sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/11/2025 - 09:30 ;
Encerramento: 25/11/2025 - 13:41 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Elias da
Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ;
Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio /
SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento Nogueira /
Avante ; Tito do MST / PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Leitura de Matérias: VETO Nº 29/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO -
EMENTA: VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA
LEGISLATIVA. EMENDA Nº 111/2025 - AUTORIA: ZE DO BODE - EMENTA: SUPRIME O
ARTIGO 2º EM SEU INTEIRO TEOR DO PROJETO DE LEI Nº 194/2025, QUE INSTITUI O
“PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS VALORES CÍVICOS" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO CÍVICA, O
PATRIOTISMO E A ÉTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES QUE
INCENTIVEM A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS EMENDA Nº 112/2025 - AUTORIA: ZE DO BODE - EMENTA:
REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Nº 0194/2025, INSTITUI O
“PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS VALORES CÍVICOS" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO CÍVICA, O
PATRIOTISMO E A ÉTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALÉM DE AÇÕES QUE
INCENTIVEM A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 229/2025 - AUTORIA: LAECIO DA ACT - EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TELEATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 267/2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE
TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE
INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº
274-2025 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE
ADEQUAÇÃO SENSORIAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS–
PA, VISANDO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 275/2025- AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA RURAL NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS–PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 276/2025 -
AUTORIA: ZÉ DA LATA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “LUZ JÁ”,
DESTINADO AO MONITORAMENTO, À COBRANÇA E AO ACOMPANHAMENTO DE
AÇÕES EMERGENCIAIS PARA A MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA, EM COOPERAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL E DEMAIS
ÓRGÃOS COMPETENTES. PROJETO DE LEI Nº 277/2025 - AUTORIA: ZÉ DA LATA -
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS,
ESTABELECENDO AÇÕES MENSAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE
CARÁTER EXTRACURRICULAR. PROJETO DE LEI Nº 278/2025 - AUTORIA: ZÉ DA LATA -
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE LANCHONETES, BARES E
RESTAURANTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DISPONIBILIZEM
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INFORMAÇÕES SOBRE OS MALES PROVOCADOS PELA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL
(SAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 279/2025 - AUTORIA: ZÉ DA
LATA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS BARES, CAFÉS, QUIOSQUES, PRAÇAS, CENTROS E COMPLEXOS
GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E DE
SHOWS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO
DE RISCO OU VULNERABILIDADE. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2025 -
AUTORIA: SARGENTO NOGUEIRA - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR ROBERTO ALMEIDA DE
SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
68/2025 - AUTORIA: FRANCISCO ELOECIO - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS À SENHORA CREUZA DE MOURA
PACHECO DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 70/2025 - AUTORIA: SGT NOGUEIRA - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR EVALDO DA
SILVA COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 71/2025 - AUTORIA: ANDERSON MORTATORIO - EMENTA: CONCEDE A COMENDA
DE HONRA AO MÉRITO ESPORTIVO “ISLANDER SOUZA” AO PROFESSOR E
TREINADOR “GENTIL EDUARDO CARDOSO” PELOS FORMIDÁVEIS SERVIÇOS
PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. MOÇÃO Nº 30/2025 - AUTORIA:
LEANDRO DO CHIQUITO - EMENTA: MOÇÃO DE LOUVOR EM RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELA CARRETA DA MULHER AO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 662 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REMOÇÃO E REPOSICIONAMENTO,
APÓS ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, DA ÚNICA PARADA DE VAN LOCALIZADA
NA AVENIDA DANIELA PEREZ, VISTO QUE A ATUAL ESTRUTURA APRESENTA
CONDIÇÕES PRECÁRIAS E RISCO EMINENTE E DE COLAPSO, COMPROMETENDO
DIRETAMENTE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. INDICO, AINDA, A IMPLEMENTAÇÃO
DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, INCLUINDO FAIXAS DE PEDESTRES E
REDUTOR DE VELOCIDADE, COMO MEDIDAS INDISPENSÁVEIS PARA O
ORDENAMENTO DO TRÁFEGO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO LOCAL. Autor:
Francisco Eloecio, Número de Protocolo: 1603, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 758 de 2025, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE NO CAMPO”,
VOLTADO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 1583, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 761
de 2025, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO, NIVELAMENTO E
MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DA COMUNIDADE RENASCER, NO CEDERE I.
Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 1588, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 789 de 2025, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO LAGO DO
ALTO BONITO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA ESCOLA ESTADUAL
GONÇALVES DIAS, ASSEGURANDO INFRAESTRUTURA ADEQUADA E ELIMINANDO
GASTOS CONTÍNUOS COM LOCAÇÃO. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1578,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº
790 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO COMPLEXO DA AVENIDA 1, NO BAIRRO
DOS MINÉRIOS, VISANDO PROMOVER SEGURANÇA, MOBILIDADE, BEM-ESTAR E
MELHORES CONDIÇÕES DE USO PARA A COMUNIDADE LOCAL. Autor: Alex Ohana,
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Número de Protocolo: 1596, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 6 - Indicação nº 791 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE SEJA ELABORADO UM CRONOGRAMA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS
ALDEIAS XIKRIN DO CATETE, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST,
Número de Protocolo: 1581, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Indicação nº 792 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A REFORMA E ESVAZIAMENTO DA FOSSA FREITAS LOCALIZADO NA PALMARES II, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 1579, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 796
de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS
DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO NOVA PARAUAPEBAS – COMPLEXO VS-10, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 1598, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 797
de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM ADOTADAS
MEDIDAS EMERGENCIAIS E PALIATIVAS DE ZOONOSES, ESPECIALMENTE VOLTADAS
AO CONTROLE, RECOLHIMENTO E CUIDADO DE CAVALOS SOLTOS NAS RUAS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 1601, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Indicação nº 799 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DAS QUADRAS DE ESPORTES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO A PADRONIZAÇÃO DAS TABELAS DE BASQUETE E A
INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE HORÁRIOS PARA USO DOS ESPAÇOS. Autor:
Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1604, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 800 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO/CESSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA PISTA
DE MOTOCROSS DO CT ASMOVEP E A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E
REESTRUTURAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O PROJETO “MOTOCROSS ESPORTE PARA
TODOS”. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1599, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 801 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA TAIS
COMO LIMPEZA GERAL, MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA E DEMAIS
RECUPERAÇÕES NECESSÁRIAS NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 1582, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 802 de 2025,
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE (UBS) DO BAIRRO JARDIM CANADÁ, COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA
ADEQUAR AS CONDIÇÕES DO ESPAÇO FÍSICO DESTINADO AOS SERVIDORES E AOS
USUÁRIOS, GARANTINDO MELHOR ATENDIMENTO E MAIOR QUALIDADE NOS
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO. Autor: Graciele Brito, Número de
Protocolo: 1586, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Indicação nº 804 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE A PROMOVA A
IMPLANTAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO DO
ENTORNO DO LAGO DO ALTO BONITO. Autor: Leandro do Chiquito, Número de
Protocolo: 1577, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Indicação nº 806 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
AMPLIAÇÃO DO NÚMEROS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO INTELIGENTE, COM
LEITURA AUTOMÁTICA DE PLACAS DE VEÍCULOS E EMISSÃO DE ALERTA EM TEMPO
REAL AO CCO (CENTRO DE COMANDO OPERACIONAL), VISANDO FORTALECER E
EXPANDIR O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, TOMANDO COMO
REFERÊNCIA O SISTEMA HÉLIOS, DESENVOLVIDO PELO POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 1602, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 807 de 2025, INDICO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
ESTRADA QUE LIGA A PALMARES 2 AO CENTRO URBANO DE PARAUAPEBAS, TENDO
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EM VISTA OS RECORRENTES ACIDENTES QUE OCORREM NO PERÍODO NOTURNO.
Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 1589, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 808 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREVENTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Erica Ribeiro,
Número de Protocolo: 1584, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 18 - Indicação nº 809 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO
CIDADE JARDIM, DESTINADA A SUBSTITUIR OS ATUAIS ANEXOS DA ESCOLA
INFANTIL RUTH ROCHA. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 1587, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 811
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO ESTRUTURAL, MELHORIAS NO ATENDIMENTO E ADEQUAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E ACOLHIMENTO AOS PACIENTES NO SETOR DIRCA
(DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO), INCLUINDO SALA DE
ESPERA, SALAS DE REGULAÇÃO, CONTROLE E TFD. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 1594, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Indicação nº 812 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA
PESSOA DE SEU GESTOR, A IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE LABORATORIAL
INTEGRADA AOS POSTOS DE COLETA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE EXAMES E
DIAGNÓSTICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 1591, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
21 - Indicação nº 813 de 2025, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES DE APOIO, FOMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
FINANCIAMENTO, ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL DE PARAUAPEBAS, COM ATUAÇÃO INTEGRADA DA SEMPROR,
SEDEN E SEMMA, CONTEMPLANDO AGRICULTORES FAMILIARES, COMUNIDADES
TRADICIONAIS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, BEM COMO AÇÕES ARTICULADAS
COM O BANCO DO POVO MUNICIPAL PARA VIABILIZAR O ACESSO AO CRÉDITO. Autor:
Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 1624, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº 168 de 2025, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO (SEMURB), INFORMAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DA
INDICAÇÃO N.º 178/2025, QUE PREVÊ A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
MAHATMA GANDHI, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA. Autor: Laecio da ACT,
Número de Protocolo: 1615, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Requerimento nº 241 de 2025, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO VISANDO À
ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LAGO DO ALTO BONITO NESTE
MUNICÍPIO. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 1605, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Requerimento nº 243 de 2025, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SEMURB, INFORMAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA NOS ARREDORES DAS ESCOLAS EDUARDO ANGELIN E
JEAN PIAGET, NO BAIRRO LIBERDADE I DESTE MUNICÍPIO. Autor: Sadisvan, Número
de Protocolo: 1606, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
25 - Requerimento nº 262 de 2025, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PARA O
CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) FIRMADO PERANTE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (TCMPA),
ESPECIALMENTE QUANTO AOS IMPACTOS NO PLANEJAMENTO DE PESSOAL,
ADEQUAÇÕES NA FOLHA E REORGANIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. Autor: Fred
Sanção, Número de Protocolo: 1608, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento nº 263 de 2025, REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS CONTRATOS VIGENTES,
PLANILHAS DE MEDIÇÃO, TERMOS DE REFERÊNCIA E ROTAS EXECUTADAS NO
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL. Autor: Fred Sanção, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Requerimento nº
285 de 2025, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A
EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE
PARAUAPEBAS E A MINERADORA LIGGA S.A., DESTINADO AO REPASSE DE R$ 5
MILHÕES PARA INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
MEIO AMBIENTE. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1595, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento nº 286 de 2025,
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O ESTUDO DE
IMPLANTAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1597, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento nº
287 de 2025, REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS
PROPOSTAS DA SAÚDE DE PARAUAPEBAS SELECIONADAS NO PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) 2025. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo:
1600, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 -
Requerimento nº 288 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE A
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO – SEGOV, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA
LEGISLATIVA A RELAÇÃO COMPLETA E DETALHADA DE TODOS OS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 1616, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento nº 289 de 2025, REQUER AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON
MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DA FILA DE EXAMES PENDENTES DE
LIBERAÇÃO, TANTO NA REDE LOCAL QUANTO POR MEIO DO TRATAMENTO FORA DE
DOMICÍLIO – TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de
Protocolo: 1618, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
32 - Requerimento nº 290 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE
À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER – SEMMU, SOLICITANDO A RELAÇÃO
COMPLETA DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE
2025, BEM COMO O PLANO DE TRABALHO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS
AÇÕES DA PASTA. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 1617, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Requerimento nº 293 de 2025,
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO – SEMSI,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
URBANA E DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Maquivalda,
Número de Protocolo: 1611, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Fred Sanção / PL ; 2 - Zé do Bode / UNIÃO ; 3 -
Maquivalda / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred
Sanção / PL ; Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ;
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Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento
Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 95 de 2025, MODIFICA O ARTIGO 4º DO
PROJETO DE LEI Nº 92/2025. Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 1306,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana -
Sim ; Anderson Moratorio - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Não Votou ; Michel
Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Não Votou ; Tito do MST -
Sim ; Zé do Bode - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 92 de 2025, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COMPLEMENTAR DE ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE AFETEM DIRETAMENTE A ESFERA FUNCIONAL DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 1042, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃP 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana -
Sim ; Anderson Moratorio - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da
ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Não Votou ; Maquivalda - Não Votou ;
Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Não Votou ; Tito do
MST - Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 3 - Emenda nº 36 de 2025, ACRESCENTA ARTIGO
