÇÃO AO PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL Nº
9/2019-008/GABIN, AUTORIZADO, CONDUZIDO E HOMOLOGADO PELO CHEFE DE
GABINETE DO PODER EXECUTIVO, FRUTO DE UMA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
NÃO AUTORIZADA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, POR ISSO MESMO ILEGAL.
DIANTE DISSO, SR. PRESIDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E COM AS ARGUMENTAÇÕES
LÓGICA, RACIONAL E TÉCNICO JURÍDICAS TECIDAS ATÉ AQUI, VOTO PELA REJEIÇÃO
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR. DARCI JOSÉ
LERMEN. COMO CONSEQUÊNCIA, VOTO PELA REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ EMITIDO SOBRE
REFERIDAS CONTAS, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO TCMPA Nº 16.286/2022,
DA LAVRA DA CONSELHEIRA RELATORA MARA LÚCIA, QUE APRECIOU O PROCESSO
DE REFERÊNCIA TCMPA Nº 098001.2020.1.000. VOTO AINDA PELO
ENCAMINHAMENTO DE TODO ESSE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
ENTENDER JUSTAS E NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS
QUE NÃO FORAM PROBOS NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS E,
INCLUSIVE, POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES DO TCMPA,
RESPONSÁVEIS PELA ANÁLISE DESTAS CONTAS, EM FACE DA ATECNIA NO QUE DIZ
RESPEITO ESPECIFICAMENTE À CHANCELA DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO
GESTOR MUNICIPAL, AINDA QUE NAS MODALIDADES DE CULPA IN VIGILANDO E OU
POR CULPA IN ELIGENDO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS TRATADOS
NESSE VOTO". A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NÃO
APRESENTOU PARECER REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2024. Votos
Nominais : Anderson Moratorio - Não ; Aurelio Goiano - Não ; Elias da Construforte - Não
; Eliene Soares - Não ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Joel do Sindicato - Não ; Josemir
Silva - Não ; Josivaldo da Farmácia - Não ; Leandro do Chiquito - Não ; Luiz Castilho - Não
; Léo Márcio - Não ; Miquinha - Não ; Rafael Ribeiro - Não Votou ; Zacarias Marques - Sim
; Zé do Bode - Não ; 2 - Projeto de Resolução nº 12 de 2024, DISPÕE SOBRE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Autor: Leandro do Chiquito, Número
de Protocolo: 953, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, O
VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO APRESENTOU O PÁRECER DA COMISSÃO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2024. O PRESIDENTE RAFAEL AUTORIZOU QUE
FOSSE REGISTRADO NA ÍNTEGRA O VOTO DO VEREADOR MIQUINHA. VOTO DO
VEREADOR MIQUINHA - "AS IRREGULARIDADES DESTACADAS NOS PREGÕES
ELETRÔNICOS CONFIGURAM, AO MEU SENTIR, GRAVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E AS LEIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM
INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, OMISSÃO GRAVE OU NEGLIGÊNCIA DO GESTOR. DIANTE DISSO,
SR. PRESIDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS E COM AS ARGUMENTAÇÕES LÓGICA, RACIONAL E
JURIDICAMENTE TECIDAS ATÉ AQUI, VOTO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 12/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SR. DARCI JOSÉ LERMEN. COMO
CONSEQUÊNCIA, VOTO PELA REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ EMITIDO SOBRE REFERIDAS
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CONTAS, CONSUBSTANCIADO NA RESOLUÇÃO TCMPA Nº 16.415/2023, DA LAVRA DO
CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO, QUE
APRECIOU O PROCESSO DE REFERÊNCIA TCMPA Nº 098001.2021.1.000. VOTO AINDA
PELO ENCAMINHAMENTO DE TODO ESSE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE
ENTENDER JUSTAS E NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS
QUE NÃO FORAM PROBOS NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS,
BEM COMO AOS AGENTES QUE ANALISARAM REFERIDAS CONTAS". A COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NÃ APRESENTOU PARECER AO REFERENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2024. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não ;
Aurelio Goiano - Não ; Elias da Construforte - Não ; Eliene Soares - Não ; Francisco
Eloecio - Não Votou ; Joel do Sindicato - Não ; Josemir Silva - Não ; Josivaldo da Farmácia -
Não ; Leandro do Chiquito - Não ; Luiz Castilho - Não ; Léo Márcio - Não ; Miquinha - Não
; Rafael Ribeiro - Não Votou ; Zacarias Marques - Sim ; Zé do Bode - Não ; 3 - Projeto de
Resolução nº 13 de 2024, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 954, Tipo: Nominal, Sim: 1,
Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, O VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO
APRESENTOU O PÁRECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2024. O
PRESIDENTE RAFAEL AUTORIZOU QUE FOSSE REGISTRADO NA ÍNTEGRA O VOTO DO
VEREADOR MIQUINHA. VOTO DO VEREADOR MIQUINHA - "AS IRREGULARIDADES
DESTACADAS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS LISTADOS CONFIGURAM, AO MEU
SENTIR, GRAVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS LEIS QUE
REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, OMISSÃO GRAVE OU
NEGLIGÊNCIA DO GESTOR. RESTA CLARO TAMBÉM QUE A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA NÃO AFASTA O PREFEITO DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS
PRATICADOS POR SEUS SUBORDINADOS. ISTO PORQUE A DELEGAÇÃO PRESSUPÕE A
EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA, DA QUAL DECORREM O CONTROLE, SUPERVISÃO,
FISCALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, REVISÃO E AVOCAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXECUTADAS
PELOS SEUS SUBORDINADOS, SOB PENA DE RESPONDER POR CULPA IN ELIGENDO
(QUE É A RESPONSABILIDADE POR UMA MÁ ESCOLHA DO SUBORDINADO) E POR
CULPA IN VIGILANDO (QUE É A RESPONSABILIDADE POR FALTA DE VIGILÂNCIA).
