sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2026 - 09:35 ;
Encerramento: 19/02/2026 - 17:35 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ;
3º Secretário: Zé da Lata / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Elias da
Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred Sanção / PL ;
Laecio da ACT / PDT ; Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Tito do
MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFÍCIO Nº 4696/2025 - GABINETE DO
PREFEITO - SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI
QUE ALTERA A LEI Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. MEMORANDO   -
GABINETE DA VEREADORA GRACIELE BRITO - AUTORA : VEREADORA GRACIELE
BRITO - ASSUNTO: JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA EM SESSÃO LEGISLATIVA.
MEMORANDO Nº 11-2026- GAB DO VEREADOR SGT NOGUEIRA - AUTOR: SGT
NOGUEIRA- ASSUNTO: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM SESSÃO LEGISLATIVA.
Leitura de Matérias: VETO PARCIAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025 -
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: VETO PARCIAL AS EMENDAS AO
PROJETO DE LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VETO PARCIAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 227/2025 -
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: VETO AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº
068; 187; 241; 319 E 410/2025, FEITAS AO PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE TRATA
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026. PROJETO DE LEI Nº 1/2026 - AUTORIA: ALEX
OHANA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
(UBS) LOCALIZADA NA VS-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
2/2026 - AUTORIA: ALEX OHANA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 7/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA
DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA A CORREDORES QUE SEJAM
DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 8/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA:
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM
DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA. PROJETO DE LEI Nº 9/2026 - AUTORIA:
ZÉ DO BODE-   EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA NO
MUNÍCIPIO DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
013/2026 - AUTORIA: VEREADOR MICHEL CARTEIRO - EMENTA: DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DO ART. 267 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
INSTITUINDO MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E/OU
MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 015/2026 -
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO DE AVALIAÇÃO E RISCO, VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER - SEMMU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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PROJETO DE LEI Nº 016/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: ALTERA A
LEI Nº 4.211, DE 24 DE MAIO DE 2001, QUE DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DEYSE LORRENA MENEZES OLIVEIRA. PROJETO DE LEI Nº
017/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.531, DE 13
DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 018/2026 - AUTORIA: PREFEITO
MUNICIPAL - EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS E ATIVIDADES
DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS
MULHERES, PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER – SEMMU, E
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUA CONTINUIDADE. PROJETO DE LEI Nº
019/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: INSTITUI A JORNADA SOCIAL
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. PROJETO DE LEI Nº 020/2026 - AUTORIA: PREFEITO
MUNICIPAL - EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.218, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
ERAÍDES SANTOS ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 5.593,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. PROJETO DE LEI Nº 021/2026 - AUTORIA: PREFEITO
MUNICIPAL - EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.219, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
JOSIANE SALAZAR. PROJETO DE LEI Nº 022/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.874, DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE CRIA A UNIDADE
ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR DALMO TENÓRIO NASCIMENTO
PEREIRA. PROJETO DE LEI Nº 023/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 4.213, DE 29 DE JUNHO DE 2001, PARA INCLUIR COMPETÊNCIA
RELACIONADA À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL E UNIDADE ADMINISTRATIVA
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 024/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: PROJETO
DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 4.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE LEI Nº 025/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: DISPÕE
SOBRE A AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM BASE NO
PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: MODIFICA A EMENTA E
OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DO PROJETO DE LEI Nº 120/2025, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026 - AUTORIA:
ANDERSON MORATORIO - EMENTA: CRIA A “COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO BEL
MESQUITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÃO Nº 1/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE
- EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ, EM RAZÃO DA
PERSISTENTE E INACEITÁVEL INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
DIVERSOS BAIRROS DE PARAUAPEBAS. MOÇÃO Nº 2/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE -
EMENTA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO À PREFEITA DE
CANAÃ DOS CARAJÁS, JOSEMIRA GADELHA, PELAS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO
PÚBLICA E PELO APOIO PRESTADO À POPULAÇÃO DE PARAUAPEBAS. MOÇÃO Nº
3/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO À INVASÃO DA
“FAZENDA PRINCESA”, DE PROPRIEDADE DO DR. FAISAL SALMEN, POR
INTEGRANTES DO MOVIMENTO DENOMINADO FNL – FRENTE NACIONAL DE LUTA
CAMPO E CIDADE. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2026, INDICAR AO GESTOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DO
CADASTRO ÚNICO RURAL EM TODAS AS VILAS E COMUNIDADES RURAIS DO
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MUNICÍPIO, BEM COMO NOS LOCAIS DE CEDERE E VILA PALMARES, VISANDO AO
MAPEAMENTO SOCIOECONÔMICO DESSAS POPULAÇÕES E À FACILITAÇÃO DE SEU
ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 15, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 2 de
2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO,
BASEADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE MÉRITO, PARA A ESCOLHA DE DIRETORES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE
PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 3 de 2026, INDICA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB) A MUDANÇA E PADRONIZAÇÃO
DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS CÓDIGOS DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEPS) ADOTADOS PELA PREFEITURA E PELOS
CORREIOS. Autor: Laecio da ACT, Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 5 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO LIBERDADE. Autores:
Leandro do Chiquito, Sadisvan, Número de Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 6 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES (LOMBOFAIXA) NA AVENIDA CARAJÁS, NAS IMEDIAÇÕES DO LAGO DA
NOVA CARAJÁS. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 24, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 7 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REABERTURA DA ESCOLA
PRIMAVERA. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 8 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE REPAROS E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA
ÁREA INTERNA E EXTERNA DO COMPLEXO TURÍSTICO BEL MESQUITA. Autor:
Maquivalda, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 9 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, AURÉLIO RAMOS
DE OLIVEIRA NETO, QUE CRIE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O
CREDENCIAMENTO DE LOJAS PRIVADAS DE MATERIAL DE PAPELARIA, COM A
FINALIDADE DE FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS
DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Elias da
Construforte, Número de Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 11 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - PA. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 13,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº
12 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CONCURSO
PÚBLICO PARA PREENCHER VAGAS EXISTENTES NOS PLANOS DE CARGOS E
CARREIRAS DA PRFEITURA DE PARAUAPEBAS. Autor: Erica Ribeiro, Número de
Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Indicação nº 13 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE
A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS, DESTINADAS
PRIORITARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NÃO POSSUEM MORADIA
DIGNA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Zé do
Bode, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Indicação nº 14 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENTREGA DE KITS ESCOLARES AOS ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEMPLANDO UNIFORME, CALÇADOS,
MOCHILA E MATERIAL ESCOLAR EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA TODO O ANO
LETIVO. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 19, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 15 de 2026, INDICA AO
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EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A
CONSTRUÇÃO DE TÚNEL PARA A MELHORIA DO TRÁFEGO NA ENTRADA DA RUA DO
COMERCIO, NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de
Protocolo: 18, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Indicação nº 16 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO PERMANENTE OU
PERIÓDICO DE VACINAÇÃO NA PRAÇA DO PROSAP, NO BAIRRO UNIÃO DESTE
MUNICÍPIO. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 17 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO DE MOTOS PARA OS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 18 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED, EM ARTICULAÇÃO COM SEFAZ/FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS
COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E
ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INCLUINDO ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E A
OFERTA/IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, COM
DEFINIÇÃO DE METAS, CRONOGRAMA E ESTIMATIVAS DE INVESTIMENTO E
CUSTEIO. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 19 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA TRAFEGABILIDADE (ROÇAGEM,
LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO, PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E CORREÇÃO DE
PONTOS CRÍTICOS) E PLANEJAMENTO TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIO VISANDO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO
BAIRRO NOVA PARAUAPEBAS (COMPLEXO VS10). Autor: Fred Sanção, Número de
Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Indicação nº 21 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO ECONÔMICA PÓS-MINERAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo: 9, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 22
de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS EM
DIVERSOS BAIRROS NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de
Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Indicação nº 23 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A
IMPLANTAÇÃO DE VEÍCULOS INTELIGENTES, DESTINADOS AO MONITORAMENTO
URBANO, EQUIPADOS COM CÂMERAS E SENSORES DE INTELIGÊNTES, COM
OBJETIVO DE OTIMIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E APRIMORAR A
GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 22, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 24
de 2026, INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
DE “CATA-TRECO”, DESTINADO À COLETA GRATUITA DE OBJETOS VOLUMOSOS
COMO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS MATERIAIS DE GRANDE PORTE
INUTILIZADOS, QUE NÃO SÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO REGULAR DE LIMPEZA
URBANA, EVITANDO O DESCARTE IRREGULAR NAS VIAS PÚBLICAS E LOTES DO
NOSSO MUNICIPIO. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 23, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 25 de 2026, INDICO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA
REIMPLANTAÇÃO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA RODOVIA
PA-275 COM A AVENIDA DOS IPÊS, NAS PROXIMIDADES DO PARTAGE SHOPPING DE
PARAUAPEBAS. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 21, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de pauta pelo Presidente ; 23 - Indicação nº 26 de 2026, INDICA AO PODER
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EXECUTIVO MUNICIPAL A REABERTURA DO TRECHO DA RUA 16 ENTRE A PA-275 E
AS RUAS E E F, NO BAIRRO UNIÃO, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NOS
CRUZAMENTOS. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 20, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de pauta pelo Presidente ; 24 - Indicação nº 27 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA VIA AUXILIAR NA SAÍDA DO
ENTREPOSTO DA VALE, LOCALIZADO NA PALMARES I, EM PARAUAPEBAS. Autor:
Michel Carteiro, Número de Protocolo: 25, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 28 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE INFORMATIVOS EDUCATIVOS NAS UBSs
E NA UPA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE
QUANDO PROCURAR CADA UNIDADE DE SAÚDE. Autor: Michel Carteiro, Número de
Protocolo: 26, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 -
Indicação nº 29 de 2026, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APRESENTAÇÃO PÚBLICA DE PLANO EMERGENCIAL
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM
COMO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INSTITUCIONAIS JUNTO AO GOVERNO DO
ESTADO DO PARÁ PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. Autor: Anderson Moratorio, Número
de Protocolo: 68, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
27 - Indicação nº 30 de 2026, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD À SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E O ENVIO DE PROJETO DE LEI À ESTA CASA,
VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, PARA
GARANTIR O DESCONGELAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS (PERÍODO DE MAIO/2020 A DEZEMBRO/2021). Autor:
Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento nº 1 de 2026, REQUER A
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA
INVESTIGAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ESTRUTURAIS DAS OPERAÇÕES
DAS MINERADORAS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor:
Alex Ohana, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 29 -
Requerimento nº 2 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAAEP ACERCA DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO NO CONTEXTO DA TRANSIÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 36, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento nº
3 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL e SEMOB, ACERCA DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E
TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA "OPERAÇÃO BURACO ZERO”. Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 31 - Requerimento nº 4 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SR.
