sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2026 - 09:30 ;
Encerramento: 07/04/2026 - 16:15 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Fred
Sanção / PL ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio / SD ;
Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvam / PRD ; Tito do MST / PT ; Zé do
Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: MEMORANDO Nº 24/2026, DE AUTORIA
DO VEREADOR ZÉ DA LATA - COMUNICA AUSÊNCIA À 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA POR MOTIVO DE SAÚDE. MEMORANDO
Nº 030/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA GRACIELE BRITO - COMUNICA AUSÊNCIA
À 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA.
MEMORANDO Nº 18/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ELOECIO -
COMUNICA AUSÊNCIA À 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª
LEGISLATURA POR MOTIVO DE SAÚDE. Leitura de Matérias: PROJETO DE LEI Nº
114/2026 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.315, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. PROJETO DE LEI Nº 115/2026 – AUTORIA:  PODER
EXECUTIVO – EMENTA: REVOGA A LEI Nº 4.435, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOMINICAL
À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 116/2026 – AUTORIA:
  PODER EXECUTIVO – EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PARA
FINS DE AFETAÇÃO AO SERVIÇO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 119/2026 –
AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E O
REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 120/2026 – AUTORIA:   PODER EXECUTIVO –
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013. PROJETO DE LEI Nº 010/2026 –
AUTORIA:   VEREADOR LAECIO DA ACT – EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
066/2026 – AUTORIA: VEREADOR SADISVAM – EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
MONITORAMENTO CONTÍNUO, ATRAVÉS DE SENSORES DE GLICOSE, PARA PESSOAS
COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 076/2026 – AUTORIA: VEREADOR
ZÉ DO BODE – EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO
CONTRA PESSOAS COM AUTISMO E ESTABELECE CANAL DE DENÚNCIAS PARA
CASOS DE MAUS-TRATOS OU DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 079/2026 –
AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI
Nº 089/2026 – AUTORIA:   VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: ESTABELECE
DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 1
DE LEI Nº 096/2026 – AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 101/2026 – AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA – EMENTA: DISPÕE SOBRE
O ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA VAGAS DE EMPREGO DE MULHERES
ATENDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 102/2026 – AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA –
EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE
VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREAS PÚBLICAS COM HISTÓRICO DE DESCARTE
IRREGULAR DE RESÍDUOS E FURTOS DE FIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 103/2026 – AUTORIA: VEREADOR
ALEX OHANA – EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE ANTENAS
PROTETORAS CONTRA LINHAS CORTANTES DE PIPAS (CEROL E SIMILARES) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 104/2026 – AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA – EMENTA: INSTITUI O
PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E MANEJO HUMANIZADO DE CRISES
COMPORTAMENTAIS EM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 105/2026 – AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA –
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, COM PREVISÃO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE
RESULTEM NA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE ILÍCITOS
CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 107/2026 – AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO
BODE – EMENTA: CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 111/2026 – AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA –
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 117/2026 – AUTORIA:  VEREADOR MICHEL CARTEIRO – EMENTA:
DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO
INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2026 – AUTORIA: VEREADOR SADISVAM – EMENTA:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SRA. NILZA PEREIRA DE LIMA
AMORIM, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA E AOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. MOÇÃO Nº 018/2026 –
AUTORIA:   VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À
FAMÍLIA DE DIEGO MATOS DE ALENCAR, VÍTIMA DE UM TRÁGICO ACIDENTE
OCORRIDO NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA NO BAIRRO JARDIM CANADÁ. MOÇÃO Nº
019/2026 – AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE – EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO AO
PODER EXECUTIVO, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE
SERVIDORES CONTRATADOS E ASSESSORES DESLIGADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025
E 2026. MOÇÃO Nº 020/2026 – AUTORIA: VEREADORA GRACIELE BRITO – EMENTA:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES 1º SARGENTO ELIVAN E
CABO WILDE FERNANDO PEREIRA DA SILVA, AMBOS LOTADOS NO 23º BATALHÃO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, PELOS ATOS DE BRAVURA, PREPARO
TÉCNICO E ELEVADO COMPROMISSO COM A VIDA DEMONSTRADOS NO
SALVAMENTO DE UMA CRIANÇA DE 11 ANOS VÍTIMA DE AFOGAMENTO NO ÚLTIMO
DIA 22 DE MARÇO, NO BAIRRO TROPICAL, NESTE MUNICÍPIO. MOÇÃO Nº 021/2026 –
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 2
AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MORATORIO – EMENTA: MOÇÃO DE APLAUSOS E
LOUVOR À VALE PELOS 40 ANOS DE OPERAÇÃO DO TREM DE PASSAGEIROS DA
ESTRADA DE FERRO CARAJÁS (EFC) E PELO RELEVANTE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL. MOÇÃO Nº 022/2026 – AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MORATORIO –
EMENTA: MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À GUARDA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
