sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 15:23 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 15:36 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ;
3º Secretário: Zé da Lata / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Elias da
Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ;
Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio /
SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento Nogueira /
Avante ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred
Sanção / PL ; Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ;
Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento
Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 203 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES
AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2025. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 1724, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A TERCEIRO SECRETÁRIO, VEREADOR ZÉ DA LATA, PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR SADISVAN PEREIRA , PARA APRESENTAR O PARECER
CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ;
Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo
Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Sargento
Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: O PRESIDENTE DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DA
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 9 DE
DEZEMBRO DE 2025. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DISPENSOU A EXECUÇÃO DO
HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO PARÁ E DO HINO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, BEM COMO A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA. NOS TERMOS
DO ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
TERCEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR ZÉ DA LATA, PARA PROCEDER À LEITURA DA
MATÉRIA A SER VOTADA. NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO, FORAM CONVOCADOS OS SENHORES
VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA DIA 16 DE DEZEMBRO, ÀS 9H PARA
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: VETO Nº 025/2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 141/2025,
QUE INSTITUI A SEMANA DA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO Nº 026/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 111/2025, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A
ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO
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ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO. VETO Nº 027/2025, DO PODER
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 152/2025, QUE INSTITUI
A CAMPANHA ABRIL LARANJA, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
VETO Nº 028/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE
LEI Nº 155/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE
ABANDONAREM OU PARALISAREM, SEM JUSTIFICATIVA, OBRAS OU SERVIÇOS
PÚBLICOS VETO Nº 029/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE O
PROJETO DE LEI Nº 014/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS
AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VETO Nº 030/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE
O PROJETO DE LEI Nº 150/2025, QUE INSTITUI O SELO “OURO BRANCO – APOIO À
AMAMENTAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE
INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE APOIAM O ALEITAMENTO MATERNO E A DOAÇÃO DE
LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETO Nº 031/2025, DO PODER
EXECUTIVO, QUE VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 075/2025, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE MEDIDAS
DE COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL. VETO Nº 032/2025, DO
PODER EXECUTIVO, QUE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 100/2025,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES E
EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, EM CONJUNTO COM TREINAMENTO DE COMBATE CONTRA
INCÊNDIO PARA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETO Nº 033/2025,
DO PODER EXECUTIVO, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 085/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA
DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES,
ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE
PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO Nº 034/2025, DO PODER
EXECUTIVO, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 127/2025, QUE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO
INOVADOR E DE APOIO ÀS STARTUPS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO Nº 035/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 171/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2025, DA MESA DIRETORA,
QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE
2008 PROJETO DE LEI   Nº 238/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES. O PRESIDENTE
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.       
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
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Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
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1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
____________________
3º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
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