AURÉLIO GOIANO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO
DESCUMPRIMENTO DO TAC Nº 02/2025 – 4ª PJ E DO TAG Nº 001/2025/TCM, BEM
COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CFEM PARA PAGAMENTO DE VERBAS
INDENIZATÓRIAS E DEMAIS DESPESAS COM PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Alex Pamplona Ohana -
Não ; Anderson Marcos Moratorio - Sim ; Elias Ferreira de Almeida Filho - Não ; Erica
Sousa da Silva Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio Silva Lima - Não ; Frederico Damacena
Ribeiro Sanção - Sim ; Laecio Candido Gomes - Não ; Leonardo da Silva Mendes - Não ;
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Eleomárcio Almeida de Lima - Não ; MAQUIVALDA AGUIAR BARROS - Sim ; Antonio
Michel Costa Alves - Não Votou ; Sadisvan dos Santos Pereira - Não ; Francisco das
Chagas Moura - Não ; José Ramos de Oliveira - Não ; Elvis Silva Cruz - Sim ; 32 -
Requerimento nº 5 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO
DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONTRATO Nº
20230130, FIRMADO COM A EMPRESA LACA ENGENHARIA LTDA. Autor: Maquivalda,
Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 33 - Requerimento nº 6 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO
CONTRATO Nº 20250907, FIRMADO COM A EMPRESA EMPÓRIO A&C EIRELI. Autor:
Maquivalda, Número de Protocolo: 38, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 34 - Requerimento nº 7 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(SEMOB), SOLICITANDO O RELATÓRIO COMPLETO DO CRONOGRAMA DE OBRAS
PREVISTAS PARA SEREM EXECUTADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026 NO
BAIRRO NOVA CARAJÁS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Requerimento nº 8 de 2026,
EQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PROJETOS EXECUTIVOS E AS
PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROTOCOLO DE
COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A VALE, QUE PREVÊ APORTE DE R$
100 MILHÕES EM INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Requerimento nº 9 de 2026,
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS ACERCA DA REGULARIDADE
JURÍDICA, TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 20250335/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA RESSOL –
RESÍDUOS SÓLIDOS PARAUAPEBAS SPE LTDA., RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS/PA Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 43, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Requerimento nº 12 de 2026,
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR
MEIO DA SEMED E CLC, ACERCA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESCOLAR, BEM COMO DADOS SOBRE NOVA CONTRATAÇÃO, PRORROGAÇÃO,
ADITIVOS OU QUALQUER INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO RELACIONADO AO
CONTRATO Nº 20250546 (DISPENSA Nº 7.2025-008SEMED), COM CÓPIA AOS ÓRGÃOS
DE CONTROLE. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Requerimento nº 13 de 2026,
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SEMED (SETOR/
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR) E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O
ENCAMINHAMENTO DO ESTUDO TÉCNICO, NOTAS TÉCNICAS, PARECERES E
DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO
ADMINISTRATIVA RELACIONADA À SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO/REORGANIZAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO O
RESPECTIVO PLANO DE CONTINUIDADE E MITIGAÇÃO DE IMPACTOS. Autor: Fred
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Sanção, Número de Protocolo: 45, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 39 - Requerimento nº 14 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E
DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DO
PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA POR VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NÃO CONSEGUIREM
EFETIVAR MATRÍCULA, COM INDICAÇÃO DE MEDIDAS SUPLEMENTARES E
CONTINGENCIAIS PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 46, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 40 - Requerimento nº 18 de 2026, REQUER SEJA OFICIADO O PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS URGENTES
SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DA TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO E A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO DO SAAEP. Autor: Anderson
Moratorio, Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 41 - Requerimento nº 19 de 2026, REQUER À MESA DIRETORA
QUE OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS SOLICITANDO
INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 226/2026 ("LEI DO DESCONGELA JÁ"), SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE
CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Autor: Anderson
Moratorio, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 42 - Requerimento nº 20 de 2026, REQUER À MESA DIRETORA
A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI QUE
ALTERA A LEI Nº 4.531/2013 (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE PARAUAPEBAS). Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred
Sanção / PL ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio / SD ;
Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata /
Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 20 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA Nº
20/2025, QUE SUPRIME OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Elias da Construforte, Número de Protocolo: 551, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU
A PALAVRA A VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA AO VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A
LEITURA DO PARACER DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR MICHEL CARTEIRO PARA FAZER
A LEITURA DO PARECER COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS Votos Nominais : Alex
Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro
- Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan -
Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 2 - Emenda nº 40 de
2025, EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025, QUE REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO
PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE
15 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Elias da Construforte, Número
de Protocolo: 726, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA AO
VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A LEITURA DO PARACER DA COMISSÃO DE
CONSTIUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
Câmara Municipal de Parauapebas
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VEREADOR MICHEL CARTEIRO PARA FAZER A LEITURA DO PARECER COMISSÃO DE
TERRAS E OBRAS Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não
