sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/11/2025 - 09:30 ;
Encerramento: 04/11/2025 - 14:00 
Mesa Diretora: Presidente: Michel Carteiro / PV ; Vice-Presidente: Erica Ribeiro / PSDB ;
1º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ; 2º Secretário: Zé da Lata / Avante ; 3º Secretário:
Sadisvan / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Elias da Construforte / PV ; Erica
Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ; Graciele Brito / UNIÃO ;
Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio / SD ; Michel Carteiro / PV ; Tito do MST / PT ; Zé
da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: MEMORANDO Nº 076/2025-GABINETE
ZÉ DO BODE - ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL. MEMORANDO Nº 139/2025-GABINETE LAÉCIO
CÂNDIDO - ASSUNTO: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA - SESSÃO DO DIA 04/11/2025.
MEMORANDO Nº 668/2025 - GAB/PRES VEREADOR ANDERSON MORATORIO￾ASSUNTO: AUSÊNCIA NA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DA 0º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º
LEGISLATURA MEMORANDO Nº 091/2025 - GAB. VEREADOR SGT NOGUEIRA -
ASSUNTO: AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO. Leitura de
Matérias: PROJETO DE LEI Nº 255/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 256/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO -
EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS,
PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS
ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE
EFEITO ESTUFA (GEE), GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE
ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE
CARBONO (COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS,
NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (FUMINEC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2025 - AUTORIA: MESA DIRETORA -
EMENTA: ALTERA O ART 285, DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI
Nº 249/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA - EMENTA: INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILLE
NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES E LANCHES NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
250/2025 - AUTORIA VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE QR CODE INFORMATIVO EM TODAS AS OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONTENDO DADOS SOBRE O VALOR, EMPRESA
CONTRATADA, PRAZO DE EXECUÇÃO E ANDAMENTO DA OBRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 251/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA -
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO
ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 253/2025 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO
ELOECIO - EMENTA:  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO
SOCIAL G90 – G90. PROJETO DE LEI Nº 254/2025 - AUTORIA: VEREADOR SARGENTO
NOGUEIRA - EMENTA:   DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE
BARES, RESTAURANTES, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, CONVENIÊNCIAS, BOATES,
CASAS NOTURNAS, SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 1
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 040/2025 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: CONCEDE A COMENDA
MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2025 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO
ELOECIO - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO AO
SENHOR EDSON GOMES DE FREITAS, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO
“MOSSORÓ”, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS EMENDA Nº 105/2025 - AUTORIA: MESA DIRETORA -
EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE
2026. ALTERA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PROMOVENDO REMANEJAMENTO ENTRE ELEMENTOS DE DESPESA,
PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO DESTINADA A PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO. MOÇÃO Nº 027/2025 - AUTORIA: VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA:
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, SENHOR AURELIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, POR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE ADMINISTRATIVA
E TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL PARA
FINS PESSOAIS E POLÍTICOS, REAFIRMANDO O RESPEITO À LEGALIDADE, À
AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES E AOS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO.   