COMO DECIDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200081000087198, PELA
4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, “A NECESSIDADE DE
DESCENTRALIZAR A ADMINISTRAÇÃO, NÃO RETIRA DO REPRESENTANTE DO PODER
EXECUTIVO, EM QUALQUER DAS ESFERAS, A RESPONSABILIDADE, AINDA QUE DE
FORMA INDIRETA, PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR SEUS SUBORDINADOS, NO
EXERCÍCIO DO PODER DELEGADO, JÁ QUE FOI ELE O ELEITO PELA POPULAÇÃO PARA
GERIR OS RECURSOS PÚBLICOS”. (GRIFEI) DIANTE DISSO, SR. PRESIDENTE, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS E COM AS ARGUMENTAÇÕES LÓGICA, RACIONAL E JURIDICAMENTE
TECIDAS ATÉ AQUI, VOTO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024,
QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. DARCI JOSÉ LERMEN. COMO CONSEQUÊNCIA, VOTO
PELA REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ EMITIDO SOBRE REFERIDAS CONTAS, CONSUBSTANCIADO NA
RESOLUÇÃO TCMPA Nº 16.876/2024, DA LAVRA DO CONSELHEIRO RELATOR
FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO, QUE APRECIOU O PROCESSO DE
REFERÊNCIA TCMPA Nº 098001.2022.1.000. VOTO AINDA PELO ENCAMINHAMENTO
DE TODO ESSE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARÁ, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER JUSTAS E NECESSÁRIAS
COM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO FORAM PROBOS NA
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ADMINISTRAÇÃO DE BENS E RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO AOS AGENTES QUE
ANALISARAM REFERIDAS CONTAS". A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO NÃO APRESENTOU PARECER AO REFERENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
013/2024. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não ; Aurelio Goiano - Não ; Elias da
Construforte - Não ; Eliene Soares - Não ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Joel do Sindicato
- Não ; Josemir Silva - Não ; Josivaldo da Farmácia - Não ; Leandro do Chiquito - Não ; Luiz
Castilho - Não ; Léo Márcio - Não ; Miquinha - Não ; Rafael Ribeiro - Não Votou ; Zacarias
Marques - Sim ; Zé do Bode - Não ; 4 - Veto nº 28 de 2024, VETAR TOTALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 149/2024, APROVADO PELOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA
LEGISLATIVA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA
MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 955, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 14, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, O VERREADOR LUIZ CASTILHO APRESENTOU O PARECER AO
VETO Nº 028-2024. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não ; Aurelio Goiano - Não ;
Elias da Construforte - Não ; Eliene Soares - Não ; Francisco Eloecio - Não ; Joel do
Sindicato - Não ; Josemir Silva - Não ; Josivaldo da Farmácia - Não ; Leandro do Chiquito -
Não ; Luiz Castilho - Não ; Léo Márcio - Não ; Miquinha - Não ; Rafael Ribeiro - Não Votou
; Zacarias Marques - Não ; Zé do Bode - Não ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Zacarias Marques / MDB
Ocorrências da Sessão: O PRESIDENTE VEREADOR RAFAEL RIBEIRO, CONVIDOU A
TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO DO PARÁ E O
HINO DE PARAUAPEBAS; 2 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO SEGUNDO
SECRETÁRIO O VEREADOR JOSIVALDO DA FARMÁCIA PARA FAZER LEITURA DO
VERSÍCULO BÍBLICO; 3 - O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO A ATA DA
QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA E SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO DIA 20/12/2024; 4 - O PRESIDENTE DECLAROU
APROVADA A ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA E SÉTIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO DIA 20/12/2024; 5 - O
PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA PARA O SEGUNDO SECRETÁRIO O VEREADOR
JOSIVALDO DA FARMÁCIA PARA FAZER LEITURA DAS MATÉRIAS E DOCUMENTOS
RECEBIDOS; 6 - NÃO HAVENDO MATÉRIAS NO PEQUENO EXPEDIENTE, O
PRESIDENTE PASSOU IMEDIATAMENTE AO GRANDE EXPEDIENTE; 7 - NADA MAIS
HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO,
O PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E A SENHORA VEREADORA
PARA A PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE SERÁ REALIZADA EM 15 MINUTOS,
PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: SUBEMENDA Nº 1/2024 - MODIFICA
O ART. 2º DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 042/2024 AO PROJETO DE LEI
Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; EMENDA
Nº 42 DE 2024 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO 140/2024, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; EMENDA Nº 265 DE 2024 - MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; EMENDA
Nº 267 DE 2024 - MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; EMENDA Nº 275 DE 2024 - EMENDA MODIFICATIVA Nº
275/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; EMENDA Nº 277 DE 2024 - EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
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MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; EMENDA Nº 294 DE 2024 - MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 140 DE 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LOA 2025.
8 - O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADOS OS SERVIÇOS DETA SESSÃO.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
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____________________
Presidente: Rafael
Ribeiro Oliveira /
UNIÃO
____________________
Vice-Presidente:
Elvis Silva Cruz /
UNIÃO
____________________
1º Secretário:
Francisco Eloecio
Silva Lima / PSDB
____________________
2º Secretário:
Josivaldo Antonio da
Silva / PSDB
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