sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 09:46 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 15:22 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ;
3º Secretário: Zé da Lata / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Elias da
Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Laecio da ACT / PDT ; Sadisvan / PRD ; Sargento
Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante 
Expedientes: Leitura de Matérias: PROJETO DE LEI Nº 238/2025 – AUTORIA: PODER
EXECUTIVO -   EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS
MEDIANTE CONDICIONANTES. PROJETO DE LEI Nº 240/2025 – AUTORIA: VEREADOR
ZÉ DA LATA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DAS
SALAS DE CINEMA E DE TODOS OS LOCAIS QUE UTILIZEM TELAS DE PROJEÇÃO DE
FILMES, SHOWS, EVENTOS E SIMILARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, A DIVULGAR FOTOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E
IDOSOS DESAPARECIDOS, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES E CONTATOS PARA
COMUNICAÇÃO DE SEU PARADEIRO. PROJETO DE LEI Nº 257/2025 – AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DA LATA -   EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE OFERECER GUIA DE ASSISTÊNCIA PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. PROJETO DE LEI Nº 258/2025 – AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DA LATA - EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
MISSÕES ADORADORES PARAUAPEBAS – PA.  PROJETO DE LEI Nº 272/2025 - AUTORIA:
VEREADOR TITO DO MST - EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME DO(A)
AUTOR(A) DO PROJETO DE LEI NAS LEIS SANCIONADAS E PUBLICADAS, DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 273/2025 - AUTORIA:   VEREADOR TITO DO MST - EMENTA:
INSTITUI O CENSO MUNICIPAL ANUAL DE INCLUSÃO EDUCACIONAL E
ACESSIBILIDADE DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E NECESSIDADES ESPECIAIS
(PNE) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, ESTABELECE
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E USO DE DADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 285/2025 - AUTORIA: VERADOR TITO DO
MST - EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE
RISCOS E AO MANEJO MUNICIPAL DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS
TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DA SAÚDE
PÚBLICA, SEGURANÇA URBANA E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 286/2025 - AUTORIA: VERADORA MAQUIVALDA -
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL VIVER –
ISAV. PROJETO DE LEI Nº 287/2025 - AUTORIA: VERADOR LAECIO DA ACT - EMENTA:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO PARÁ AMAZÔNIA.
PROJETO DE LEI Nº 203/2025 – AUTORIA: MESA DIRETORA  - EMENTA: DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES
AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 018/2025 – AUTORIA: MESA
DIRETORA – EMENTA: REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 1
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.788, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2008. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 822 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO A INCLUSÃO DE LIBRAS E AUDIODESCRIÇÃO EM TODOS OS VIDEOS
INSTITUCIONAIS, DEVENDO, EM VIDEOS PÚBLICOS, SEREM ACOMPANHADOS DE:
LEGENDAS, JANELAS DE LIBRAS E AUDIODESCRIÇÃO, NO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo: 1632, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 823 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL NA REDUÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS PARA EMPRESAS QUE SUPERAREM A COTA LEGAL EM CONTRATAÇÕES
DE PCD’S NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo:
1634, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Indicação nº 839 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ÁREA FRONTAL E TRASEIRA DA
ESCOLA MACHADO DE ASSIS, NO BAIRRO DA PAZ, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE
FAIXA DE PEDESTRES, VISANDO GARANTIR PROTEÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
SEGURANÇA AOS ESTUDANTES E À COMUNIDADE LOCAL. Autor: Alex Ohana, Número
de Protocolo: 1697, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
4 - Indicação nº 840 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE
A INCÊNDIO E PÂNICO (PPCI) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS
DE PARAUAPEBAS, VISANDO FORTALECER A SEGURANÇA ESCOLAR, PREVENIR
ACIDENTES E ESTABELECER AÇÕES PERMANENTES DE VISTORIA, CAPACITAÇÃO E
RESPOSTA A EMERGÊNCIAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1698, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 842
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO UM
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA DRENAGEM DE ÁGUA DA RUA DO COBRE,
LOCALIZADA NO BAIRRO VALE DOS CARAJÁS, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 1685, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 843 de 2025, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E CAMPANHAS
DENCENTRALIZADAS ALUSIVAS AO “DEZEMBRO VERMELHO”. Autor: Michel Carteiro,