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 726 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO
BRASIL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO,
ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E GARANTIR QUE O ESPAÇO VOLTE A SER UTILIZADO
PELA COMUNIDADE. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1444, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 727 de 2025,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
ITINERANTE PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ, NO PARQUE DOS YPÊS
ABRANGENDO OS MORADORES DOS BAIRROS ALTO BONITO, MINÉRIOS, BETÂNIA,
ALTAMIRA, POPULAR I E II, NOVO HORIZONTE, VILA RICA, VALE DO SOL E OUTRAS
LOCALIDADES. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1451, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 728 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DE TEMPO INTEGRAL NO
ASSENTAMENTO PALMARES II NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST,
Número de Protocolo: 1443, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Indicação nº 729 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR
INTERMÉDIO DA SEMEL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER O
RECONHECIMENTO DA QUEIMADA COMO MODALIDADE ESPORTIVA OFICIAL DO
MUNICÍPIO, VALORIZANDO SUA IMPORTÂNCIA COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO
SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIOEDUCATIVAS. Autor:
Sadisvan, Número de Protocolo: 1439, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 730 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE QUIOSQUES PARA AMBULANTES
NA PRAÇA PRINCIPAL DA PALMARES SUL, VISANDO PROMOVER MELHORES
CONDIÇÕES DE TRABALHO, ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E INCENTIVO AO
COMÉRCIO LOCAL. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 1438, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- VEREADOR FRED SANÇÃO
VOTOU CONTRÁRIO A INDICAÇÃO ; 6 - Indicação nº 731 de 2025, INDICA AO
MUNICIPAL A PODER EXECUTIVO AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
DO HOMEM, PARA ATENDIMENTO ITINERANTE NAS COMUNIDADES URBANAS E
RURAIS. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1449, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 2
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 732 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES ITINERANTES DE SAÚDE,
QUE LEVEM ATENDIMENTO E EXAMES AOS BAIRROS E COMUNIDADES RURAIS
DURANTE “NOVEMBRO O AZUL”. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1440,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº
734 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM
PONTO FIXO DESTINADO AOS TRABALHADORES DE CARGAS E MUDANÇAS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 1458, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 735
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARAUAPEBAS, COM O
OBJETIVO DE PLANEJAR, COORDENAR E ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, ECONÔMICA E SOCIAL DO
MUNICÍPIO. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 1441, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 736 de 2025, SOLICITA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO
ASFÁLTICA COM CORREÇÕES NO SISTEMA DE DRENAGEM DA RUA A2, LOCALIZADA
NO BAIRRO CIDADE JARDIM, VISANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA VIÁRIA E A
QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo:
1455, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Indicação nº 737 de 2025, INDICAÇÃO N°737/2025. - INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO
ASFÁLTICA, DRENAGEM E PADRONIZAÇÃO DE SARJETAS NA RUA AYRTON SENNA,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA VIDA II, NO ENTORNO SITUADO ATRÁS DO
COMPLEXO ESPORTIVO. Autor: Francisco Eloecio, Número de Protocolo: 1453, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Autor ; 12 - Indicação nº 738 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR, COM URGÊNCIA, A
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS BUEIROS, SARJETAS E BOCAS DE LOBO NAS RUAS
MATO GROSSO, LIMA SOBRINHO, MACAPÁ E MARANHÃO, TODAS LOCALIZADAS NO
BAIRRO LIBERDADE. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 1442, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 739
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS 01 E 02 NO BAIRRO PRIMAVERA. Autor:
Maquivalda, Número de Protocolo: 1450, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 740 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO APROFUNDADO SOBRE AS
CAUSAS DO AUMENTO DE ACIDENTES E DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO DE
PARAUAPEBAS, COM FOCO NA PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES EMERGENCIAIS E DE
MÉDIO PRAZO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DOS PONTOS DE MAIOR
CONCENTRAÇÃO DE ACIDENTES. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 1452, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 741
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
SAÚDE DO HOMEM, COM O OBJETIVO DE OFERECER ATENDIMENTOS, EXAMES
PREVENTIVOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo:
1456, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 -
Indicação nº 742 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS. Autor:
Zé da Lata, Número de Protocolo: 1457, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 743 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A CRIAÇÃO
E IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO DA SAÚDE RURAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS E PROGRAMADAS DE ATENDIMENTO MÉDICO,
ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 3
PARAUAPEBAS. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 1454, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 187 de 2025,
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
FUNCIONAMENTO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA CPI DOS
LOTEAMENTOS (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO). Autor: CPI - Comissão
Parlamentar de Inquérito, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Requerimento nº 254 de 2025, SOLICITA RELATÓRIO DETALHADO E
CÓPIA INTEGRAL DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
EDITADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (LEI
