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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2025-06-17
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Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/06/2025 - 09:32 ;
Encerramento: 17/06/2025 - 13:04 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel Carteiro
/ PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ; 3º
Secretário: Zé da Lata / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Elias da
Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ;
Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio / SD
; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento Nogueira / Avante ;
Tito do MST / PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFÍCIO Nº 63/2025/SEFAZ - ENCAMINHA
O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO BIMESTRE
2025. OFÍCIO Nº 198/2025/SEHAB - ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2025. OFÍCIO Nº 199/2025/SEHAB - ENCAMINHA A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025. OFÍCIO Nº 668/2025/SAAEP - ENCAMINHA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025 DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS. OFÍCIO Nº 083/2025/PROSAP -
ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025 DO
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRODRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE
IRAGAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS. Leitura de Matérias: VETO Nº
004/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: VETAR TOTALMENTE O PROJETO
DE LEI Nº 031/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA A SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELOS NOBRES
VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA. VETO Nº 005/2025 -AUTORIA: PODER
EXECUTIVO - EMENTA: VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 026/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SAÚDE NAS CRECHES” DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELOS NOBRES
VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA. MOÇÃO Nº 002/2025 - AUTORIA: FRED
SANÇÃO - EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO À EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA,
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO PARÁ, PELAS
CONSTANTES FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. EMENDA
MODIFICATIVA Nº 026/2025 - AUTORIA: LEANDRO DO CHIQUITO - EMENTA: EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068/2025 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO
MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2025 - AUTORIA: ALEX OHANA - EMENTA: EMENDA
MODIFICATIVA Nº27/2025 AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI 014/2025, QUE DISPÕE
SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE
CARBONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ EMENDA
SUPRESSIVA Nº 028/2025 - AUTORIA: ALEX OHANA - EMENTA: EMENDA SUPRESSIVA
Nº28/2025 AO ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA DISTRIBUITIVA Nº 029/2025 - AUTORIA: ALEX
OHANA - EMENTA: EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025 AOS ARTIGOS DO PROJETO DE
LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/06/2025
Av. F, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 17/06/2025
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PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 030/2025 - AUTORIA: ANDERSON MORATORIO- EMENTA:
MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025 "PROJETO SEMENTES
DO ECA". PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 - AUTORIA: VEREADORA
ÉRICA RIBEIRO - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS —
CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 025/2025- AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº
033/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº 105/2025 -
AUTORIA: VEREADORA GRACIELE BRITO - EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O PROGRAMA SOCIAL 'PARAUAPEBAS LIMPA –
COMUNIDADE SEM ENTULHO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
117/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E
INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº
118/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE- EMENTA: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO EM AUTISMO - CIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 119/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE -
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ISSQN CULTURAL” DE INCENTIVO FISCAL À
CULTURA LOCAL, COM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA PARA EMPRESAS QUE PATROCINEM PROJETOS
CULTURAIS E ARTISTAS DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 120/2025 - AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 320 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA ENTRADA DA
PALMARES II NO ENTROCAMENTO DA VICINAL RIO NOVO COM A RODOVIA DOS
CAMPONESES E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA O PLANALTO
DA EMPRESA LIGA ATÉ A PONTE DO RIO NOVO. Autor: Tito do MST, Número de
Protocolo: 700, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Indicação nº 369 de 2025, INDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIE À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PEDAGÓGICO ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CUMPRIMENTO À LEI
N.º 5.465, EM VIGOR EM NOSSO MUNICÍPIO DESDE 14 DE MAIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT, Número de Protocolo: 644, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 372
de 2025, INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO
ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MÁRIO LAGO,
LOCALIZADA NO COMPLEXO VS-10. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 646, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 373
de 2025, INDICO AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA
DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A RECUPERAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO À ROTA DAS
ÁGUAS E BALNEÁRIOS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 647, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/06/2025
Av. F, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 17/06/2025
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Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 379 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REFORMA E
MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA DO RIO VERDE, SITUADA NA RUA MARECHAL RONDON,
ENTRE AS RUAS DOM PEDRO I E CRISTO REI. Autor: Francisco Eloecio, Número de
Protocolo: 655, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Indicação nº 381 de 2025, INDICA A VIABILIZAÇÃO DE UM CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ-IFPA, PARA UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA
PRIMAVERA LOCALIZADA NO BAIRRO PRIMAVERA. Autor: Graciele Brito, Número de
Protocolo: 690, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 -
Indicação nº 382 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM DE PAPEL, POR
MEIO DE CONVÊNIO ENTRE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COOPERATIVAS DE
RECICLAGEM LOCAIS. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 708, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 386 de 2025,
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE ATUE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL COM
VISTAS À REGULARIZAÇÃO DO CONVÊNIO EXISTENTE, ATUALMENTE SUSPENSO,
OBJETIVANDO A RETOMADA E FINALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DA ESTRADA ENTRE PARAUAPEBAS E A VILA CARIMÃ, SITUADA NA REGIÃO DO
CONTESTADO. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 714, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 397 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO MUSEU DA MINERAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 689, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 398
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE REALIZE ESTUDO DE
VIABILIDADE PARA FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
EM SUBSTITUIÇÃO A IMÓVEIS LOCADOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL. Autor:
Michel Carteiro, Número de Protocolo: 720, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 400 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A EMPRESA VALE, QUE REALIZE ESTUDOS DE
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A DUPLICAÇÃO DA ESTRADA PAULO FONTELLES, NO
TRECHO ENTRE O BAIRRO PALMARES SUL E A PORTARIA N° 1-VALE SALOBO, NESTE
