sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/04/2026 - 09:35 ;
Encerramento: 14/04/2026 - 17:10 
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Moratorio / PRD ; Vice-Presidente: Michel
Carteiro / PV ; 1º Secretário: Erica Ribeiro / PSDB ; 2º Secretário: Graciele Brito / UNIÃO ;
3º Secretário: Zé da Lata / Avante 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Erica
Ribeiro / PSDB ; Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ;
Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Tito do MST / PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: MEMORANDO Nº 28/2026, DE AUTORIA
DO VEREADOR ZÉ DA LATA, QUE COMUNICA AUSÊNCIA À 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE
14 DE ABRIL DE 2026, POR MOTIVOS DE SAÚDE. Leitura de Matérias: PROJETO DE
LEI Nº 135/2026 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: PROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS- PA. PROJETO
DE LEI Nº 137/2026 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: INSTITUI A TAXA DE
CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA,
LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM E O
CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS
MINERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSTITUTIVO Nº 04/2026 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – EMENTA: PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2026, DISPÕE SOBRE A REVISÃO
ANUAL E O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 059/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA
- EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO MÉTODO
TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM TRANSTORNOS MENTAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 082/2026 - AUTORIA: VEREADORA
MAQUIVALDA -EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO À
PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE
CODE) EM POSTES LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 108/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA:
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO
(CMIPO) EM FORMATO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 109/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE -
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
COLABORATIVA CONTRA DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 110/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA
MUNICIPAL “CIDADE PARA CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 118/2026 - AUTORIA: VEREADOR
LEANDRO DO CHIQUITO - EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
ARTE E CULTURA FLOR DO SERTAO - IFS. PROJETO DE LEI Nº 125/2026 - AUTORIA:
VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE SENSORIAL AUDITIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS HIPERSENSIBILIDADES AUDITIVAS, COM
DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES AURICULARES EM EQUIPAMENTOS E EVENTOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 126/2026 - AUTORIA:
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VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 127/2026 -
AUTORIA: VEREADOR TITO DO MST - EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO
DE DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
ECONOMIA DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO CUIDADO. PROJETO DE
LEI Nº 128/2026 - AUTORIA: VEREADOR TITO DO MST - EMENTA: DISPÕE SOBRE A
INSERÇÃO DA REFERÊNCIA AO NÚMERO E ANO DO PROJETO DE LEI NAS LEIS
SANCIONADAS E PUBLICADAS, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 129/2026 - AUTORIA: VEREADOR
TITO DO MST - EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
COM ORIENTAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O USO CORRETO
DOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR
LIVRE DO MUNICÍPIO DO PARAUAPEBAS. PROJETO DE LEI Nº 131/2026 - AUTORIA:
VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA - EMENTA: DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS,
CONVENIÊNCIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, SHOWS, E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 132/2026 - AUTORIA: VEREADORA GRACIELE BRITO - EMENTA:
DISPÕE SOBRE A “LEI SABER É DIREITO”, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CASOS DE ISENÇÃO DE
TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, PELOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
133/2026 - AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
“ESCUDO FEMININO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, VOLTADO À
CAPACITAÇÃO, APOIO PSICOSSOCIAL E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DE MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
134/2026 - AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - EMENTA: DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL
TERRA PROMETIDA – AMORETP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
136/2026 - AUTORIA: VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO - EMENTA: DENOMINA