Nº 5.552/2025), QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR ATÉ 49% DO
VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo:
1465, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: - VOTOS
CONTÁRIOS 1- FRANCISCO ELOECIO 2- ZÉ DA LATA 3- TITO 4- SADISVAN 5 - LEANDRO
DO CHIQUITO 6 - GRACIELE 7- ALEX ; 20 - Requerimento nº 258 de 2025, REQUER
AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
SOLICITANDO NFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO,
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ODONTOLÓGICA
MÓVEL. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1460, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento nº 259 de 2025, REQUER AO
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO E A GESTÃO DO CENTRO￾DIA EM PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1463, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº 260 de
2025, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA) EM PARAUAPEBAS Autor: Alex Ohana, Número
de Protocolo: 1464, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fred Sanção / PL ; 2 - Zé da Lata / Avante ; 3 - Alex Ohana /
PDT ; 4 - Zé do Bode / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Elias da Construforte / PV ;
Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ; Graciele Brito /
UNIÃO ; Leandro do Chiquito / SD ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Tito do MST /
PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 7 de 2025, SUPRIME O ARTIGO 10º DO
PROJETO DE LEI Nº 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 901, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA A VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ;
Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 2 - Emenda nº
8 de 2025, MODIFICA O ARTIGO 11º DO PROJETO DE LEI 025/2025, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 943, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 4
Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA
VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA
FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA GRACIELE BRITO
PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro -
Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata -
Sim ; Zé do Bode - Sim ; 3 - Emenda nº 27 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA
Nº27/2025 AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 698, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA
VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA
FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA GRACIELE BRITO
PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro -
Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata -
Sim ; Zé do Bode - Sim ; 4 - Emenda nº 28 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025
AO ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 701, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da
Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção -
Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan -
Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 5 - Emenda nº 29 de
2025, EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025 AOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI
041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS
PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 699, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA
VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA
FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica
Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 6 - Emenda nº 80 de 2025, ALTERA O ART. 1º DO
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE
OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1258, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: - O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A
LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 5
SADISVAN PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ;
Erica Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST -
Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 7 - Moção nº 27 de 2025, MOÇÃO DE
REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, SENHOR AURELIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, POR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE ADMINISTRATIVA E
TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL PARA FINS
PESSOAIS E POLÍTICOS, REAFIRMANDO O RESPEITO À LEGALIDADE, À AUTONOMIA
DAS INSTITUIÇÕES E AOS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 1468, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Alex Ohana - Não ; Elias da
Construforte - Não ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Não ; Fred Sanção - Sim ;
Graciele Brito - Não ; Leandro do Chiquito - Não ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan -
Não ; Tito do MST - Não ; Zé da Lata - Não ; Zé do Bode - Sim ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 30 de 2025, CONCEDE A COMENDA “MÉRITO AGRÍCOLA” AO SENHOR
FABIO LIMA DE DEUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E À COMUNIDADE LOCAL. Autor: Michel Carteiro,
Número de Protocolo: 1219, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA
VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA
FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica
Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025,
CONCEDE O “PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE” AO SENHOR NELSON ALVES JÚNIOR,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E À
COMUNIDADE LOCAL. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1220, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana -
Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ;
Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro -
Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 10 -
Projeto de Lei nº 14 de 2025, DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS
AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, ESTADO O PARÁ. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 120, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVARA AO VEREADOR FRANCISCO ELOECIO PARA FAZER A LEITURA DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da
Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan -
Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº 25