Votou ; Elias da Construforte - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ;
Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata
- Sim ; Zé do Bode - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 20 de 2025, DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Elias da Construforte, Número de Protocolo: 128, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU
A PALAVRA A VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA AO VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A
LEITURA DO PARACER DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3-
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR MICHEL CARTEIRO PARA FAZER
A LEITURA DO PARECER COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS Votos Nominais : Alex
Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro
- Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan -
Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 4 - Emenda nº 76 de
2025, EMENDA SUPRESSIVA N° 076/2025 AO ARTIGOS 2º, DO PROJETO DE LEI
059/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS
CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E MOTO-FRETE. Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 1041, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2- PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVARA AO VEREADOR SADISVAN PARA FAZER A LEITURA DO PARACER DA
COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA AO VEREADOR ZÉ DO BODE PARA FAZER A LEITURA DO PARECER
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco
Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo
Márcio - Abstenção ; Maquivalda - Abstenção ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito
do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 59 de 2025,
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II DO ARTIGO
405 E O INCISO II DO ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS
CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE. Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 434, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2- PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVARA AO VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 3- PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ZÉ DO BODE PARA FAZER A LEITURA DO
PARECER COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Não Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Abstenção ; Maquivalda - Abstenção ; Michel Carteiro - Sim ;
Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 6 - Emenda nº
30 de 2025, MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE LEI Nº 78/2025. Autor:
Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 723, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
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VEREADORA ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2- PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVARA AO VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO PARA FAZER A
LEITURA DO PARACER DA COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Sim ; Elias da Construforte - Sim ;
Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Não Votou ; Laecio da ACT -
Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 7 -
Projeto de Lei nº 78 de 2025, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “PROJETO SEMENTES DO ECA”. Autor: Anderson
Moratorio, Número de Protocolo: 552, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: 1- PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA
ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA 2- PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVARA AO VEREADOR LAECIO DA ACT PARA FAZER A LEITURA DO PARACER DE
RELATORIA ESPECIAL DAS COMISSÕES CCJR/ CDCAPDA Votos Nominais : Alex Ohana
- Sim ; Anderson Moratorio - Sim ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito -
Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ;
Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 8 - Moção nº 1 de 2026,
MOÇÃO DE REPÚDIO À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ, EM RAZÃO DA
PERSISTENTE E INACEITÁVEL INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
DIVERSOS BAIRROS DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 32,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alex Ohana - Não Votou ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ;
Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Não
Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 9 -
Moção nº 2 de 2026, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO À
PREFEITA DE CANAÃ DOS CARAJÁS, JOSEMIRA GADELHA, PELAS BOAS PRÁTICAS DE
GESTÃO PÚBLICA E PELO APOIO PRESTADO À POPULAÇÃO DE PARAUAPEBAS. Autor:
Zé do Bode, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Ohana - Não Votou ; Anderson Moratorio -
Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não Votou ; Francisco Eloecio -
Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio -
Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé da
Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 10 - Moção nº 3 de 2026, MOÇÃO DE REPÚDIO À
INVASÃO DA “FAZENDA PRINCESA”, DE PROPRIEDADE DO DR. FAISAL SALMEN, POR
INTEGRANTES DO MOVIMENTO DENOMINADO FNL – FRENTE NACIONAL DE LUTA
CAMPO E CIDADE. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Ohana - Não Votou ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan -
Sim ; Tito do MST - Abstenção ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Anderson Moratorio / PRD ; 2 - Fred Sanção / PL ; 3 -
Fred Sanção / PL ; 4 - Maquivalda / PDT ; 5 - Léo Márcio / SD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maquivalda / PDT ; 2 - Tito do MST / PT ; 3 -
Laecio da ACT / PDT ; 4 - Zé da Lata / Avante ; 5 - Erica Ribeiro / PSDB ; 6 - Anderson
Moratorio / PRD 
Ocorrências da Sessão: 1- O PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON MORATORIO
CONVIDOU A TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO
DO PARÁ E O HINO DE PARAUAPEBAS;  2 - A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA
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ERICA RIBEIRO, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA;  3 -O PRESIDENTE
COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA, DO DIA 09/12/2025, E DA DÉCIMA
SEGUNDA À VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA   PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADAS ENTRE OS DIAS 09/12/2025 E 26/12/2025; 4 - O
PRESIDENTE DECLAROU APROVADAS AS ATAS DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DO DIA 09/12/2025, E DA DÉCIMA
SEGUNDA À VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS ENTRE OS DIAS 09/12/2025 E 26/12/2025;  5 - O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA
RIBEIRO, PARA FAZER A LEITURA DOS DOCUMENTOS E MATÉRIAS RECEBIDAS; 6 - O