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LINDOMAR PATAXÓ A UNIDADE
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUBSTITUTIVO Nº 3/2026 - AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: SUBSTITUTIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026 -
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - EMENTA: CONCEDE A COMENDA
MUNICIPAL DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL ANDERSON SOUZA AO SENHOR
DHONES REIS EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
CULTURA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2026 - AUTORIA: VEREADOR ANDERSON
MORATORIO -  EMENTA: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON
MARTINS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DR. MAIRTON MARQUES
CARNEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À MAGISTRATURA, À
JUSTIÇA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2026 - AUTORIA:
VEREADORA GRACIELE BRITO - EMENTA: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. RAUL PROTAZIO ROMÃO, PELOS RELEVANTES
TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 033/2026 - AUTORIA: VEREADORA ANDERSON MORAORIO - EMENTA:
ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2010, QUE CRIA A
"COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO "MILTON MARTINS" E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2026 - AUTORIA:
SADISVAN - EMENTA: CONCEDE O "PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE" AO SENHOR
JOSEVAN DOS SANTOS PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
SEGURANÇA PÚBLICA E À COMUNIDADE LOCAL. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 035/2026 - AUTORIA: VEREADOR LAECIO DA ACT - EMENTA:
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS À SRA. CLEIDE
SILVA NASCIMENTO, PELO RECONHECIMENTO DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA
- EMENTA: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO "MILTON MARTINS" AO
SR. LAZARO DE DEUS VIEIRA NETO, PELO RECONHECIMENTO DE SEUS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2026 - AUTORIA:
VEREADOR MICHEL CARTEIRO-   EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR DAVID ALVES CHAVES
(REI DAVI), EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA, CONTRIBUIÇÃO
HISTÓRICA E ATUAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 038/2026 - AUTORIA: VEREADORA MAQUIVALDA - EMENTA: CONCEDE A
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. IVANALDO BRAZ SILVA
SIMPLÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2026 -
AUTORIA: VEREADOR TITO DO MST- EMENTA: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. FRANCISCO MARQUES, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. MOÇÃO Nº 17/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, EM RAZÃO DO ABANDONO DO PRÉDIO
DO CENTRO COMUNITÁRIO III, NO RESIDENCIAL ALTO BONITO, APÓS O DESPEJO DO
INSTITUTO ILUMINAR. MOÇÃO Nº 23/2026 - AUTORIA: VEREADOR SADISVAN   -
EMENTA: MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AOS
MILITARES DO 23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE PARAUAPEBAS, PELA
ATUAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE RESGATE DO DIA 05 DE ABRIL DE 2026, NA RODOVIA
PA-275, QUE RESULTOU EM TRÊS VÍTIMAS FATAIS. MOÇÃO Nº 24/2026 - AUTORIA:
VEREADOR SADISVAN  - EMENTA: MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, CONGRATULAÇÃO
E LOUVOR AO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL XIV E AO 23º BATALHÃO DE
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PMZITO, VOLTADO À
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE ENTRE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 152 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB)
E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE SEJA REALIZADO, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, UM CONJUNTO DE OBRAS DE MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA NOS
BAIRROS CASAS POPULARES I E II, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 477, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 168 de 2026, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA
COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA (BOTÃO DO PÂNICO) INTERLIGADO À GUARDA
MUNICIPAL NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 404, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 178 de 2026,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DESTINADO AO
RECEBIMENTO, APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS
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CONTRA ANIMAIS, VISANDO FORTALECER A PROTEÇÃO ANIMAL, APRIMORAR A
EFETIVIDADE DAS AÇÕES INVESTIGATIVAS E INTENSIFICAR O COMBATE A CRIMES
DE CRUELDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Graciele Brito, Número de
Protocolo: 406, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4
- Indicação nº 183 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO
DE ABAFADORES DE RUÍDOS NO KIT ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PARAUAPEBAS.
Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 512, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 187 de 2026, INDICO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BURACO ZERO NAS
PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Sargento Nogueira, Número
de Protocolo: 420, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 6 - Indicação nº 188 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E
MANUTENÇÃO DA AVENIDA VASCO DA GAMA, COM EXTENSÃO ÁS VIAS ADJACENTES,
COMO A AVENIDA CRUZEIRO E RUA MORUMBI, NO BAIRRO NOVA VIDA II. Autor:
Francisco Eloecio, Número de Protocolo: 421, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 189 de 2026, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO EDUCACIONAL COM
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHE NO COMPLEXO VS 10. Autor:
Sadisvan, Número de Protocolo: 476, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 190 de 2026, INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA CEDERE I. Autor: Sadisvan,
Número de Protocolo: 475, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Indicação nº 195 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS DISPONDO SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP) NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 479, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
10 - Indicação nº 196 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
REALIZAÇÃO DA RECONSTRUÇÃO DO BUEIRO NA VICINAL DO LIMÃO, NO MUNICIPIO
DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 480, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 197 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REFORMA DO
HOSPITAL GERAL, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de
Protocolo: 481, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Indicação nº 198 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OBRAS DE MELHORIAS NO BAIRRO LIBERDADE,
ESPECIALMENTE NA ENTRADA DO BAIRRO, NAS PROXIMIDADES DA PONTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 478, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 199 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA COMPLETO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM RESERVATÓRIO, NA VILA
GAVIÃO REAL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Leandro do Chiquito, Número
de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Indicação nº 200 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA RUA SANTARÉM (AV. PARQUE) E DA
RESTAURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NAS ADJACÊNICAS DO COMPLEXO BEL
MESQUITA. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 497, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 202 de 2026, INDICO
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM MAIOR
TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTOS
ESPECIALIZADOS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Graciele Brito, Número de
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Protocolo: 482, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
16 - Indicação nº 203 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE
UMA FEIRA LIVRE NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de
Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Vereador
ausente na sessão ; 17 - Indicação nº 204 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de Protocolo: 501, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Vereador ausente na sessão ; 18
- Indicação nº 205 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO
DE PROVIDÊNCIAS PARA ARTICULAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO￾PRIVADA, OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO DE COOPERAÇÃO COM A
VALE S.A., VISANDO À RECONSTRUÇÃO DAS VIAS DO BAIRRO NOVA CARAJÁS E DE
SUAS IMEDIAÇÕES. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 502, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 206 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL/PUBLICIDADE PARA A VEICULAÇÃO DE
INFORMAÇÕES OFICIAIS E CAMPANHAS VOLTADAS À SAÚDE PÚBLICA, COM FOCO
NO FORTALECIMENTO DAS UBS, DA UPA E DO HGP Autor: Fred Sanção, Número de
Protocolo: 505, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
20 - Indicação nº 207 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE REFORMA DE BOXES COMERCIAIS, REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA,
AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INTENSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA NO BAIRRO VALE DO SOL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 208 de 2026, INDICO AO
GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS PARA A REVITALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DA RUA A-21, QUE SE ENCONTRA
INTRANSITÁVEL PARA O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DEVIDO AO DESGASTE DA
VIA, E DEMAIS RUAS E PRAÇAS NO BAIRRO AMAZONAS. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 511, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
22 - Indicação nº 209 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MEU BAIRRO, MINHA CIDADE”, COM O OBJETIVO DE
CREDENCIAR MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs) PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA, ORGANIZADA E ROTATIVA, PROMOVENDO A CONSERVAÇÃO
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo: 506, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Indicação nº 210 de 2026,
INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL, COM O
OBJETIVO DE PROMOVER MAIOR ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E GARANTIR A
SEGURANÇA DOS MOTORISTAS E PEDESTRES. Autor: Léo Márcio, Número de
Protocolo: 507, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
24 - Indicação nº 211 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRIAGEM OCULAR E AUDITIVA NAS
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARAUAPEBAS, COM A
REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA,
IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALTERAÇÕES E ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS
PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Autor: Leandro do Chiquito,
Número de Protocolo: 484, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 25 - Indicação nº 212 de 2026, INDICA AO GOVERNO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INCORPORAR, NO CURRÍCULO DA
Câmara Municipal de Parauapebas
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EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL, CONTEÚDOS DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA, ESPECIALMENTE CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.164/2021 E REGULAMENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 483, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Indicação nº
213 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA
DOS PIONEIROS E EM SEU ENTORNO, LOCALIZADA NA RUA BELÉM COM A RUA
OITO, NO BAIRRO CHÁCARA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA. Autor:
Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 508, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Indicação nº 214 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE
VIOLÊNCIA (CIACA), NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Erica Ribeiro, Número