de 2025, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 693, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 6
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA
PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADORA GRACIELE
BRITO PARA FAZER A LEITURA DO CONJUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ;
Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST -
Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 41 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 330, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA
GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 3- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA A VEREADORA GRACIELE PARA FAZER A
LEITURA DA COMISSÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Votos Nominais : Alex Ohana
- Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Não
Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 13 -
Projeto de Lei nº 150 de 2025, INSTITUI O SELO “OURO BRANCO – APOIO À
AMAMENTAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE
INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE APOIAM O ALEITAMENTO MATERNO E A DOAÇÃO DE
LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 890, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA
GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA A VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito -
Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ;
Zé do Bode - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº 160 de 2025, INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA
PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 937, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVARA AO VEREADOR ALEX OHANA PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4- - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE COMISSÃO COMISSÃO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E AO
ALCOOLISMO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica
Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro
do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
da Lata - Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 15 - Projeto de Lei nº 171 de 2025, ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE
VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 7
PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Michel Carteiro, Número de
Protocolo: 991, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA
GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ALEX OHANA PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA E DEFESA DO MEIO
AMBIENTE Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica
Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Não
Votou ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 16 - Veto nº 20 de 2025, VETA
PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 42/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA
"DRONES PARA SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO" NO MUNICÍPIO. Autor: Aurelio Ramos
de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 1216, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE BRITO PARA FAZER A LEITURA DA
PROPOSIÇÃO; 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR SADISVAN
PARA FAZER A LEITURA DO CONJUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não ; Fred
Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Maquivalda - Não Votou ;
Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do
Bode - Não ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Zé do Bode / UNIÃO ; 2 - Tito do MST / PT ; 3 -
Francisco Eloecio / PSDB ; 4 - Fred Sanção / PL ; 5 - Sadisvan / PRD ; 6 - Zé da Lata /
Avante ; 7 - Erica Ribeiro / PSDB ; 8 - Michel Carteiro / PV 
Ocorrências da Sessão: 1- O PRESIDENTE VEREADOR MICHEL CARTEIRO CONVIDOU
A TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO DO PARÁ E
O HINO DE PARAUAPEBAS; 2 - O PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA GRACIELE
BRITO, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA; 3 - O PRESIDENTE COLOCOU
EM VOTAÇÃO A ATA DA TRIGÉSSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO; 4 - O PRESIDENTE DECLAROU APROVADA
A ATA DA TRIGÉSSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE DE SETE DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO; 5 - O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO PRIMEIRA SECRETÁRIA GRACIELE BRITO, PARA FAZER LEITURA DOS
DOCUMENTOS E MATÉRIAS RECEBIDAS; 6 - O PRESIDENTE CONVIDOU PARA
COMPOR A MESA O VEREADOR SADISVAN PEREIRA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO
SECRETÁRIO;   7 – O VEREADOR ALEX OHANA APRESENTOU O REQUERIMENTO
VERBAL PARA REQUERER VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES MATERIAS:
EMENDAS Nº 07, 08, 27, 29, 80/2025. 8- O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO
NOMINAL O REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR ALEX OHANA 8- O PRESIDENTE
DECLAROU APROVADO O REQUERIMENTO VERBAL POR 10 (DEZ) A FAVOR E 0 (ZERO)
CONTRÁRIO 9 – O VEREADOR FRANCISCO ELOECIO APRESENTOU O REQUERIMENTO
VERBAL REQUERENDO A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE DECRETOS
LEGISLATIVOS Nº 30 E 31/2025. 10- O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO
NOMINAL O REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR FRANCISCO ELOECIO 11-
PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O REQUERIMENTO DO VEREADOR FRANCISCO
ELOECIO POR 10 (DEZ) VOTOS A FAVOR E 0 (ZERO) VOTO CONTRÁRIO 12- DURANTE A
PRESENTE SESSÃO, OS VEREADORES FRED SANÇÃO E ZÉ DO BODE SUSCITARAM
QUESTÃO DE ORDEM, ALEGANDO QUE A TRANSMISSÃO AO VIVO “LIVE” DA SESSÃO
PLENÁRIA TERIA FICADO FORA DO AR, O QUE CONFIGURARIA POSSÍVEL VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS DAS SESSÕES
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 8
PÚBLICAS.EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 254 DO REGIMENTO INTERNO, A
PRESIDÊNCIA DETERMINOU IMEDIATA VERIFICAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE
AUTOMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, QUE CONFIRMOU NÃO TER
OCORRIDO QUALQUER INTERRUPÇÃO NA TRANSMISSÃO. CONFORME REGISTRO
TÉCNICO, A LIVE PERMANECEU ATIVA E PÚBLICA DURANTE TODA A SESSÃO, SEM
QUEDA DE SINAL OU RESTRIÇÃO DE ACESSO.RESSALTE-SE QUE, EM
CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO, AS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL SÃO PÚBLICAS E DE LIVRE ACESSO AO PLENÁRIO, ASSEGURANDO-SE
AMPLA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. ALÉM DISSO, VERIFICOU-SE NA
PRÓPRIA TRANSMISSÃO OFICIAL DISPONIBILIZADA NO CANAL DA CÂMARA NO
YOUTUBE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS COMENTÁRIOS DE ESPECTADORES, OS
QUAIS CONFIRMAM QUE A TRANSMISSÃO PERMANECEU NO AR NORMALMENTE, O
QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERRUPÇÃO.DIANTE DISSO, NÃO
SE CONSTATOU IRREGULARIDADE REGIMENTAL NEM FALHA NA PUBLICIDADE DOS
TRABALHOS LEGISLATIVOS. A ALEGAÇÃO FORMULADA NÃO ENCONTRA RESPALDO
FÁTICO, TRATANDO-SE DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA QUANTO AO FUNCIONAMENTO
DA TRANSMISSÃO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 254 DO REGIMENTO
INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA RESOLVE SOBERANAMENTE A QUESTÃO DE ORDEM,
INDEFERINDO-A, POR AUSÊNCIA DE FATO QUE CARACTERIZE DESCUMPRIMENTO
DE FORMALIDADE REGIMENTAL OU NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
NORMATIVA. PORTANTO, REGISTRE-SE EM ATA QUE A TRANSMISSÃO DA SESSÃO
MANTEVE-SE PÚBLICA E CONTÍNUA EM TODOS OS CANAIS OFICIAIS DA CÂMARA. E
CASO NECESSÁRIO QUALQUER VEREADOR PODERÁ ACOMPANHAR JUNTO AO
DEPARTAMENTO DE AUTOMAÇÃO A REGULAR TRANSMISSÃO DAS SESSÕES
LEGISLATIVAS.13- NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O PRESIDENTE
CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS PARA A
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA , QUE SERÁ REALIZADA DIA 11 DE NOVEMBRO DE
2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 9 HORAS.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Antonio
Michel Costa Alves /
PV 
____________________
Vice-Presidente: 
Erica Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
1º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
____________________
2º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 9
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
3º Secretário:
Sadisvan dos Santos
Pereira / PRD 
06/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 06/11/2025
Página 10

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/11/2025 - 09:00
Encerramento: 04/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
MEMORANDO Nº 076/2025-GABINETE ZÉ DO BODE - ASSUNTO: COMUNICAÇÃO
DE AUSÊNCIA EM SESSÃO ORDINÁRIA POR PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL.
MEMORANDO Nº 139/2025-GABINETE LAÉCIO CÂNDIDO - ASSUNTO:
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA - SESSÃO DO DIA 04/11/2025.
Leitura de Matérias: 
PROJETO DE LEI Nº 255/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2025 - AUTORIA: MESA DIRETORA -
EMENTA: ALTERA O ART 285, DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE LEI Nº 249/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA - EMENTA:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS
IMPRESSOS EM BRAILLE NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
REFEIÇÕES E LANCHES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 250/2025 - AUTORIA VEREADOR FRED SANÇÃO -
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE QR CODE
INFORMATIVO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONTENDO DADOS
SOBRE O VALOR, EMPRESA CONTRATADA, PRAZO DE EXECUÇÃO E ANDAMENTO
DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 251/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA - EMENTA:
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO
AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 253/2025 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO ELOECIO -
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL
G90 – G90.
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 254/2025 - AUTORIA: VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA -
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE BARES,
RESTAURANTES, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, CONVENIÊNCIAS, BOATES,
CASAS NOTURNAS, SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025 - AUTORIA: VEREADOR
ALEX OHANA - EMENTA: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO
MILTON MARTINS AO SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2025 - AUTORIA: VEREADOR
FRANCISCO ELOECIO - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
DO MUNICÍPIO AO SENHOR EDSON GOMES DE FREITAS, CARINHOSAMENTE
CONHECIDO COMO “MOSSORÓ”, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
EMENDA Nº 105/2025 - AUTORIA: MESA DIRETORA - EMENTA: EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
ALTERA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PROMOVENDO REMANEJAMENTO ENTRE ELEMENTOS DE
DESPESA, PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO DESTINADA A PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO.
MOÇÃO Nº 027/2025 - AUTORIA: VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA:
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, SENHOR
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, POR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE
ADMINISTRATIVA E TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ESTRUTURA DA
POLÍCIA CIVIL PARA FINS PESSOAIS E POLÍTICOS, REAFIRMANDO O RESPEITO À
LEGALIDADE, À AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES E AOS PRINCÍPIOS DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 726 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO
NOVO BRASIL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER MELHORIAS NA
ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE,
SEGURANÇA E GARANTIR QUE O
ESPAÇO VOLTE A SER UTILIZADO
PELA COMUNIDADE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 727 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA
AÇÃO SOCIAL ITINERANTE
PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ,
NO PARQUE DOS YPÊS
ABRANGENDO OS MORADORES DOS
BAIRROS ALTO BONITO, MINÉRIOS,
BETÂNIA, ALTAMIRA, POPULAR I E
II, NOVO HORIZONTE, VILA RICA,
VALE DO SOL E OUTRAS
LOCALIDADES. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 728 de 2025
Processo: -
Autor: Tito do MST 
PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, A CONSTRUÇÃO
DE UMA CRECHE DE TEMPO
INTEGRAL NO ASSENTAMENTO
PALMARES II NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. 