Número de Protocolo: 1706, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 7 - Indicação nº 844 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA
ASSOCIAÇÃO DE MESA TENISTA DE PARAUAPEBAS. Autor: Michel Carteiro, Número de
Protocolo: 1709, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8
- Indicação nº 845 de 2025, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE COORDENAÇÃO VOLTADA À SAÚDE
MENTAL, COM AUMENTO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ATENDIMENTO À
POPULAÇÃO EM GERAL DESTE MUNICÍPIO. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo:
1693, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 -
Indicação nº 846 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
REALIZADA A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE
RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E A INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
DOMICILIAR, VISANDO GARANTIR O ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA NO
BAIRRO RECANTO DA SERRA I, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA. Autor: Erica
Ribeiro, Número de Protocolo: 1708, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 847 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA
C-17, QUADRA 13, BAIRRO TROPICAL. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 1707,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº
848 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE OBRAS DE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 2
INFRAESTRUTURA URGENTES NO BAIRRO SANTA LUZIA, LOCALIZADO NAS
PROXIMIDADES DO ATERRO SANITÁRIO, COMO LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DAS VIAS,
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COLETA DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Autor:
Maquivalda, Número de Protocolo: 1688, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Indicação nº 849 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS
BUEIROS E DO CALÇAMENTO DAS RUAS A-30 E C-2, LOCALIZADAS NO BAIRRO
TROPICAL II. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1694, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 850 de 2025, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VALE-SAÚDE”,
PERMITINDO USUÁRIOS DO SUS QUE RETIREM MEDICAMENTOS E INSUMOS EM
FARMÁCIAS PRIVADAS QUANDO HOUVER FALTA DE ESTOQUE NA REDE PÚBLICA,
MEDIANTE RESSARCIMENTO. Autor: Laecio da ACT, Número de Protocolo: 1684, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 852
de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA SEMOB A
NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO DA VICINAL 05, DEVIDO ÀS DIFICULDADES DE
TRAFEGABILIDADE E AOS RECORRENTES ACIDENTES. Autor: Fred Sanção, Número de
Protocolo: 1704, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Indicação nº 853 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE GAVIÃO REAL, SITUADA
NA ESTRADA DE ACESSO AO PROJETO SALOBO, VISANDO GARANTIR O
ABASTECIMENTO ADEQUADO DE ÁGUA PARA SEUS MORADORES. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 1703, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 16 - Indicação nº 854 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PALIATIVAS NA
INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA DOS
PROFETAS NO BAIRRO CÉU AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 1695, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 855 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE INFRAESTRUTURA, LIMPEZA
GERAL E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA MARECHAL RONDON,
BAIRRO RIO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Zé do Bode, Número de
Protocolo: 1696, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
18 - Indicação nº 856 de 2025, INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO (SEMSI) A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES
PREVENTIVAS DE RISCOS DECORRENTES DA INTENSIFICAÇÃO DAS CHUVAS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM FOCO EM DESLIZAMENTOS, ALAGAMENTOS,
ENCHENTES E DEMAIS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. Autor: Sargento Nogueira,
Número de Protocolo: 1700, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Indicação nº 857 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL PERMANENTE DE ADOÇÃO
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, EM PARCERIA COM PROTETORES INDEPENDENTES,
ONGS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS LOCAIS. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo:
1701, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Indicação nº 859 de 2025, INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO (SEMSI) O REFORÇO DAS AÇÕES
INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E ORDEM URBANA NO
COMÉRCIO E EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NATAL
E ANO NOVO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA. Autor: Sargento Nogueira,
Número de Protocolo: 1702, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Indicação nº 860 de 2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO E A
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE IRRIGAÇÃO PARA ATENDER O CAMPO DE
FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO POPULAR I. Autor: Leandro do Chiquito, Número de
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 3
Protocolo: 1705, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - Indicação nº 861 de 2025, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DE UM ARMAZÉM SOCIAL PARA O RECEBIMENTO, ORGANIZAÇÃO E
REPASSE DE DOAÇÕES, DESTINADO PARA O ATENDIMENTO A FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo:
1712, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 -
Requerimento nº 305 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A
REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 266/2025,
QUE SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
SOBRE TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO E DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS
REALIZADAS PELA SEGOV NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, NO GOVERNO
ANTERIOR Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 1690, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento nº 307 de 2025, REQUER
AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027.2025SAAEP, FIRMADO
ENTRE O SAAEP E A EMPRESA M3 SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Autor: Maquivalda,
Número de Protocolo: 1686, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Requerimento nº 308 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SOLICITANDO A LISTA NOMINAL DE TODOS OS
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA REURB - 2025. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 1687, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
28 - Requerimento nº 309 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC) E DO PROSAP, SOLICITANDO A
PUBLICAÇÃO E A REMESSA INTEGRAL DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM
O PROCESSO LICITATÓRIO, CONTRATO E A EXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO
Nº 20230319. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1711, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento nº 310 de 2025,
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO
REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 223/2025, QUE SOLICITA INFORMAÇÕES
ACERCA DA RETOMADA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
(UBS) DO RESIDENCIAL ALTO BONITO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Alex
Ohana, Número de Protocolo: 1692, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento nº 311 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INCLUSÃO DE INTERPRETAÇÃO
EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL EM SEUS CANAIS DIGITAIS. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 1699, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
31 - Requerimento nº 312 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DO PROCESSO Nº A.2025-002SEMURB, QUE RESULTOU NA
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA JR SOARES ATACADISTA LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE
DECORAÇÕES NATALINAS. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 1689, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Requerimento nº
314 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS – SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS AÇÕES VOLTADAS PARA
AS ESTRADAS DA ZONA RURAL DE PARAUAPEBAS DURANTE O PERÍODO CHUVOSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 1691, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 4
315 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE TODAS AS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES A LOA
2024 PARA EXECUÇÃO EM 2025, INCLUINDO AUTORES, INSTITUIÇÕES, UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS, VALORES E DATAS DA CELEBRAÇÃO. Autor: Zé do Bode, Número de
Protocolo: 1710, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
34 - Requerimento nº 316 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELACIONADA À DECORAÇÃO DE NATAL DE 2025 NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 1713, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 35 - Requerimento nº 317 de 2025, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE À COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL A FIM DE
SE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO DE AÇÃO E CONTINGÊNCIA PARA
ENFRENTAMENTO DE ENCHENTES EM 2026, CONSIDERANDO O PERÍODO DO
INVERNO AMAZÔNICO. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 1715, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Anderson Moratorio / PRD ; 2 - Zé da Lata / Avante ; 3 -
Fred Sanção / PL ; 4 - Zé do Bode / UNIÃO ; 5 - Maquivalda / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred
Sanção / PL ; Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ;
Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento
Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 5 de 2025, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 128/2025. INSTITUI O SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL ÀS
FAMÍLIAS INSERIDAS NAS FAIXAS 1, 2 E 3 DO PROGRAMA MINHA, CASA MINHA VIDA.
