sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/12/2025 - 10:25 ;
Encerramento: 19/12/2025 - 10:33 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Erica
Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ; Graciele Brito / UNIÃO ;
Laecio da ACT / PDT ; Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ;
Sadisvan / PRD ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Leitura de Matérias: PROJETO DE LEI Nº 288/2025 - AUTORIA: PODER
EXECUTIVO - EMENTA: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE
MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS. 
Ocorrências da Sessão: O PRESIDENTE DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DA
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 9 DE
DEZEMBRO DE 2025.  O PRESIDENTE DISPENSOU A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL,
DO HINO DO ESTADO DO PARÁ E DO HINO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM
COMO A LEITURA DO VERSÍCULO DA BÍBLIA. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DAS
MATÉRIAS RECEBIDAS.   NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 195 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE COLOCOU EM APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO O
PEDIDO DE REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 289/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, QUE  ALTERA A LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
REGULAMENTA O TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS
MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO,
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E
MOTO-FRETE. APROVADO, POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ZERO VOTO CONTRÁRIO, O
PEDIDO DE REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 289/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE COLOCOU EM APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO O
PEDIDO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 289/2025, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,  QUE  ALTERA A LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2013, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE
PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR,
TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE. FOI APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ZERO
VOTO CONTRÁRIO, O PEDIDO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
289/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.   O PRESIDENTE CONVOCOU OS
VEREADORES E VEREADORAS PARA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER
REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 9H PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO, O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
003/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O ART. 102 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DAS
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO MODELO CONSTITUCIONAL FEDERAL,
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025/TCMPA. O PRESIDENTE
ENCERROU A SESSÃO.                                                         
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