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 695, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 401
de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À SEMURB QUE REALIZEM ESTUDO
TÉCNICO-JURÍDICO PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO OS IMPACTOS FINANCEIROS AOS
CONTRIBUINTES E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO
EM PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 703, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 404 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE “ELETROPOSTOS” – PONTOS DE
ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS – EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 702,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº
407 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
QUE CONCEDA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS COM ATUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 705, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 408
de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM
CENTRO COMERCIAL VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR NO BAIRRO CIDADE
JARDIM. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 691, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 409 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA
Câmara Municipal de Parauapebas
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17/06/2025
Av. F, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio - Parauapebas PA Tel.: () - http://
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ASSEGURAR O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL À COMUNIDADE DA
VILA PAULO FONTELLES, COM FOCO NA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E
OUTRAS AÇÕES PREVENTIVAS, DIANTE DO AGRAVAMENTO DA ESCASSEZ HÍDRICA
NO PERÍODO DO VERÃO AMAZÔNICO. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 692,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº
410 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SAAEP E DA
SEMURB, REALIZE A REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CAIXA D’ÁGUA DA VILA
ONALÍCIO BARROS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA E
REVITALIZAÇÃO DOS ARREDORES DA COMUNIDADE. Autor: Fred Sanção, Número de
Protocolo: 696, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18
- Indicação nº 412 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE
SEJA VEDADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM
ESTRUTURAS DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTADAS, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 707, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 413 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPOSIÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
NAS VIAS SUBMETIDAS À OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU COM DESGASTE NATURAL
DA PINTURA VIÁRIA. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 710, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 414
de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA, PODA DAS ÁRVORES, ROÇAGEM E PINTURA DOS MEIOS-FIOS EM
DIVERSAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sargento Nogueira,
Número de Protocolo: 711, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Requerimento nº 131 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE À SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O
PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 716, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Requerimento nº 132 de 2025, REITERO AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS O REQUERIMENTO DE N° 117/2025, DE
MINHA AUTORIA, QUE OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS
PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA FOMENTAR O COMÉRCIO
LOCAL, DIANTE DA CRESCENTE PREOCUPAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS E
COMERCIANTES COM A BAIXA CIRCULAÇÃO DE DINHEIRO NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 717, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento nº 139 de
2025, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES QUANTO À PREVISÃO PARA QUE A EMPRESA PAVIFÊNIX REFAÇA OS
SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DA “OPERAÇÃO BURACO ZERO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 718, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção
/ PL ; Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo
Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento
Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 2 de 2025, MOÇÃO DE REPÚDIO À
EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO
ESTADO DO PARÁ, PELAS CONSTANTES FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/06/2025
Av. F, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio - Parauapebas PA Tel.: () - http://
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PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 694, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Não Votou ; Maquivalda - Não Votou ; Michel
Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Não Votou ; Tito do MST - Sim
; Zé do Bode - Não Votou ; 2 - Emenda nº 16 de 2025, MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º
DO PROJETO DE LEI Nº 039/2025, QUE ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO
DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTOS E
PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E OBRIGA-OS EM CASOS QUE
ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A
INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 479, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex
Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro
- Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode -
Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 39 de 2025, ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO
DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E
PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E OBRIGA-O EM CASOS QUE
ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A
INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 287, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex
Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro
- Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode -
Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Tito do MST / PT ; 2 - Fred Sanção / PL ; 3 - Zé do Bode
/ UNIÃO ; 4 - Alex Ohana / PDT ; 5 - Maquivalda / PDT ; 6 - Léo Márcio / SD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Sargento Nogueira / Avante ; 2 - Sadisvan /
PRD ; 3 - Tito do MST / PT ; 4 - Fred Sanção / PL ; 5 - Laecio da ACT / PDT ; 6 - Graciele
Brito / UNIÃO ; 7 - Erica Ribeiro / PSDB 
Ocorrências da Sessão: 1- O PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON MORATORIO
CONVIDOU A TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO
DO PARÁ E O HINO DE PARAUAPEBAS; 2 - A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA
ÉRICA RIBEIRO, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA; 3 - O PRESIDENTE
COLOCOU EM VOTAÇÃO A ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZ DE JUNHO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO; 4 - O PRESIDENTE DECLAROU APROVADA A ATA DA 17º
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO; 5 - O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER
LEITURA DOS DOCUMENTOS E MATÉRIAS RECEBIDAS; 6 - NOS TERMOS DO ARTIGO
179 E DO § 2º DO ARTIGO 215 DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE CONVOCOU
OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PARA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA LOGO A SEGUIR, PARA LEITURA DA
EMENDA Nº 37/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LAECIO DA ACT QUE ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 64/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/06/2025
Av. F, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 17/06/2025
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SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A EMENDA Nº 38/2025 DE
AUTORIA DO VEREDOR LAECIO DA ACT QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS
DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 7- SEM NADA MAIS A DECLARAR ENCERROU OS
TRABALHOS. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
____________________
3º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
17/06/2025
Av. F, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio - Parauapebas PA Tel.: () - http://
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