(GMP) EM ALUSÃO AO SEU JUBILEU DE ESTANHO (10 ANOS) DE RELEVANTES
SERVIÇOS À SEGURANÇA PÚBLICA. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 139 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO E
INTEGRADO DE CADASTRAMENTO E MATRÍCULA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, COM COLETA E ORGANIZAÇÃO DE DADOS ESTRATÉGICOS PARA
PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, MAPEAMENTO TERRITORIAL E FORMULAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 412, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 165 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO
ALVORÁ, COM MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE
USO PARA A COMUNIDADE E EMPREENDEDORES LOCAIS. Autor: Laecio da ACT,
Número de Protocolo: 407, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Indicação nº 166 de 2026, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AV
REALIZAÇÃO DE MANILHAMENTO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA PARA
SANAR O ESGOTAMENTO SANITÁRIO A CÉU ABERTO NA RUA 16, ENTRE AS RUAS C e
E, NO BAIRRO CIDADE NOVA. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 422, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 167
de 2026, INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA
PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE
VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA VISANDO À CONTRATAÇÃO
DE MÉDICOS NEUROPEDIATRAS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
(CER) E DEMAIS SETORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE DEMANDEM OS SERVIÇOS
DESSES PROFISSIONAIS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 425, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 169 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO ONLINE DOS ESTOQUES DE
MEDICAMENTOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL Nº 14.654/2023, COM AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR MEIO DE
APLICATIVO DIGITAL. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 405, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 171 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS
PONTOS DE ACESSO AO BIO PARQUE DO BAIRRO AMAZÔNIA, RECONSTRUÇÃO DA
ACADEMIA AO AR LIVRE, REVITALIZAÇÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE,
RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE ACESSO AO REFERIDO ESPAÇO, BEM COMO A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS DO BAIRRO
AMAZÔNIA. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 413, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 172 de 2026, INDICO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJA REALIZADA A AQUISIÇÃO E ENTREGA DE KITS
ESCOLARES INCLUSIVOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA OU NEURODIVERGENTES, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé
do Bode, Número de Protocolo: 410, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 173 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A
REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE OBRAS DE MELHORIAS E
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 3
INFRAESTRUTURA NO BAIRRO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do
Bode, Número de Protocolo: 424, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 174 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RENAL VIDA”, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR ATENDIMENTO DIGNO, CONTÍNUO E HUMANIZADO ÀS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, INCLUINDO PACIENTES EM
TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo: 423, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: AUSÊNCIA DO PROPOSITOR. ;
10 - Indicação nº 175 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE
UM PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL (PAI), NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor:
Zé da Lata, Número de Protocolo: 426, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente
- Obs.: AUSÊNCIA DO PROPOSITOR. ; 11 - Indicação nº 176 de 2026, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE FARMÁCIA POPULAR SOLIDÁRIA MUNICIPAL,
PARA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Autor: Sadisvam, Número
de Protocolo: 414, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 12 - Indicação nº 177 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INICIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL CULTURA VIVA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 5.032/2021 E NO
DECRETO MUNICIPAL Nº 359/2023. Autor: Sadisvam, Número de Protocolo: 415, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº
178 de 2026, INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
PARÁ PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DESTINADO
AO RECEBIMENTO, APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS
CONTRA ANIMAIS, VISANDO FORTALECER A PROTEÇÃO ANIMAL, APRIMORAR A
EFETIVIDADE DAS AÇÕES INVESTIGATIVAS E INTENSIFICAR O COMBATE A CRIMES
DE CRUELDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Graciele Brito, Número de
Protocolo: 406, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: AUSÊNCIA DA
PROPOSITORA. ; 14 - Indicação nº 179 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O SERVIÇO DE
MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 411, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
de pauta pelo Presidente - Obs.: AUSÊNCIA DA PROPOSITORA. ; 15 - Indicação nº
180 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM
CRONOGRAMA DE COLETA DE ENTULHOS NAS RUAS DE PARAUAPEBAS, COM DIAS E
HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA CADA BAIRRO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DO
CRONOGRAMA NAS REDES OFICIAIS DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS (SITE,
REDES SOCIAIS, ETC.) PARA GARANTIR A DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO DA
POPULAÇÃO, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de