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 1576, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR SADISVA PEREIRA , PARA APRESENTAR O PARECER
CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito -
Sim ; Maquivalda - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025,
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO
MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E PRATICAR
ATOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 788, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR SADISVAN PEREIRA , PARA APRESENTAR O PARECER
CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Maquivalda - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 5
Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2025, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL DO RESIDENCIAL VILA NOVA E DO RESIDENCIAL NOVA
CARAJÁS IX. Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo:
1553, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO , PARA
APRESENTAR O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL . Votos Nominais : Alex
Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro
- Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Não Votou ; Laecio da
ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel
Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata
- Sim ; Zé do Bode - Sim ; 4 - Emenda nº 113 de 2025, MODIFICA O PROJETO DE LEI
Nº 252/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO
MUNICÍPIO. Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo:
1625, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DA REFERIDA EMENDA. 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO , PARA
APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Maquivalda - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento
Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 5 - Projeto de
Lei nº 252 de 2025, ALTERA A LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO
MUNICÍPIO. Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo:
1406, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: 1- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO, PARA
APRESENTAR O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex
Ohana - Não ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Não ; Erica
Ribeiro - Não ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não ; Graciele Brito - Não ;
Laecio da ACT - Não Votou ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Não Votou ;
Maquivalda - Não ; Michel Carteiro - Não ; Sadisvan - Não ; Sargento Nogueira - Não ; Tito
do MST - Não ; Zé da Lata - Não ; Zé do Bode - Não ; 6 - Projeto de Lei Complementar
nº 6 de 2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020,
PARA ATUALIZAR A TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE PÚBLICO E DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Autor:
Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 1405, Tipo: Nominal,
Sim: 0, Não: 15, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: 1- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR SADISVAN PEREIRA, PARA APRESENTAR O PARECER
CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana - Não ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Não ; Erica Ribeiro - Não ; Francisco
Eloecio - Não ; Fred Sanção - Não ; Graciele Brito - Não ; Laecio da ACT - Não ; Leandro
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 6
do Chiquito - Não ; Léo Márcio - Não ; Maquivalda - Não ; Michel Carteiro - Não ; Sadisvan
- Não Votou ; Sargento Nogueira - Não ; Tito do MST - Não ; Zé da Lata - Não ; Zé do Bode
- Não ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 032, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. Autor: Aurelio Ramos de
Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DO
REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR,
VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR ZÉ DA LATA, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco
Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ;
Leandro do Chiquito - Não Votou ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé
do Bode - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 146 de 2025, REVOGA A LEI Nº 5.502, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2024, QUE DETERMINA CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE PARA
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO.
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 1059, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR ELIAS FERREIRA , PARA APRESENTAR O PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA, PARA APRESENTAR O
PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte -
Sim ; Erica Ribeiro - Não ; Francisco Eloecio - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Maquivalda - Não ; Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do
MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 210 de 2025, PRORROGA A
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
APROVADO PELA LEI Nº 4.606, DE 07 DE JULHO DE 2015. Autor: Aurelio Ramos de
Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 1214, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DO
REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR,
VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO , PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR ALEX OHANA, PARA APRESENTAR O PARECER DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco
Eloecio - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Sadisvan - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Sadisvan / PRD ; 2 - Tito do MST / PT ; 3 -
Francisco Eloecio / PSDB ; 4 - Alex Ohana / PDT ; 5 - Elias da Construforte / PV ; 6 - Fred
Sanção / PL ; 7 - Laecio da ACT / PDT ; 8 - Zé da Lata / Avante ; 9 - Michel Carteiro / PV 
Ocorrências da Sessão: O PRESIDENTE DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DA
TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 9 DE
DEZEMBRO DE 2025. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVIDOU A TODOS PARA, DE PÉ,
OUVIREM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO PARÁ E DO
HINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO A LEITURA DE UM VERSÍCULO
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 7
DA BÍBLIA. O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, REALIZADA NO DIA 2 DE
DEZEMBRO DE 2025, A QUAL FOI APROVADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À PRIMEIRA￾SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA PROCEDER À LEITURA DAS
MATÉRIAS E DOCUMENTOS RECEBIDOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 236, PARÁGRAFO
2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESIDENTE COLOCOU EM
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO O PEDIDO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 238/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O PEDIDO DE URGÊNCIA
FOI APROVADO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, POR 15 (QUINZE) VOTOS FAVORÁVEIS E 0
(ZERO) VOTOS CONTRÁRIOS, PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 238/2025,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE
PARAUAPEBAS, MEDIANTE CONDICIONANTES. O PRESIDENTE TRANSFERIU A
PRESIDÊNCIA AO VICE-PRESIDENTE, VEREADOR MICHEL CARTEIRO, PARA QUE
PUDESSE FAZER USO DA TRIBUNA PELO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) MINUTOS,
RETOMANDO-A, EM SEGUIDA, O VEREADOR ANDERSON MORATORIO. NADA MAIS
HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO,
FORAM CONVOCADOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS
PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA LOGO A
SEGUIR, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 203/2025,
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. O
PRESIDENTE ENCERROU A SESSÃO ORDINÁRIA E, NA SEQUÊNCIA, DECLAROU
ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 8
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
3º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
15/12/2025
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 15/12/2025
Página 9