4 - Indicação nº 729 de 2025
Processo: -
Autor: Sadisvan 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
POR INTERMÉDIO DA SEMEL –
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER O
RECONHECIMENTO DA QUEIMADA
COMO MODALIDADE ESPORTIVA
OFICIAL DO MUNICÍPIO,
VALORIZANDO SUA IMPORTÂNCIA
COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO
SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO
DE HABILIDADES
SOCIOEDUCATIVAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 730 de 2025
Processo: -
Autor: Sadisvan 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO
DE QUIOSQUES PARA AMBULANTES
NA PRAÇA PRINCIPAL DA PALMARES
SUL, VISANDO PROMOVER
MELHORES CONDIÇÕES DE
TRABALHO, ORGANIZAÇÃO DO
ESPAÇO PÚBLICO E INCENTIVO AO
COMÉRCIO LOCAL. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 731 de 2025
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
INDICA AO MUNICIPAL A PODER
EXECUTIVO AQUISIÇÃO DE UMA
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO
HOMEM, PARA ATENDIMENTO
ITINERANTE NAS COMUNIDADES
URBANAS E RURAIS. 
Não informada
7 - Indicação nº 732 de 2025
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
AÇÕES ITINERANTES DE SAÚDE,
QUE LEVEM ATENDIMENTO E
EXAMES AOS BAIRROS E
COMUNIDADES RURAIS DURANTE
“NOVEMBRO O AZUL”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 734 de 2025
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM
PONTO FIXO DESTINADO AOS
TRABALHADORES DE CARGAS E
MUDANÇAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Indicação nº 735 de 2025
Processo: -
Autor: Graciele Brito 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE PARAUAPEBAS,
COM O OBJETIVO DE PLANEJAR,
COORDENAR E ACOMPANHAR
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL,
ECONÔMICA E SOCIAL DO
MUNICÍPIO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 736 de 2025
Processo: -
Autor: Graciele Brito 
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE RECUPERAÇÃO
ASFÁLTICA COM CORREÇÕES NO
SISTEMA DE DRENAGEM DA RUA
A2, LOCALIZADA NO BAIRRO
CIDADE JARDIM, VISANDO
MELHORAR A INFRAESTRUTURA
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
VIÁRIA E A QUALIDADE DE VIDA
DOS MORADORES. 
11 - Indicação nº 737 de 2025
Processo: -
Autor: Francisco Eloecio 
INDICAÇÃO N°737/2025. - INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO
ASFÁLTICA, DRENAGEM E
PADRONIZAÇÃO DE SARJETAS NA
RUA AYRTON SENNA, LOCALIZADA
NO BAIRRO NOVA VIDA II, NO
ENTORNO SITUADO ATRÁS DO
COMPLEXO ESPORTIVO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 738 de 2025
Processo: -
Autor: Leandro do Chiquito 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REALIZAR, COM URGÊNCIA, A
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS
BUEIROS, SARJETAS E BOCAS DE
LOBO NAS RUAS MATO GROSSO,
LIMA SOBRINHO, MACAPÁ E
MARANHÃO, TODAS LOCALIZADAS
NO BAIRRO LIBERDADE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 739 de 2025
Processo: -
Autor: Maquivalda 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REALIZE
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO
ASFÁLTICA NAS RUAS 01 E 02 NO
BAIRRO PRIMAVERA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Indicação nº 740 de 2025
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE
ESTUDO TÉCNICO APROFUNDADO
SOBRE AS CAUSAS DO AUMENTO
DE ACIDENTES E DA VIOLÊNCIA NO
TRÂNSITO DE PARAUAPEBAS, COM
FOCO NA PROPOSIÇÃO DE
SOLUÇÕES EMERGENCIAIS E DE
MÉDIO PRAZO, BEM COMO O
LEVANTAMENTO DOS PONTOS DE
MAIOR CONCENTRAÇÃO DE
ACIDENTES. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 741 de 2025
Processo: -
Autor: Zé da Lata 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO NÚCLEO
DE SAÚDE DO HOMEM, COM O
OBJETIVO DE OFERECER
ATENDIMENTOS, EXAMES
PREVENTIVOS E CAMPANHAS
EDUCATIVAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 742 de 2025
Processo: -
Autor: Zé da Lata 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
MENTAL NAS ESCOLAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 743 de 2025
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMSA), A CRIAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO CALENDÁRIO
DA SAÚDE RURAL, COM O OBJETIVO
DE PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS
E PROGRAMADAS DE
ATENDIMENTO MÉDICO,
ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO
NAS COMUNIDADES DA ZONA
RURAL DE PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Requerimento nº 187 de 2025
Processo: -
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A PRORROGAÇÃO DO
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
Autor: CPI - Comissão Parlamentar de
Inquérito 
PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR
MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
DA CPI DOS LOTEAMENTOS
(COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO). 