Protocolo: 408, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Indicação nº 181 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE BURACOS E RECUPERAÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO NA RUA C2, ESQUINA COM A C6, DO BAIRRO TROPICAL 2, NO
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 409, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Indicação nº
182 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
ESTUDOS TÉCNICOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
ABERTURA DE VIA PÚBLICA AO FINAL DAS RUAS BOA ESPERANÇA, CORA CORALINA
E PERIMETRAL NORTE, NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO. Autor: Leandro
do Chiquito, Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 4
Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 184 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTICO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTITUÍDA LICENÇA PARA SERVIDORAS
PÚBLICAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LICENÇA MARIA DA
PENHA), GARANTINDO AFASTAMENTO REMUNERADO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO.
Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 185 de 2026, INDICO AO
PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ERAIDES SANTOS
ARAÚJO, NO BAIRRO NOVA CARAJÁS. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 419,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação
nº 186 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DO MERCADO
MUNICIPAL DO BAIRRO RIO VERDE. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 418,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação
nº 187 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÃO BURACO ZERO NAS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 420, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de
pauta pelo Presidente - Obs.: AUSÊNCIA DO PROPOSITOR. ; 22 - Indicação nº 188 de
2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO DA AVENIDA VASCO DA GAMA, COM
EXTENSÃO ÁS VIAS ADJACENTES, COMO A AVENIDA CRUZEIRO E RUA MORUMBI, NO
BAIRRO NOVA VIDA II. Autor: Francisco Eloecio, Número de Protocolo: 421, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: AUSÊNCIA DO PROPOSITOR. ;
23 - Indicação nº 191 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA
VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE HEMOTERAPIA (HEMOPA) NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 468,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação
nº 192 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
ESTUDOS TÉCNICOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E CONDIÇÕES AFINS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 471, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 193 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CARRETA
DIGITAL, ESTRUTURADO COMO CENTRO ITINERANTE DE CULTURA DIGITAL, COM
OFERTA DE CURSOS E OFICINAS DE INFORMÁTICA, PROGRAMAÇÃO E ROBÓTICA.
Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº 194 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA
RODOVIA DR. FAISAL SALMEN ( PA - 275), NO TRECHO URBANO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO BURACO ZERO. Autor: Michel Carteiro,
Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 27 - Requerimento nº 102 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL E A PREVISÃO DE RENOVAÇÃO DOS
TABLETS UTILIZADOS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 428, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento nº
103 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A OPERAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E METAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE
PARAUAPEBAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA ZERO. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado ;
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 5
29 - Requerimento nº 104 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE OS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E SOBRE TODAS AS
DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELA SEGOV DURANTE OS PERÍODOS DE
2021, 2022, 2023 E 2024. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 441, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento nº 105 de
2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, O ENVIO DO CRONOGRAMA DE
REFORMA, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO OS IMÓVEIS ESCOLARES LOCADOS PELO
MUNICÍPIO. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 439, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento nº 106 de 2026,
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO – SEMSI,
INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO,
MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO NO
AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Fred Sanção, Número
de Protocolo: 438, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Requerimento nº 107 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE
DISPONHA O AUDITÓRIO DESTA CASA DE LEIS, PARA REALIZAÇÃO DE UMA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A GARANTIA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 431, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado:
Aprovado ; 33 - Requerimento nº 108 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, A
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO BAIRRO NOVA CARAJÁS PARA TRATAR
DAS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 436, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado ; 34 - Requerimento nº 109 de 2026,
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS DE
CUSTOS E FONTES DE RECURSOS DOS EVENTOS CULTURAIS PREVISTOS PARA O
EXERCÍCIO VIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 443, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 35 - Requerimento nº 110 de 2026,
REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 442, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 4, Resultado: Aprovado ; 36 - Requerimento nº 111 de 2026, REQUER
INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS METAS DO
PLANO DE GOVERNO VOLTADAS ÀS MULHERES, A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER (SEMMU) E O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS
MULHERES DA ZONA RURAL E MÃES ATÍPICAS. Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 445, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 37
- Requerimento nº 112 de 2026, REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUSIVE QUANTO À DESTINAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LOA 2026, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE O
DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. Autor: Anderson
Moratorio, Número de Protocolo: 469, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 4,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 6
Resultado: Aprovado ; 38 - Requerimento nº 113 de 2026, REQUER QUE A MESA
DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DAS DEMISSÕES DE AUXILIARES PEDAGÓGICOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA POR
ESTAGIÁRIOS E OS IMPACTOS DIRETOS NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado ; 39
- Requerimento nº 114 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
– ASCOM, À CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CLC E À PROCURADORIA￾GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3.2025-001GABIN,
REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 465, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado ; 40 - Requerimento nº 115 de 2026, REQUER
AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS ACERCA DA ATUAÇÃO OPERACIONAL DA AUTARQUIA NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO MESMO APÓS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO À EMPRESA AEGEA SANEAMENTO. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
41 - Requerimento nº 116 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E
PAGAMENTO DE DESPESA CLASSIFICADA COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES (DEA), VINCULADA AO CONTRATO Nº 20240578, FIRMADO COM A
EMPRESA TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. Autor: Maquivalda, Número
de Protocolo: 464, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 42 - Requerimento nº 117 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, EM
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, A
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SEFAZ/FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS
COMPETENTES, O ENCAMINHAMENTO DO CRONOGRAMA, MEDIÇÕES E LAUDOS
TÉCNICOS DE QUALIDADE DAS OBRAS ASFÁLTICAS EXECUTADAS RECENTEMENTE,
PARA FINS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDO EVITAR DESPERDÍCIO DE
DINHEIRO PÚBLICO COM PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA DURABILIDADE. Autor: Fred
Sanção, Número de Protocolo: 466, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 2,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Zé do Bode / UNIÃO ; 2 - Erica Ribeiro / PSDB ; 3 - Fred
Sanção / PL ; 4 - Alex Ohana / PDT ; 5 - Maquivalda / PDT - Observação: LÍDER DE
OPOSIÇÃO ; 6 - Léo Márcio / SD - Observação: LÍDER DE GOVERNO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Moratorio / PRD ; Erica Ribeiro / PSDB ;
Fred Sanção / PL ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ; Léo Márcio / SD ;
Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvam / PRD ; Tito do MST / PT ; Zé do
Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 18 de 2026, MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À
FAMÍLIA DE DIEGO MATOS DE ALENCAR, VÍTIMA DE UM TRÁGICO ACIDENTE
OCORRIDO NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA NO BAIRRO JARDIM CANADÁ. Autor: Zé do
Bode, Número de Protocolo: 429, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Ohana - Não Votou ; Anderson Moratorio -
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 7
Não Votou ; Elias da Construforte - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 2 - Moção
nº 19 de 2026, MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER EXECUTIVO, PELO ATRASO NO
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORES CONTRATADOS E
ASSESSORES DESLIGADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 430, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Não ; Léo Márcio - Não ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Não ; Sadisvam - Não ; Tito do MST - Não Votou ; Zé
do Bode - Sim ; 3 - Moção nº 20 de 2026, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS
POLICIAIS MILITARES 1º SARGENTO ELIVAN E CABO WILDE FERNANDO PEREIRA DA
SILVA, AMBOS LOTADOS NO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
PARÁ, PELOS ATOS DE BRAVURA, PREPARO TÉCNICO E ELEVADO COMPROMISSO
COM A VIDA DEMONSTRADOS NO SALVAMENTO DE UMA CRIANÇA DE 11 ANOS
VÍTIMA DE AFOGAMENTO NO ÚLTIMO DIA 22 DE MARÇO, NO BAIRRO TROPICAL,
NESTE MUNICÍPIO. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 427, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
de pauta pelo Presidente - Obs.: AUSÊNCIA DA PROPOSITORA. ; 4 - Moção nº 21 de
2026, MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À VALE PELOS 40 ANOS DE OPERAÇÃO DO
TREM DE PASSAGEIROS DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS (EFC) E PELO RELEVANTE
SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL. Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 452, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Anderson Moratorio - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 5 - Moção
nº 22 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À GUARDA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS (GMP) EM ALUSÃO AO SEU JUBILEU DE ESTANHO (10 ANOS) DE
RELEVANTES SERVIÇOS À SEGURANÇA PÚBLICA. Autor: Anderson Moratorio, Número
de Protocolo: 454, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Anderson Moratorio - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 6 -
Emenda nº 31 de 2025, ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº
148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES”. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1092, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO
DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. O VEREADOR ZÉ DO BODE APRESENTOU O
PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ÀS EMENDA 31
A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. Votos Nominais :
Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT
- Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 7 - Emenda nº 32 de 2025,
ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM
ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO
REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”.
Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1094, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 8
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR
SADISVAN APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº
148/2025. O VEREADOR ZÉ DO BODE APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA
79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não
Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do
Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam -
Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 8 - Emenda nº 33 de 2025, ALTERA O ART.
3º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES
PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE
ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 1097, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E
EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. O VEREADOR ZÉ DO BODE
APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº
148/2025. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do
Bode - Sim ; 9 - Emenda nº 34 de 2025, ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DO PROJETO
DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES”. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1096, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO
DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. O VEREADOR ZÉ DO BODE APRESENTOU O
PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ÀS EMENDA 31
A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. Votos Nominais :
Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT
- Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 10 - Emenda nº 35 de
2025, ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES
E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E
CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES”. Autor:
Maquivalda, Número de Protocolo: 1098, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN
APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS
EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. O
VEREADOR ZÉ DO BODE APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 148/2025. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica
Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo
Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST -
Sim ; Zé do Bode - Sim ; 11 - Emenda nº 79 de 2025, ALTERA A EMENTA DO PROJETO
DE LEI Nº 148/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 9
CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES”. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 1090, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO
DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 31 A 35/2025 E EMENDA 79/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. O VEREADOR ZÉ DO BODE APRESENTOU O
PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ÀS EMENDA 31
A 35/2025 E EMENDA 79/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. Votos Nominais :
Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Laecio da ACT
- Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro -
Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 148
de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA EM ELEVADORES E OUTROS AMBIENTES PROPÍCIOS À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM
MONITORAMENTO EM TEMPO REAL E CANAL DIRETO DE ACIONAMENTO DAS
AUTORIDADES COMPETENTES. Autores: Maquivalda, Erica Ribeiro, Número de
Protocolo: 878, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO
APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 148/2025. O VEREADOR ZÉ DO BODE APRESENTOU O PARECER
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº
148/2025. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do
Bode - Sim ; 13 - Emenda nº 99 de 2025, MODIFICA O CAPUT DO ART. 1º DO PL
219/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO DA ACT QUE INSTITUI O BANCO DE
EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT,
Número de Protocolo: 1502, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU
O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 99 A
103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. NA CONDIÇÃO DE RELATORA A
VEREADORA MAQUIVALDA APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS EMENDA 99 A 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025.
Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção -
Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda -
Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 14 -
Emenda nº 100 de 2025, SUPRIME O ART. 2º DO PL Nº 219/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 1501, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 99 A 103/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. NA CONDIÇÃO DE RELATORA A VEREADORA
MAQUIVALDA APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ÀS EMENDA 99 A 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. Votos
Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 15 -
Emenda nº 101 de 2025, MODIFICA O CAPUT DO ART. 3º DO PL Nº 219/2025, DE
AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O BANCO DE
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 10
EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT,
Número de Protocolo: 1505, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU
O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 99 A
103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. NA CONDIÇÃO DE RELATORA A
VEREADORA MAQUIVALDA APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS EMENDA 99 A 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025.
Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção -
Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda -
Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 16 -
Emenda nº 102 de 2025, SUPRIME O ART. 4º DO PL Nº 219/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 1503, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 99 A 103/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. NA CONDIÇÃO DE RELATORA A VEREADORA
MAQUIVALDA APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ÀS EMENDA 99 A 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. Votos
Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 17 -
Emenda nº 103 de 2025, MODIFICA A EMENTA DO PL Nº 219/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 1500, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ÀS EMENDA 99 A 103/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. NA CONDIÇÃO DE RELATORA A VEREADORA
MAQUIVALDA APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ÀS EMENDA 99 A 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025. Votos
Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 18 -
Projeto de Lei nº 219 de 2025, INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 1299, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR O VEREADOR SADISVAN APRESENTOU O PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
219/2025. NA CONDIÇÃO DE RELATORA A VEREADORA MAQUIVALDA APRESENTOU O
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
219/2025. Votos Nominais : Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Fred
Sanção - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 11
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do
Bode - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Tito do MST / PT ; 2 - Maquivalda / PDT ; 3 -
Erica Ribeiro / PSDB 
Ocorrências da Sessão: 1- DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE
DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MILE E
VINTE E SEIS.2- O PRESIDENTE CONVIDOU TODOS PARA, DE PÉ, OUVIREM A
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO PARÁ E DO HINO DE
PARAUAPEBAS, BEM COMO PARA A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA.3- O
VEREADOR ZÉ DO BODE SOLICITOU AO PRESIDENTE A CONCESSÃO DE UM MINUTO
DE SILÊNCIO EM MEMÓRIA DO SR. DIEGO MATOS ALENCAR, QUE VEIO A OBITO DIA
26 DE MARÇO, VITIMA DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA, O PRESIDENTE CONCEDEU O
MINUTO DE SILÊNCIO.4- O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A ATA DA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA E SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA DIA 24 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, E DA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA DIA 31
DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.5-FOI APROVADA AS ATAS DA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA E SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, REALIZADA DIA 24 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, E DA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA DIA 31
DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.6-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À
PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA PROCEDER À LEITURA
DAS MATÉRIAS E DOCUMENTOS RECEBIDOS. 7- O PRESIDENTE COLOCOU EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA PARA A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
8- FOI APROVADO, EM VOTAÇÃO NOMINAL, O PEDIDO DE URGÊNCIA O PEDIDO DE
PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2026, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO. TIPO: NOMINAL, SIM: 12, NÃO: 0, ABSTENÇÕES: 0, RESULTADO:
APROVADO. VOTOS NOMINAIS: ALEX OHANA - SIM; ANDERSON MORATORIO - NÃO
VOTOU; ERICA RIBEIRO - SIM; ELIAS DA CONSTRUFORTE - SIM; FRED SANÇÃO - SIM;
LAECIO DA ACT - SIM; LEANDRO DO CHIQUITO - SIM; LÉO MÁRCIO - SIM;
MAQUIVALDA - SIM; MICHEL CARTEIRO - SIM; SADISVAN - SIM; TITO DO MST - SIM;
ZÉ DO BODE - SIM.9- O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL, O PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 120/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.10- FOI APROVADO, EM