de Protocolo: 515, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 28 - Indicação nº 215 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA
REGIÃO CONHECIDA COMO “RIACHO DOCE”, NO BAIRRO PRIMAVERA, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 517, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Indicação nº
216 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES
EMERGENCIAIS E ESTRUTURAIS DE DRENAGEM URBANA NAS RUAS DO OURO E DAS
PEDRAS, NO BAIRRO VALE DOS CARAJÁS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor:
Laecio da ACT, Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 30 - Indicação nº 219 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
MUSICOTERAPIA PARA IDOSOS NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPIS)
E ABRIGOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Anderson Moratorio, Número de
Protocolo: 541, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
31 - Indicação nº 220 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE GARANTIA DO PLANO EDUCACIONAL
INDIVIDUALIZADO (PEI) PARA ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS. Autor: Anderson Moratorio,
Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 32 - Requerimento nº 81 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS
LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS, E SEM ACESSO A
SANEAMENTO BÁSICO E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 513, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 33 - Requerimento nº 118 de
2026, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
REALIZADAS JUNTO ÀS CLÍNICAS E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COM O
OBJETIVO DE ASSEGURAR A COBERTURA INTEGRAL DE TERAPIAS A PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
E DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 516, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 34 - Requerimento nº 119 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE
OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS
Câmara Municipal de Parauapebas
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ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS – PROSAP, ASSIM COMO A PROGRAMAÇÃO DE
PAGAMENTOS, COM O CRONOGRAMAS DE OBRAS E RELATÓRIO DE DESPESAS COM
SERVIDORES. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 518, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 35 - Requerimento nº 120 de 2026,
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, O ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO FLUXO DE
ATENDIMENTO DO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, INCLUINDO
QUADRO DE PROFISSIONAIS, ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E NÚMERO DE
USUÁRIOS ASSISTIDOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 522, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Requerimento nº 121 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, O
ENVIO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS
PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, PELA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO – UPA E PELO PRONTO SOCORRO/HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS
– HGP. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 521, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 37 - Requerimento nº 122 de 2026, REQUER
QUE A MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL, PARA DEBATER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA
ÁGUAS DO PARÁ (GRUPO AEGEA), E QUE OFICIE A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO
PARÁ, O SAAEP E A ARCON-PA PARA PARTICIPAÇÃO. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 526, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 38
- Requerimento nº 123 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE APOIO AOS VENDEDORES AMBULANTES NO
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE
ARAUAPEBAS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 524, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 39 - Requerimento nº 124 de 2026,
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO,
ABRANGENDO A ATENÇÃO BÁSICA E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA, BEM COMO AS
MEDIDAS ADOTADAS E PREVISTAS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.
Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 523, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 40 - Requerimento nº 125 de 2026, REQUER
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE – SEMSA, O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO COM A
EMPRESA ASELC OSS, RELATÓRIO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO HOSPITAL
GERAL DE PARAUAPEBAS – HGP, BEM COMO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE
EQUIPAMENTOS INOPERANTES DA UNIDADE HOSPITALAR. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 520, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 41 - Requerimento nº 126 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
ACERCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250935, CELEBRADO COM A EMPRESA
LABORATÓRIO BIOMÉDICO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo:
510, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 42 -
Requerimento nº 127 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE – SEMSA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO
CONTRATO Nº 20260278, PROVENIENTE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Nº 114/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA PASMA ENGENHARIA LTDA, REFERENTE
À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE
SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 514, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 43 - Requerimento nº
128 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E
ENVIO DE DOCUMENTOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 20250931,
20250932 E 20250933, FIRMADOS PELA SECULT COM AS EMPRESAS ENNOVA
MARKETING, XDEZ LOCAÇÕES E STOP TODDE, OBJETO DO REQUERIMENTO Nº
45/2026, NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.221.092,50, COM ADVERTÊNCIA SOBRE
POSSÍVEL INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 527, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
44 - Requerimento nº 129 de 2026, REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO
PLANEJAMENTO E METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E CRECHES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Erica Ribeiro,
Número de Protocolo: 542, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 45 - Requerimento nº 130 de 2026, REQUER QUE A MESA DIRETORA
OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA
AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE NA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO. Autor: Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 539, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 46 - Requerimento nº 131 de 2026,
REQUER QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS,
DOCUMENTADAS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES ACERCA DA
PRECARIEDADE ESTRUTURAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL,
COM ÊNFASE NA SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE NA EMEF DOROTHY STANG. Autor:
Anderson Moratorio, Número de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 47 - Requerimento nº 132 de 2026, REQUER
QUE A MESA DIRETORA OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA
POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, BEM COMO SOBRE A POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DESSA
RESPONSABILIDADE AOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS II. Autor: Anderson
Moratorio, Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Tito do MST / PT ; 2 - Alex Ohana / PDT ; 3 - Zé do Bode /
UNIÃO ; 4 - Maquivalda / PDT ; 5 - Léo Márcio / SD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Elias da Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Fred
Sanção / PL ; Graciele Brito / UNIÃO ; Laecio da ACT / PDT ; Leandro do Chiquito / SD ;
Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvan / PRD ; Tito do MST /
PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 3 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 20/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158, DE 15 DE SETEMBRO
DE 2022. Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 270,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA
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RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO VETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU
A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR SADISVAM PEREIRA, PARA APRESENTAR O
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Não ; Erica Ribeiro - Não ; Fred Sanção -
Não ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio -
Sim ; Maquivalda - Não ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do
Bode - Não ; 2 - Veto nº 4 de 2026, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Autor:
Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 300, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A
LEITURA DO REFERIDO VETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO
RELATOR, VEREADOR SADISVAM PEREIRA, PARA APRESENTAR O PARECER
CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Votos Nominais : Alex Ohana - Não ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Não ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ;
Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Não ; Michel Carteiro - Sim ;
Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Não ; 3 - Emenda nº 7 de 2026,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060/2026, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR O ANEXO I QUANTO À
QUANTIDADE DA GRATIFICAÇÃO GF-07 E AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO GF-12. Autor:
Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 342, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA
REFERIDA EMENDA. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR,
VEREADOR SADISVAM PEREIRA PARA APRESENTAR O PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ;
Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção -
Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio -
Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do
Bode - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 60 de 2026, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de Protocolo: 274, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR SADISVAM PEREIRA PARA APRESENTAR O PARECER
CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio -
Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ;
Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito -
Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito
do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 75 de 2026, ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.823, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O AUXÍLIO￾UNIFORME DESTINADO AOS AGENTES DE POLÍCIA LEGISLATIVA E GUARDAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Número de
Protocolo: 341, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA
Câmara Municipal de Parauapebas
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ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR SADISVAM PEREIRA PARA
APRESENTAR O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Votos Nominais : Alex Ohana -
Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Não
Votou ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro
- Sim ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 98
de 2026, ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.619, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS
INSERIDAS NAS FAIXAS 1, 2 E 3 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 397, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE
CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA
FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO. 2- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA
AO RELATOR, VEREADOR FRANCISCO ELOECIO PEREIRA PARA APRESENTAR O
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da
Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Fred Sanção - Sim ;
Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
do Bode - Sim ; 7 - Moção nº 17 de 2026, MOÇÃO DE REPÚDIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, EM RAZÃO DO ABANDONO DO PRÉDIO DO CENTRO
COMUNITÁRIO III, NO RESIDENCIAL ALTO BONITO, APÓS O DESPEJO DO INSTITUTO
ILUMINAR. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 525, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A
PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA
REFERIDA MOÇÃO. 2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO AUTOR, VEREADOR
ZÉ DO BODE PARA APRESENTAR A LEITURA DA REFERIDA MOÇÃO. Votos Nominais :
Alex Ohana - Não ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Não Votou ;
Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Não ; Fred Sanção - Sim ; Graciele Brito - Não ;
Laecio da ACT - Não ; Leandro do Chiquito - Não Votou ; Léo Márcio - Não ; Maquivalda -
Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Não ; Tito do MST - Não ; Zé do Bode - Sim ;
8 - Moção nº 20 de 2026, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES
1º SARGENTO ELIVAN E CABO WILDE FERNANDO PEREIRA DA SILVA, AMBOS
LOTADOS NO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, PELOS ATOS
DE BRAVURA, PREPARO TÉCNICO E ELEVADO COMPROMISSO COM A VIDA
DEMONSTRADOS NO SALVAMENTO DE UMA CRIANÇA DE 11 ANOS VÍTIMA DE
AFOGAMENTO NO ÚLTIMO DIA 22 DE MARÇO, NO BAIRRO TROPICAL, NESTE
MUNICÍPIO. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 427, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A
PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A
LEITURA DA REFERIDA MOÇÃO. 2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A AUTORA,
VEREADORA GRACIELE BRITO PARA APRESENTAR A REFERIDA MOÇÃO. Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte -
Sim ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ;
Graciele Brito - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
do Bode - Sim ; 9 - Moção nº 23 de 2026, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO,
CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AOS MILITARES DO 23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO
MILITAR DE PARAUAPEBAS, PELA ATUAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE RESGATE DO DIA 05
DE ABRIL DE 2026, NA RODOVIA PA-275, QUE RESULTOU EM TRÊS VÍTIMAS FATAIS.