PROJETO DE LEI Nº 0138/2025 QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE
ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 1116, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente ; 4 - Projeto de Lei nº 138 de 2025,
DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO SOBRE DOENÇAS
TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Zé
do Bode, Número de Protocolo: 806, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente ; 5 -
Projeto de Lei nº 212 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.519, DE 13 DE ABRIL
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL JOSIANE SALAZAR, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL JOSEANE SALAZAR. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1240,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA
DA PROPOSIÇÃP 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR LEANDRO
DO CHIQUITO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco
Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da ACT -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Não Votou ; Maquivalda - Não Votou ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Não Votou ; Tito do MST -
Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei nº 231 de 2025, DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA DAS FLORES E A
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Página 6
RUA BARCARENA, NO BAIRRO LINHA VERDE, PARA RUA SHALLON, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 1354, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA
PROPOSIÇÃP 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA
CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco
Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da ACT -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Não Votou ; Maquivalda - Não Votou ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Não Votou ; Tito do MST -
Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025,
CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃ HONORÁRIA” A ILMA. DRA. ADRIANA KARLA DINIZ,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor:
Elias da Construforte, Número de Protocolo: 1296, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃP 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte -
Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ;
Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio
- Sim ; Maquivalda - Não Votou ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento
Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 40 de 2025, CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON
MARTINS AO SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 1461, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO
PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco
Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da ACT
- Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Não Votou ; Michel
Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode
- Não Votou ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025, CONCEDE A
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ISLANDER SOUSA À SENHORA NATALIA ALVES
DA SILVA, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA,
REPRESENTATIVIDADE E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE E À
CULTURA DE PARAUAPEBAS, ESPECIALMENTE POR MEIO DA CAPOEIRA. Autor:
Maquivalda, Número de Protocolo: 1392, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA PARA A
VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte -
Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele
Brito - Não Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Não Votou ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Sargento
Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 43 de 2025, CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON
MARTINS À Sra. ALICE PEREIRA SANTANA SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo:
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1394, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana -
Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Não Votou ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Não
Votou ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST -
Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025,
CONCEDE O “PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE” AO SR. LEONARDO FERREIRA DE LIMA
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA E À COMUNIDADE
LOCAL. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 1391, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA PROPOSIÇÃO 2- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA
FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias
da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção -
Não Votou ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ;
Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Não Votou ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ;
Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Não Votou ; 12 - Projeto de
Resolução nº 15 de 2025, ALTERA O ART 285, DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 1445, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA PARA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA
PROPOSIÇÃO 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR SADISVAN
PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias
da Construforte - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred
Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da ACT - Não Votou ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Não Votou ; Michel Carteiro - Sim ;
Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 13 -
Moção nº 30 de 2025, MOÇÃO DE LOUVOR EM RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELA CARRETA DA MULHER AO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 1585, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Não Votou ;
Laecio da ACT - Não Votou ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda -
Não Votou ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do
MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: 1- O PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON MORATORIO
CONVIDOU A TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO
DO PARÁ E O HINO DE PARAUAPEBAS; 2 - A PRIMEIRA SECRETÁRIA A VEREADORA
ÉRICA RIBEIRO, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA;3 - O PRESIDENTE
COLOCOU EM VOTAÇÃO A ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025;4 - O PRESIDENTE
DECLAROU APROVADA A ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025;5 - O PRESIDENTE
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CONCEDEU A PALAVRA AO PRIMEIRA SECRETÁRIA ÉRICA RIBEIRO, PARA FAZER
LEITURA DOS DOCUMENTOS E MATÉRIAS RECEBIDAS;6 – O VEREADOR MICHEL
CARTEIRO APRESENTOU O REQUERIMENTO VERBAL PARA REQUERER VOTAÇÃO EM
BLOCO DAS SEGUINTES MATERIAS: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, 40,
42, E 43/2025;7- O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO NOMINAL O
REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO;8- O PRESIDENTE
DECLAROU APROVADO O REQUERIMENTO VERBAL POR 9 (NOVE) VOTOS A FAVOR E 0
(ZERO) VOTO CONTRÁRIO;.12- NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O PRESIDENTE
CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS PARA A
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA , QUE SERÁ REALIZADA DIA TRÊS  DE DEZEMBRO DE
2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 9 HORAS. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
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