PRESIDENTE,   NOS TERMOS DO ARTIGO 236, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COLOCO EM APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO O PEDIDO
DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 017/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO. VOTAÇÃO NOMINAL, MAIORIA ABSOLUTA, RESULTADO:
REJEITADO - 14 VOTOS   CONTRÁRIOS   E   0 VOTO VOTO AFAVOR : ANDERSON
MORATORIO - NÃO VOTOU ; MAQUIVALDA - NÃO; SADISVAN - NÃO; LEANDRO DO
CHIQUITO - NÃO; TITO DO MST - NÃO; FRANCISCO ELOECIO - NÃO; ELIAS DA
CONSTRUFORTE - NÃO;  ALEX OHANA - NÃO; LÉO MÁRCIO - NÃO; ERICA RIBEIRO -
NÃO; MICHEL CARTEIRO - NÃO; FRED SANÇÃO - NÃO;  FRANCISCO ELOECIO - NÃO;
ZÉ DO BODE - NÃO; LAECIO DA ACT - NÃO; 7 - O PRESIDENTE CONFORME O
REGIMENTO INTERNO. ART. 157, QUE ESTABELECE QUE AS SESSÕES TERÃO
DURAÇÃO MÁXIMA DE 5 HORAS E QUE PODERÃO SER PRORROGADA POR
DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE O TEMPO ADICIONAL DE 2 HORAS.  PREVISÃO DE
TÉRMINO AS 14:35; 8- O PRESIDENTE PRORROGOU O TEMPO DA SESSÃO POR MAIS
UMA HORA; 9 -NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 179
DO REGIMENTO INTERNO,CONVOCO OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS
VEREADORAS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ REALIZADA DIA 24
DE FEVEREIRO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 9H. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
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Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
____________________
3º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
23/02/2026
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2026 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
OFÍCIO Nº 4696/2025 - GABINETE DO PREFEITO - SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA
NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE
2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO.
Leitura de Matérias: 
VETO PARCIAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025
- AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: VETO PARCIAL AS
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O
QUADRIÊNIO 2026 - 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO PARCIAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 227/2025
- AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL - EMENTA: VETO AS EMENDAS
MODIFICATIVAS Nº 068; 187; 241; 319 E 410/2025, FEITAS AO
PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – 2026.
PROJETO DE LEI Nº 1/2026 - AUTORIA: ALEX OHANA - EMENTA: 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
(UBS) LOCALIZADA NA VS-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2/2026 - AUTORIA: ALEX OHANA - EMENTA:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADOS
AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 7/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: 
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS DE
CORRIDA DE RUA A CORREDORES QUE SEJAM DOADORES
REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 8/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: 
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
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DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE
MEDULA ÓSSEA.
PROJETO DE LEI Nº 9/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: 
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO A INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA NO MUNÍCIPIO DE
PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 - AUTORIA: VEREADOR MICHEL
CARTEIRO - EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
APLICAÇÃO DO ART. 267 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, INSTITUINDO MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO
VOLUNTÁRIA DE SANGUE E/OU MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 015/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ACOLHIMENTO
ESPECIALIZADO DE AVALIAÇÃO E RISCO, VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER - SEMMU, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE LEI Nº 016/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.211, DE 24 DE MAIO DE 2001, QUE
DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEYSE
LORRENA MENEZES OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 017/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013, QUE
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI Nº 018/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS E
ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DE PROMOÇÃO
DOS DIREITOS DAS MULHERES, PRESTADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER – SEMMU, E DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE SUA CONTINUIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 019/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: INSTITUI A JORNADA SOCIAL MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.
PROJETO DE LEI Nº 020/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.218, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL ERAÍDES SANTOS ARAÚJO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 5.593, DE 17 DE OUTUBRO DE
2025.
PROJETO DE LEI Nº 021/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.219, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
7. 
8. 
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL JOSIANE SALAZAR.
PROJETO DE LEI Nº 022/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.874, DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE
CRIA A UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR
DALMO TENÓRIO NASCIMENTO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 023/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.213, DE 29 DE JUNHO DE 2001, PARA
INCLUIR COMPETÊNCIA RELACIONADA À PROTEÇÃO E AO BEM￾ESTAR ANIMAL E UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 024/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 4.925, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE LEI Nº 025/2026 - AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
- EMENTA: DISPÕE SOBRE A AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM BASE NO PLANO PLURIANUAL (PPA)
MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE -
EMENTA: MODIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DO
PROJETO DE LEI Nº 120/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026 - AUTORIA:
ANDERSON MORATORIO - EMENTA: CRIA A “COMENDA
MUNICIPAL DO MÉRITO BEL MESQUITA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOÇÃO Nº 1/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO
DE REPÚDIO À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ, EM RAZÃO DA
PERSISTENTE E INACEITÁVEL INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO
DE ÁGUA EM DIVERSOS BAIRROS DE PARAUAPEBAS.
