sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/03/2026 - 09:26 ;
Encerramento: 10/03/2026 - 14:53 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ;
3º Secretário: Zé da Lata / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Erica
Ribeiro / PSDB ; Fred Sanção / PL ; Laecio da ACT / PDT ; Maquivalda / PDT ; Sargento
Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFÍCIO Nº 1036, DE AUTORIA DO
GABINETE DO PREFEITO, QUE SOLICITA ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA À
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
QUE DISPÕE SOBRE A AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
BASE NO PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
Leitura de Matérias: VETO Nº 003/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 5.158, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.  PROJETO DE LEI Nº 063/2026 - AUTORIA:
PODER EXECUTIVO - EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.804, DE 04 DE
SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR – FINAES. PROJETO DE LEI Nº 012/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA
- EMENTA: INSTITUI O “FESTIVAL MUNICIPAL MULHERES QUE FAZEM HISTÓRIA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº 030/2026 - AUTORIA: VEREADOR
ALEX OHANA – EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE INCLUSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 043/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA – EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“FILA DA SAÚDE TRANSPARENTE”, QUE ASSEGURA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO
TEMPO MÉDIO DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 044/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA – EMENTA: DISPÕE SOBRE A “SEMANA EMPREGA
+MULHERES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 045/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA –
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO
ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 049/2026 - AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSÃO E ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM
HIDROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 051/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA –
EMENTA: REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 4.977, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, E DISPÕE
SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS E CANAIS DE DENÚNCIA E
ACOLHIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM
ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 53/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ
DA LATA – EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SAÚDE MENTAL E BEM￾ESTAR DA MULHER” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº 54/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
"COMPROVANTE DE SAÚDE PARA DIAGNÓSTICO" DESTINADO AO CUSTEIO DE
EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE PARA DETECÇÃO DE NEOPLASIAS MALIGNAS E
DOENÇAS RARAS NA REDE PRIVADA COMPLEMENTAR, QUANDO A REDE PÚBLICA
NÃO PUDER ATENDER AO PRAZO LEGAL.  PROJETO DE LEI Nº 55/2026 - AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA JULHO DOURADO,
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DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE
RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI
Nº 056/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIA TÉCNICA, GARANTIA DE QUALIDADE E
TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E TAPA￾BURACOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 57/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE -
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATERRAMENTO GRADUAL DA
FIAÇÃO URBANA E QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, AUTORIZA A
ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA EM ÁREAS PRIORITÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 60/2026 - AUTORIA: MESA DIRETORA -
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE
LEI Nº 062/2026 - AUTORIA: VEREADOR LAECIO DA ACT – EMENTA: DISPÕE SOBRE A
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ATÉ A ADEQUAÇÃO DA CAPACIDADE DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO
DE LEI Nº 064/2026 - AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MORATORIO – EMENTA:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, CULTURA E
TRADIÇÕES DO POVO INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 065/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MORATORIO – EMENTA: DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DOS EVENTOS, FESTIVIDADES TRADICIONAIS E DATAS DE ATIVIDADES
COMEMORATIVAS RELATIVAS À POPULAÇÃO INDÍGENA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. EMENDA SUPRESSIVA Nº 006/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: SUPRIME OS DISPOSITIVOS DE
TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 218/2025.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 4 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB), A
REALIZAÇÃO DE COBERTURA NA ÁREA DA PRAÇA MAHATMA GHANDI DESTINADA AO
FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES E LANCHONETES. Autor: Laecio da ACT,
Número de Protocolo: 213, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Indicação nº 63 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MARIA LUIZA SALDANHA,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CARAJÁS. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo: 130,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº
65 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO NO CUIDADO DE
CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 79 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE
TÉCNICA, POR INTERMÉDIO DA EQUIPE DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO DMTT,
PARA IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA NA RUA AYRTON SENNA, NO SENTIDO ATÉ A
RUA DANIELA PÉREZ (ACESSO AOS BAIRROS LIBERDADE, GUANABARA E VS-10), BEM
COMO A CONVERSÃO DA RUA RUY BARBOSA EM VIA DE MÃO ÚNICA NO SENTIDO
RUA DO COMÉRCIO, VISANDO À MELHORIA DA FLUIDEZ E REDUÇÃO DOS
CONGESTIONAMENTOS. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 257, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 81
de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE
LIMPEZA, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO, ROÇO E CAPINA, COLETA
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DE ENTULHOS, RETIRADA DE LIXO ACUMULADO, LIMPEZA DE VIAS E ÁREAS
PÚBLICAS E DEMAIS RECUPERAÇÕES NECESSÁRIAS NA VILA ONALÍCIO BARROS,
NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 219, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 82
de 2026, INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SALA DE APOIO NA
RODOVIÁRIA MUNICIPAL, DESTINADA AOS USUÁRIOS DO TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO (TFD), DOTADA DE BANHEIROS E ESTRUTURA ADEQUADA PARA
ACOLHIMENTO, NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sadisvan, Número de
Protocolo: 214, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7
- Indicação nº 84 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A ADOÇÃO
DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS, PROVIDENCIANDO INCENTIVOS
PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 230, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 85
de 2026, INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ÓCULOS INTELIGENTES E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS PARA ALUNOS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL OU BAIXA VISÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS, VISANDO PROMOVER A INCLUSÃO EDUCACIONAL, AMPLIAR O