19 - Requerimento nº 254 de 2025
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro 
SOLICITA RELATÓRIO DETALHADO E
CÓPIA INTEGRAL DOS DECRETOS
DE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EDITADOS COM
FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (LEI
Nº 5.552/2025), QUE AUTORIZOU O
PODER EXECUTIVO A REMANEJAR
ATÉ 49% DO VALOR TOTAL DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Requerimento nº 258 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE,
SOLICITANDO NFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE O
FUNCIONAMENTO, PLANEJAMENTO
E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA
UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Requerimento nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O FUNCIONAMENTO E A
GESTÃO DO CENTRO-DIA EM
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Requerimento nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
(SFA) EM PARAUAPEBAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira
Neto - Prefeito 
VETA PARCIALMENTE O PROJETO
DE LEI Nº 42/2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA "DRONES PARA
SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO" NO
MUNICÍPIO. 
Aguardando emissão de parecer da
Comissão
2 - Emenda nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
SUPRIME O ARTIGO 10º DO
PROJETO DE LEI Nº 025/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À TELEMEDICINA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
MODIFICA O ARTIGO 11º DO
PROJETO DE LEI 025/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À TELEMEDICINA NO
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À TELEMEDICINA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Emenda nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
EMENDA MODIFICATIVA Nº27/2025
AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI
014/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CONVERSÃO DE MULTAS
AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE
CRÉDITOS DE CARBONO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
6 - Projeto de Lei nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
MULTAS AMBIENTAIS EM
AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE
CARBONO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
ESTADO O PARÁ. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
7 - Emenda nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025 AO
ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI
041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável da Comissão
8 - Emenda nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025
AOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI
041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável da Comissão
9 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável da Comissão
10 - Projeto de Lei nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: Maquivalda 
INSTITUI O SELO “OURO BRANCO –
APOIO À AMAMENTAÇÃO” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE
INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE
APOIAM O ALEITAMENTO MATERNO
E A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões
Pertinentes
11 - Projeto de Lei nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Maquivalda 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM
FOCO NA PREVENÇÃO DA
ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável da Comissão
12 - Emenda nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE
LEI Nº 171/2025 QUE “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR
O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA
DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A
Parecer favorável das Comissões
Pertinentes
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
13 - Projeto de Lei nº 171 de 2025
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA
AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO),
INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL
PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável das Comissões
Pertinentes
14 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
CONCEDE A COMENDA “MÉRITO
AGRÍCOLA” AO SENHOR FABIO LIMA
DE DEUS, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E À
COMUNIDADE LOCAL. 
Aguardando emissão de parecer da
Comissão
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
CONCEDE O “PRÊMIO POLICIAL
DESTAQUE” AO SENHOR NELSON
ALVES JÚNIOR, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS À
SEGURANÇA PÚBLICA E À
COMUNIDADE LOCAL. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
16 - Moção nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
SENHOR AURELIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, POR SUPOSTO
DESVIO DE FINALIDADE
ADMINISTRATIVA E TENTATIVA DE
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA
ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL PARA
FINS PESSOAIS E POLÍTICOS,
REAFIRMANDO O RESPEITO À
LEGALIDADE, À AUTONOMIA DAS
INSTITUIÇÕES E AOS PRINCÍPIOS
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Anderson Moratorio
Presidente 
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/11/2025
Av. Sônia Cotês, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () - http://
www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 03/11/2025
Página 7