MOÇÃO Nº 2/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO
DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO À PREFEITA DE CANAÃ
DOS CARAJÁS, JOSEMIRA GADELHA, PELAS BOAS PRÁTICAS DE
GESTÃO PÚBLICA E PELO APOIO PRESTADO À POPULAÇÃO DE
PARAUAPEBAS.
MOÇÃO Nº 3/2026 - AUTORIA: ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO
DE REPÚDIO À INVASÃO DA “FAZENDA PRINCESA”, DE
PROPRIEDADE DO DR. FAISAL SALMEN, POR INTEGRANTES DO
MOVIMENTO DENOMINADO FNL – FRENTE NACIONAL DE LUTA
CAMPO E CIDADE.
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16. 
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE
SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DE UM PLANO
MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DO
CADASTRO ÚNICO RURAL EM
TODAS AS VILAS E COMUNIDADES
RURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO
NOS LOCAIS DE CEDERE E VILA
PALMARES, VISANDO AO
MAPEAMENTO SOCIOECONÔMICO
DESSAS POPULAÇÕES E À
FACILITAÇÃO DE SEU ACESSO A
POLÍTICAS PÚBLICAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
INTERNO, BASEADO EM CRITÉRIOS
TÉCNICOS E DE MÉRITO, PARA A
ESCOLHA DE DIRETORES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA
CIDADE DE PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Laecio da ACT 
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO (SEMURB) A
MUDANÇA E PADRONIZAÇÃO DAS
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE
LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE
COM OS NOVOS CÓDIGOS DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEPS)
ADOTADOS PELA PREFEITURA E
PELOS CORREIOS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autores: Leandro do Chiquito,
Sadisvan 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REFORMA DA PRAÇA
DO BAIRRO LIBERDADE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Leandro do Chiquito 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE
FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES (LOMBOFAIXA) NA
AVENIDA CARAJÁS, NAS
IMEDIAÇÕES DO LAGO DA NOVA
CARAJÁS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REFORMA E
REABERTURA DA ESCOLA
PRIMAVERA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REALIZE REPAROS
E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA
ÁREA INTERNA E EXTERNA DO
COMPLEXO TURÍSTICO BEL
MESQUITA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Elias da Construforte 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA PESSOA DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
OLIVEIRA NETO, QUE CRIE UM
PROGRAMA MUNICIPAL PARA O
CREDENCIAMENTO DE LOJAS
PRIVADAS DE MATERIAL DE
PAPELARIA, COM A FINALIDADE DE
FORNECER GRATUITAMENTE
MATERIAIS ESCOLARES AOS
ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS DE
ENSINO, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. 
9 - Indicação nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE UM
RESTAURANTE POPULAR NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - PA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Erica Ribeiro 
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
REALIZAÇÃO IMEDIATA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA
PREENCHER VAGAS EXISTENTES
NOS PLANOS DE CARGOS E
CARREIRAS DA PRFEITURA DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS
UNIDADES HABITACIONAIS,
DESTINADAS PRIORITARIAMENTE
ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE
NÃO POSSUEM MORADIA DIGNA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A AMPLIAÇÃO DO
PROGRAMA DE ENTREGA DE KITS
ESCOLARES AOS ESTUDANTES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
CONTEMPLANDO UNIFORME,
CALÇADOS, MOCHILA E MATERIAL
ESCOLAR EM QUANTIDADE
SUFICIENTE PARA TODO O ANO
LETIVO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Sadisvan 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAÇÃO ESTUDO DE
VIABILIDADE TÉCNICA PARA A
CONSTRUÇÃO DE TÚNEL PARA A
MELHORIA DO TRÁFEGO NA
ENTRADA DA RUA DO COMERCIO,
NESTE MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Indicação nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Sadisvan 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO
DE POSTO PERMANENTE OU
PERIÓDICO DE VACINAÇÃO NA
PRAÇA DO PROSAP, NO BAIRRO
UNIÃO DESTE MUNICÍPIO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Tito do MST 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO DE
MOTOS PARA OS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAÚDE DA
ZONA RURAL, NO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
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Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – SEMED, EM
ARTICULAÇÃO COM SEFAZ/
FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS
COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DE
ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA
E ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS
UNIDADES ESCOLARES NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
INCLUINDO ESCOLAS DE TEMPO
INTEGRAL E A OFERTA/
IMPLANTAÇÃO DE CURSOS
TÉCNICOS E
PROFISSIONALIZANTES, COM
DEFINIÇÃO DE METAS,
CRONOGRAMA E ESTIMATIVAS DE
INVESTIMENTO E CUSTEIO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA
RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA
TRAFEGABILIDADE (ROÇAGEM,
LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO,
PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E CORREÇÃO
DE PONTOS CRÍTICOS) E
PLANEJAMENTO TÉCNICO￾ORÇAMENTÁRIO VISANDO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM
DRENAGEM PLUVIAL E
SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO
NOVA PARAUAPEBAS (COMPLEXO
VS10). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Zé da Lata 
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO
ECONÔMICA PÓS-MINERAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Indicação nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Zé da Lata 
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS EM
DIVERSOS BAIRROS NO MUNICIPIO
DE PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Indicação nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Márcio 
INDICO AO PODER EXECUTICO
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE
VEÍCULOS INTELIGENTES,
DESTINADOS AO MONITORAMENTO
URBANO, EQUIPADOS COM
CÂMERAS E SENSORES DE
INTELIGÊNTES, COM OBJETIVO DE
OTIMIZAR A MANUTENÇÃO DOS
ESPAÇOS PÚBLICOS E APRIMORAR
A GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Indicação nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Léo Márcio 
INDICO AO PODER EXECUTICO
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO DE “CATA-TRECO”,
DESTINADO À COLETA GRATUITA
DE OBJETOS VOLUMOSOS COMO
MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E
OUTROS MATERIAIS DE GRANDE
PORTE INUTILIZADOS, QUE NÃO
SÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO
REGULAR DE LIMPEZA URBANA,
EVITANDO O DESCARTE IRREGULAR
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
NAS VIAS PÚBLICAS E LOTES DO
NOSSO MUNICIPIO. 
22 - Indicação nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Sargento Nogueira 
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REALIZE UM
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA
REIMPLANTAÇÃO DA ROTATÓRIA
LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA
RODOVIA PA-275 COM A AVENIDA
DOS IPÊS, NAS PROXIMIDADES DO
PARTAGE SHOPPING DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 26 de 2026
Processo: -
Autor: Sargento Nogueira 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REABERTURA DO
TRECHO DA RUA 16 ENTRE A PA-275
E AS RUAS E E F, NO BAIRRO UNIÃO,
COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE
SEMÁFOROS NOS CRUZAMENTOS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Indicação nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE
UMA VIA AUXILIAR NA SAÍDA DO
ENTREPOSTO DA VALE,
LOCALIZADO NA PALMARES I, EM
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Indicação nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Michel Carteiro 
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO E
PADRONIZAÇÃO DE INFORMATIVOS
EDUCATIVOS NAS UBSs E NA UPA
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE
QUANDO PROCURAR CADA
UNIDADE DE SAÚDE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Indicação nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E
APRESENTAÇÃO PÚBLICA DE
PLANO EMERGENCIAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, BEM COMO A
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
INSTITUCIONAIS JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE
E REGULARIDADE DO SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Indicação nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
DETERMINE À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO – SEMAD À
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA (SEFAZ) E À
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM A REALIZAÇÃO
DE ESTUDOS TÉCNICOS E O ENVIO
DE PROJETO DE LEI À ESTA CASA,
VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
226/2026, PARA GARANTIR O
DESCONGELAMENTO DO TEMPO DE
SERVIÇO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS
(PERÍODO DE MAIO/2020 A
DEZEMBRO/2021). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
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Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
REQUER A INSTAURAÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – CPI, PARA INVESTIGAR
OS IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS
E ESTRUTURAIS DAS OPERAÇÕES
DAS MINERADORAS NAS
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
29 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAAEP
ACERCA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO NO
CONTEXTO DA TRANSIÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL e SEMOB,
ACERCA DO PLANEJAMENTO,
EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO
PROGRAMA "OPERAÇÃO BURACO
ZERO”. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda 
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS A CONVOCAÇÃO DO
PREFEITO MUNICIPAL, SR. AURÉLIO
GOIANO, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS ACERCA DO
DESCUMPRIMENTO DO TAC Nº
02/2025 – 4ª PJ E DO TAG Nº
001/2025/TCM, BEM COMO SOBRE A
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA
CFEM PARA PAGAMENTO DE
VERBAS INDENIZATÓRIAS E
DEMAIS DESPESAS COM PESSOAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA EXECUÇÃO FÍSICA E
FINANCEIRA DO CONTRATO Nº
20230130, FIRMADO COM A
EMPRESA LACA ENGENHARIA LTDA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Maquivalda 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA EXECUÇÃO FÍSICA E
FINANCEIRA DO CONTRATO Nº
20250907, FIRMADO COM A
EMPRESA EMPÓRIO A&C EIRELI. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Requerimento nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
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Matéria Ementa Situação
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB),
SOLICITANDO O RELATÓRIO
COMPLETO DO CRONOGRAMA DE
OBRAS PREVISTAS PARA SEREM
EXECUTADAS NO PRIMEIRO
SEMESTRE DE 2026 NO BAIRRO
NOVA CARAJÁS. 