ACESSO AO CONHECIMENTO E GARANTIR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO
PROCESSO DE APRENDIZAGEM. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 231, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 86
de 2026, INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA REALIZAR A REVITALIZAÇÃO
COMPLETA DA RUA 75, LOCALIZADA NO SETOR SUL DO BAIRRO JARDIM CANADÁ,
INCLUINDO SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO
VIÁRIA. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 221, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 87 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) A
REALIZAÇÃO DE UM LEVANTAMENTO TÉCNICO E A CONSEQUENTE ATUALIZAÇÃO E
TROCA DAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DA CIDADE DE PARAUAPEBAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Autor: Alex
Ohana, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 88 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, EM
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SETOR DE
CONVÊNIOS/COOPERAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE SEJA
ACRESCENTADA NO CRONOGRAMA DE REFORMAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO
ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
PARAUAPEBAS E MARABÁ, A REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA
ZONA RURAL, NA COMUNIDADE GARIMPO DAS PEDRAS, COM APRESENTAÇÃO DE
PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 215, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Indicação nº 89 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS –
SEMURB, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB,
DEFESA CIVIL, E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE
PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO CHUVOSO, COM LIMPEZA PREVENTIVA E
CORRETIVA DE BUEIROS, GALERIAS E CANALETAS, MAPEAMENTO DE PONTOS
CRÍTICOS DE ALAGAMENTO, MUTIRÕES PROGRAMADOS E DEFINIÇÃO DE
PRIORIDADES POR BAIRRO, COM CRONOGRAMA E DIVULGAÇÃO PÚBLICA. Autor:
Fred Sanção, Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 93 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA
Câmara Municipal de Parauapebas
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CALÇADA DE PEDRESTE DE PARAUAPEBAS A COMUNIDADE PALMARES SUL, NO
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 232, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 94
de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INICIE O PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO URBANA DO BAIRRO NOVA ALIANÇA, NO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 95 de 2026, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO TURÍSTICO DE PARAUAPEBAS, GARANTINDO SUA
ABERTURA EM FERIADOS NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS, INCLUSIVE NATAL
E ANO-NOVO. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 96 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO E
IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DIGITAIS PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E
CELERIDADE DOS PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REGULARIZAÇÃO
IMOBILIÁRIA E LICENCIAMENTO EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS..
Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº 97 de 2026, INDICO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
VIDEOMONITORIAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo:
226, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Indicação nº 98 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO
DE UM MUTIRÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇO NO BAIRRO NOVA VITÓRIA, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo:
227, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 -
Indicação nº 99 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO
DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AMPLIAÇÃO
DA REDE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL, COM A IMPLANTAÇÃO DE
SERVIÇOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS EM REGIME DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 100 de 2026, INDICO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA E A AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE NA
COMUNIDADE PARQUE DAS CACHOEIRAS I E II, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 21 - Indicação nº 101 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO BAIRRO MARANHÃO.
Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo
Presidente ; 22 - Indicação nº 102 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REALIZE A RECOMPOSIÇÃO DO ASFALTO DA AVENIDA DOMINGOS
CARDOSO NO RESIDENCIAL ALTO BONITO. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo:
225, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Indicação nº 103 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO FEMININO, COM O
OBJETIVO DE INCENTIVAR, CAPACITAR E FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DAS
MULHERES NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo: 234, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 104 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ADQUIRIR UMA VAN DE
VACINAÇÃO ITINERANTE PARA AMPLIAR E FORTALECER AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 222,
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Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação
nº 105 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM
HOSPITAL MATERNO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Graciele
Brito, Número de Protocolo: 223, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 106 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL IPTU
ECOLÓGICO. Autor: Elias da Construforte, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 107 de 2026,
INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
NO BAIRRO PARQUE DOS CARAJÁS. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 229,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Indicação
nº 110 de 2026, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA IMEDIATA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ESTRADA DE ACESSO E CONSTRUÇÃO/RECONSTRUÇÃO DE PONTES NAS ALDEIAS
DA TERRA INDÍGENA XIKRIN DO RIO CATETÉ. Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 264, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
29 - Indicação nº 111 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A FORMALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO
INSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO DA CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN
DO KATETÉ, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE
INDÍGENA - SESAI, O DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COMPETENTE, A
EMPRESA VALE S.A. E A COMUNIDADE INDÍGENA, VISANDO GARANTIR O ADEQUADO
ATENDIMENTO AO POVO XIKRIN DO KATETÉ NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 265, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento nº 38 de 2026, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – SEMED, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –
SEMOB, SETOR DE LICITAÇÕES/CONTRATOS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES,
INFORMAÇÕES DETALHADAS E DOCUMENTOS SOBRE OBRAS E REFORMAS
REALIZADAS, EM EXECUÇÃO OU PROGRAMADAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO
MUNICÍPIO, COM LISTA COMPLETA, MEDIÇÕES, VALORES PAGOS, PRAZOS,
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS (ART/RRT) E REGISTRO FOTOGRÁFICO “ANTES E DEPOIS.
Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 245, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento nº 39 de 2026, REQUER AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEMED,
INFORMAÇÕES DETALHADAS E DOCUMENTOS SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), NÚMERO DE ALUNOS COM LAUDO, SALAS DE
RECURSOS, PROFISSIONAIS DE APOIO/CUIDADOR, AUXILIARES DE TURMA,
FONOAUDIÓLOGOS/PSICOPEDAGOGOS, CAPACITAÇÕES E COBERTURA POR UNIDADE
ESCOLAR. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 247, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Requerimento nº 49 de 2026, REQUER
À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À COLETA, DESTINAÇÃO
AMBIENTALMENTE ADEQUADA E LOGÍSTICA REVERSA DOS CAROÇOS DE AÇAÍ NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 162,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 -
Requerimento nº 50 de 2026, REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA
ENCAMINHADO OFÍCIO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE (ICMBIO), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO
ESTÁGIO ATUAL DO ESTUDO TÉCNICO, BEM COMO DO ANDAMENTO PROCESSUAL E
DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE ADOTADOS PARA A EVENTUAL LIBERAÇÃO DO PROJETO
DE COLETA DE AÇAÍ NA ÁREA DA FLORESTA NACIONAL DE CARAJÁS (FLONACA).
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Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Requerimento nº 51 de 2026, REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORMAÇÕES
QUANTO À ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
QUEBRA-MOLAS NA VILA ONALÍCIO BARROS, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Sadisvan,
Número de Protocolo: 239, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente ; 35 -
Requerimento nº 54 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SEMSA, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DETALHADAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PARAUAPEBAS (SAAEP) E À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARÁ (AEGEA) SOBRE A
QUALIDADE DA ÁGUA E AS AÇÕES DE TRATAMENTO NAS ZONAS RURAL E URBANA.
Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Requerimento nº 55 de 2026, REQUER AO
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR MEIO DA SEMSA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS DADOS
DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA E A CORRELAÇÃO COM OS REGISTROS DE
DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA EM PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
37 - Requerimento nº 56 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SEMMA,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS NO RIO
PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38 - Requerimento nº 58 de 2026,
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMSA) SOLICITANDO COM A MÁXIMA URGÊNCIA ESCLARECIMENTOS SOBRE O
CASO ENVOLVENDO A PACIENTE INGRID DE SOUSA QUE SOFREU COMPLICAÇÕES
GRAVES APÓS PROCEDIMENTO DE CESARIANA NO HOSPITAL GERAL DE
PARAUAPEBAS (HGP). Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Requerimento nº 59 de
2026, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJAM
PRESTADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
5.581/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU
ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 263, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Requerimento
nº 60 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB) E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB) ACERCA DAS AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO NO RESIDENCIAL ALTO BONITO, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Zé do
Bode, Número de Protocolo: 266, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 41 - Requerimento nº 61 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE
DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED PARA SOLICITAR
INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
POR ORGANIZAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS COMUNITÁRIOS. Autor: Maquivalda,
Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 42 - Requerimento nº 62 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO
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DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PARAUAPEBAS – SAAEP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO
PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA AUTARQUIA APÓS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO À EMPRESA AEGEA SANEAMENTO. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
43 - Requerimento nº 63 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO – PROSAP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DO ANDAMENTO, EXECUÇÃO E EVENTUAL PARALISAÇÃO
DAS OBRAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
PARAUAPEBAS – PROSAP. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 44 - Requerimento nº 64 de
2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, EM ARTICULAÇÃO COM O SETOR DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O
ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO COMPLETA DOS CONTRATOS VIGENTES,
INCLUINDO CONTRATOS DE LOCAÇÃO, TERMOS ADITIVOS E INSTRUMENTOS
CORRELATOS, BEM COMO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE PROCESSOS
LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO (“EM PRODUÇÃO”), COM CÓPIAS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DOS PRINCIPAIS DOCUMENTOS. Autor: Fred Sanção, Número de
Protocolo: 248, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
45 - Requerimento nº 67 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE O
ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
(REURB) DO BAIRRO DA PAZ, INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.646/2025. Autor:
Laecio da ACT, Número de Protocolo: 237, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 46 - Requerimento nº 68 de 2026, REQUER A MESA
DIRETORA OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL E OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA
PRESTAR INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CASA DE
APOIO À SAÚDE INDÍGENA XIKRIN DO KATETÉ, BEM COMO SOBRE O CUMPRIMENTO
DE RECOMENDAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AS PACTUAÇÕES
INSTITUCIONAIS RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDÍGENA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 271,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 47 -
Requerimento nº 69 de 2026, REQUER QUE SEJA OFICIADO O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) PARA QUE
PRESTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARALISAÇÃO E O DESTINO DO PROJETO DE
LEI QUE ESTRUTURA A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA E CRIA CARGOS
ESPECÍFICOS. Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 272, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 48 - Requerimento nº 70 de
2026, REQUER QUE SEJA OFICIADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA) E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASELC PARA
QUE PRESTEM ESCLARECIMENTOS E DISPONIBILIZEM CÓPIAS INTEGRAIS DE
MEDIÇÕES, PAGAMENTOS, DÍVIDAS JUDICIALIZADAS E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS
DO HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS (HGP). Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 273, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Fred Sanção / PL ; Graciele Brito /
UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio / SD ; Maquivalda /
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PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Sargento Nogueira / Avante ; Tito do MST /
PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025,
DISPÕE A CONCESSÃO DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL ANDERSON
SOUZA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo:
510, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A
LEITURA DA MATÉRIA 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA AO VEREADOR
ELIAS DA COSTRUFORT PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias
da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Não
Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Não Votou ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Não Votou ; Sargento
Nogueira - Não Votou ; Tito do MST - Sim ; Zé da Lata - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Sargento Nogueira / Avante ; 2 - Tito do MST / PT ; 3 -
Zé da Lata / Avante ; 4 - Zé do Bode / UNIÃO 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alex Ohana / PDT ; 2 - Zé do Bode / UNIÃO ; 3 -
Tito do MST / PT ; 4 - Maquivalda / PDT ; 5 - Zé da Lata / Avante ; 6 - Erica Ribeiro /
PSDB ; 7 - Anderson Moratorio / PRD 
Ocorrências da Sessão: 1- O PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON MORATORIO
CONVIDOU A TODOS, PARA DE PÉ, OUVIREM O HINO NACIONAL, O HINO DO ESTADO
DO PARÁ E O HINO DE PARAUAPEBAS; 2 - A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA
ERICA RIBEIRO, FEZ A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA; 3 -O PRESIDENTE
COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026. 4 - O PRESIDENTE
DECLAROU APROVADA A ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA, DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026. 5 - O PRESIDENTE CONCEDEU
A PALAVRA À PRIMEIRA SECRETÁRIA, A VEREADORA ERICA RIBEIRO, PARA FAZER A
LEITURA DOS DOCUMENTOS E MATÉRIAS RECEBIDAS; 6 - O PRESIDENTE,NOS
TERMOS DO ARTIGO 236, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, COLOCO EM APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO O PEDIDO DE URGÊNCIA NA
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
VOTAÇÃO NOMINAL, RESULTADO: APROVADO – ZERO VOTO CONTRÁRIO E 15 VOTOS
VOTOS AFAVOR : ANDERSON MORATORIO - NÃO VOTOU ; MAQUIVALDA - SIM;
SADISVAN -SIM; LEANDRO DO CHIQUITO - SIM; TITO DO MST - SIM; ELIAS DA
CONSTRUFORTE - SIM; ALEX OHANA - SIM; LÉO MÁRCIO - SIM; ERICA RIBEIRO - SIM;
MICHEL CARTEIRO - SIM; FRED SANÇÃO - SIM; ZÉ DO BODE - SIM; LAECIO DA ACT -
SIM; ZÉ DO BODE – SIM; GRACIELE BRITO – SIM; SGT NOGUEIRA -SIM 7- O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 110 E 111/2026 8- A PRESIDENTE
EM EXERCÍCIO ÉRICA RIBEIRO RETORNOU A PRESIDENCIA PARA O VEREADOR
ANDERSON MORATORIO PARA DÁ CONTINUIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS 9-
O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVARA A PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA
ÉRICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 68, 69 E 70/2026 10-
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ÉRICA RIBEIRO RETORNOU A PRESIDENCIA PARA O
VEREADOR ANDERSON MORATORIO PARA DÁ CONTINUIDADE DOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS 11 -NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
179 DO REGIMENTO INTERNO,CONVOCO OS SENHORES VEREADORES E AS
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SENHORAS VEREADORAS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ
REALIZADA DIA 17 DE MARÇO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 9H.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
____________________
3º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
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