Autor: Sadisvan, Número de Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/04/2026
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0, Resultado: Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA
SECRETÁRIA, VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA REFERIDA
MOÇÃO. 2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO AUTOR, VEREADOR SADISVAM
PEREIRA PARA APRESENTAR A LEITURA DA REFERIDA MOÇÃO. Votos Nominais : Alex
Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro
- Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Sim ;
Laecio da ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 10 -
Moção nº 24 de 2026, MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, CONGRATULAÇÃO E LOUVOR
AO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL XIV E AO 23º BATALHÃO DE POLÍCIA
MILITAR DO PARÁ, PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PMZITO, VOLTADO À PROMOÇÃO
DA CIDADANIA E PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE ENTRE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Autor: Sadisvan,
Número de Protocolo: 533, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: 1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA A PRIMEIRA SECRETÁRIA,
VEREADORA ERICA RIBEIRO PARA FAZER A LEITURA DA REFERIDA MOÇÃO. 2-O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO AUTOR, VEREADOR SADISVAM PEREIRA
PARA APRESENTAR A LEITURA DA REFERIDA MOÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana -
Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Elias da Construforte - Sim ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Não Votou ; Fred Sanção - Não Votou ; Graciele Brito - Sim ; Laecio da
ACT - Sim ; Leandro do Chiquito - Não Votou ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Não Votou ; Sadisvan - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Laecio da ACT / PDT ; 2 - Maquivalda / PDT ; 3 -
Erica Ribeiro / PSDB 
Ocorrências da Sessão: 1- DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE
DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA.2- O PRESIDENTE CONVIDOU TODOS PARA, DE PÉ, OUVIREM A
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO PARÁ E DO HINO DE
PARAUAPEBAS, BEM COMO PARA A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA.3- O
PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE
E SEIS.   4-FOI APROVADA A ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 5-O
PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA
RIBEIRO, PARA PROCEDER À LEITURA DAS MATÉRIAS E DOCUMENTOS RECEBIDOS.
6- NOS TERMOS DO ARTIGO 236 PARÁGRAFO 2º   DO REGIMENTO INTERNO, O
PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, O PEDIDO DE
REGIME DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 137/2026, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.7- FOI APROVADO, EM VOTAÇÃO NOMINAL POR 11
VOTOS FAVORÁVEIS (ALEX OHANA, ELIAS FERREIRA, LAECIO DA ACT, LÉO MÁRCIO,
FRANCISCO ELOECIO, TITO DO MST, LEANDRO DO CHIQUITO, SADISVAM PEREIRA,
GRACIELE BRITO, SARGENTO NOGUEIRA E MICHEL CARTEIRO) E 4 VOTOS
CONTRÁRIOS (MAQUIVALDA, ZÉ DO BODE, FRED SANÇÃO E ERICA RIBEIRO) , O
PEDIDO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 137/2026, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 8- NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE
CONVIDOU OS VEREADORES E VEREADORAS PARA A PRÓXIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM SEGUIDA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO
DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 9.1-SUBSTITUTIVO Nº 004/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, QUE SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 119/2026 QUE DISPÕE
SOBRE A REVISÃO ANUAL E O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. 9.2- PROJETO DE LEI Nº 120/2026, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO
DE 2013.   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Anderson Marcos
Moratorio / PRD 
____________________
Vice-Presidente: 
Antonio Michel Costa
Alves / PV 
____________________
1º Secretário: Erica
Sousa da Silva
Ribeiro / PSDB 
____________________
2º Secretário:
Graciele Coelho
Jacome de Brito
Moreira / UNIÃO 
____________________
3º Secretário: José
Ramos de Oliveira /
Avante 
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