35 - Requerimento nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
EQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DETALHADAS
SOBRE OS PROJETOS EXECUTIVOS
E AS PRIORIDADES DE APLICAÇÃO
DOS RECURSOS ORIUNDOS DO
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A
VALE, QUE PREVÊ APORTE DE R$
100 MILHÕES EM INVESTIMENTOS
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
36 - Requerimento nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES
CIRCUNSTANCIADAS ACERCA DA
REGULARIDADE JURÍDICA,
TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E
OPERACIONAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº
20250335/2025, CELEBRADO COM A
EMPRESA RESSOL – RESÍDUOS
SÓLIDOS PARAUAPEBAS SPE LTDA.,
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE COLETA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS/PA 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
PROVIDÊNCIAS À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR
MEIO DA SEMED E CLC, ACERCA DA
CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO
DADOS SOBRE NOVA
CONTRATAÇÃO, PRORROGAÇÃO,
ADITIVOS OU QUALQUER
INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO
RELACIONADO AO CONTRATO Nº
20250546 (DISPENSA Nº
7.2025-008SEMED), COM CÓPIA AOS
ÓRGÃOS DE CONTROLE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Requerimento nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SEMED
(SETOR/COORDENAÇÃO DE
TRANSPORTE ESCOLAR) E DEMAIS
ÓRGÃOS COMPETENTES, O
ENCAMINHAMENTO DO ESTUDO
TÉCNICO, NOTAS TÉCNICAS,
PARECERES E DOCUMENTOS DE
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 18/02/2026
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Matéria Ementa Situação
PLANEJAMENTO QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO
ADMINISTRATIVA RELACIONADA À
SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO/
REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM
COMO O RESPECTIVO PLANO DE
CONTINUIDADE E MITIGAÇÃO DE
IMPACTOS. 
39 - Requerimento nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Fred Sanção 
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO
SOLICITANDO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO – SEMED E DEMAIS
ÓRGÃOS COMPETENTES,
INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
ACERCA DO PLANO DE
ATENDIMENTO À DEMANDA POR
VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ESPECIALMENTE PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE
NÃO CONSEGUIREM EFETIVAR
MATRÍCULA, COM INDICAÇÃO DE
MEDIDAS SUPLEMENTARES E
CONTINGENCIAIS PARA GARANTIA
DO DIREITO À EDUCAÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
40 - Requerimento nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
REQUER SEJA OFICIADO O
PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS URGENTES
SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL
DA TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO E A
SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO DO
SAAEP. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
41 - Requerimento nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
REQUER À MESA DIRETORA QUE
OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS SOLICITANDO
INFORMAÇÕES QUANTO AO
CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
226/2026 ("LEI DO DESCONGELA
JÁ"), SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO
DE CRIME DE RESPONSABILIDADE
E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
42 - Requerimento nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
REQUER À MESA DIRETORA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA DISCUTIR O
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
Nº 4.531/2013 (AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Elias da Construforte 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 20/2025,
QUE SUPRIME OS ARTIGOS 2º E 3º
DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025,
QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 18/02/2026
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Matéria Ementa Situação
SETEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2 - Emenda nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Elias da Construforte 
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 40/2025,
QUE REDISTRIBUI OS ARTIGOS DO
PROJETO DE LEI Nº 020/2025, QUE
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
3 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Elias da Construforte 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO
DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
4 - Emenda nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
EMENDA SUPRESSIVA N° 076/2025
AO ARTIGOS 2º, DO PROJETO DE LEI
059/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA
DE TRANSPORTE URBANO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS
MODALIDADES TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE
PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE
DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO
ESCOLAR, TÁXI, MOTOTÁXI E MOTO￾FRETE. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
5 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Ohana 
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37,
O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II
DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO
ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº
4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA
DE TRANSPORTE URBANO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS
MODALIDADES TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE
PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE
DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO
ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E
MOTO-FRETE. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
6 - Emenda nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
MODIFICA OS ARTIGOS 2º E 3º DO
PROJETO DE LEI Nº 78/2025. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
7 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Moratorio 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
“PROJETO SEMENTES DO ECA”. 
Aguardando a inclusão na Ordem do
Dia
8 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
MOÇÃO DE REPÚDIO À
CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ,
EM RAZÃO DA PERSISTENTE E
INACEITÁVEL INTERRUPÇÃO NO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
DIVERSOS BAIRROS DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E
RECONHECIMENTO À PREFEITA DE
CANAÃ DOS CARAJÁS, JOSEMIRA
GADELHA, PELAS BOAS PRÁTICAS
DE GESTÃO PÚBLICA E PELO APOIO
PRESTADO À POPULAÇÃO DE
PARAUAPEBAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 18/02/2026
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Matéria Ementa Situação
10 - Moção nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Zé do Bode 
MOÇÃO DE REPÚDIO À INVASÃO DA
“FAZENDA PRINCESA”, DE
PROPRIEDADE DO DR. FAISAL
SALMEN, POR INTEGRANTES DO
MOVIMENTO DENOMINADO FNL –
FRENTE NACIONAL DE LUTA
CAMPO E CIDADE. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Anderson Moratorio
Presidente 
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/02/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 18/02/2026
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