VOTAÇÃO NOMINAL, O PEDIDO DE URGÊNCIA O PEDIDO DE PARA A TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 120/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. TIPO: NOMINAL,
SIM: 12, NÃO: 0, ABSTENÇÕES: 0, RESULTADO: APROVADO. VOTOS NOMINAIS: ALEX
OHANA - SIM; ANDERSON MORATORIO - NÃO VOTOU; ERICA RIBEIRO - SIM; ELIAS DA
CONSTRUFORTE - SIM; FRED SANÇÃO - SIM; LAECIO DA ACT - SIM; LEANDRO DO
CHIQUITO - SIM; LÉO MÁRCIO - SIM; MAQUIVALDA - SIM; MICHEL CARTEIRO - SIM;
SADISVAN - SIM; TITO DO MST - SIM; ZÉ DO BODE - SIM.11- APÓS A APROVAÇÃO DA
INDICAÇÃO DE Nº 193/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA MAQUIVALDA, O
PRESIDENTE TRANSFERIU A PRESIDENCIA À PRIMEIRA SECRETÁRIA VEREADORA
ERICA RIBEIRO, PARA APRESENTAR PROPOSIÇÕES DE SUA AUTORIA.12- APÓS A
APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DE Nº 192/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON
MORATORIO, A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO VEREADORA ERICA RIBEIRO, RETORNOU
A PRESIDENCIA AO PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON MORATORIO.13- APÓS A
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 110/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA
ERICA RIBEIRO, O PRESIDENTE TRANSFERIU A PRESIDENCIA À PRIMEIRA
SECRETÁRIA VEREADORA ERICA RIBEIRO, PARA APRESENTAR PROPOSIÇÕES DE SUA
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 12
AUTORIA.14- APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 113/2026 DE AUTORIA
DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO, A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO VEREADORA
ERICA RIBEIRO, RETORNOU A PRESIDENCIA AO PRESIDENTE VEREADOR ANDERSON
MORATORIO.15- APÓS A APROVAÇÃO DA MOÇÃO DE Nº 19/2026 DE AUTORIA DO
VEREADOR ZÉ DO BODE, O PRESIDENTE TRANSFERIU A PRESIDENCIA AO VICE
PRESIDENTE VEREADOR MICHEL CARTEIRO, PARA APRESENTAR PROPOSIÇÕES DE
SUA AUTORIA.16- APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 22/2026 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
VEREADOR MICHEL CARTEIRO, RETORNOU A PRESIDENCIA AO PRESIDENTE
VEREADOR ANDERSON MORATORIO.17- DE ACORDO COM O ART. 157 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE QUE AS SESSÕES TERÃO DURAÇÃO
MÁXIMA DE 5 (CINCO) HORAS, E TENDO EM VISTA QUE A SESSÃO ATINGIRIA ESSE
LIMITE ÀS 14H30MIN,  O PRESIDENTE PRORROGOU A SESSÃO POR MAIS 2 HORAS.
18- APÓS A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO, A VEREADORA ERICA RIBEIRO APRESENTOU
UM REQUERIMENTO VERBAL, REQUERENDO A VOTAÇÃO EM BLOCO DAS EMENDA
Nº 31 A 37 E EMENDA 79/2025 DE AUTORIA VEREADORA MAQUIVALDA AO PROJETO
DE LEI Nº 148/2025 E EMENDAS 99 A 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 219/2025 DE
AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO DA ACT.19- O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO
POR MAIORIA SIMPLES, O PEDIDO DE VOTAÇÃO EM BLOCO AS EMENDA Nº 31 A 37 E
EMENDA 79/2025 DE AUTORIA VEREADORA MAQUIVALDA AO PROJETO DE LEI Nº
148/2025.20- FOI APROVADO, EM VOTAÇÃO SIMPLES, O PEDIDO DE VOTAÇÃO EM
BLOCO AS EMENDA Nº 31 A 37 E EMENDA 79/2025 DE AUTORIA VEREADORA
MAQUIVALDA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2025. TIPO: SIMPLES, SIM: 10, NÃO: 0,
ABSTENÇÕES: 0, RESULTADO: APROVADO.21- O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO
POR MAIORIA SIMPLES, O PEDIDO DE VOTAÇÃO EM BLOCO AS EMENDA Nº 99 A
103/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LAECIO DA ACT AO PROJETO DE LEI Nº
219/2025.22- FOI APROVADO, EM VOTAÇÃO SIMPLES, O PEDIDO DE VOTAÇÃO EM
BLOCO AS EMENDA Nº 99 A 103/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LAECIO DA ACT AO
PROJETO DE LEI Nº 219/2025. TIPO: SIMPLES, SIM: 10, NÃO: 0, ABSTENÇÕES: 0,
RESULTADO: APROVADO.23- NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES E AS
SENHORAS VEREADORAS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ
REALIZADA DIA 14 DE ABRIL DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 9H. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 13
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
07/04/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 07/04/2026
Página 14