sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/05/2026 - 09:22 ;
Encerramento: 12/05/2026 - 14:44 
Lista de Presença na Sessão: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ; Elias da
Construforte / PV ; Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Laecio da ACT /
PDT ; Léo Márcio / SD ; Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvam / PRD ;
Sargento Nogueira / Avante ; Tito do MST / PT ; Zé da Lata / Avante ; Zé do Bode / UNIÃO 
Expedientes: Correspondências Recebidas: MEMORANDO Nº 52/2026, DE AUTORIA
DO VEREADOR FRED SANÇÃO, QUE COMUNICA AUSÊNCIA NA 13ª SESSÃO
ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2026, EM VIRTUDE DE VISITA TÉCNICA AO PROJETO
ALEMÃO, A SER REALIZADA NA ÁREA DA VALE S.A. MEMORANDO Nº 47/2026, DE
AUTORIA DA VEREADORA GRACIELE BRITO, QUE COMUNICA AUSÊNCIA NA 13ª
SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2026, EM VIRTUDE DE AGENDA
INSTITUCIONAL JUNTO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,
NA CIDADE DE BELÉM. MEMORANDO Nº 63/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR
LEANDRO DO CHIQUITO, QUE COMUNICA AUSÊNCIA NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE
12 DE MAIO DE 2026, POR MOTIVO DE ORDEM PARTICULAR. Leitura de Matérias:
PROJETO DE LEI Nº 204/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DA FLORESTA NACIONAL DE CARAJÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 069/2026 - AUTORIA: VEREADORA GRACIELE BRITO -
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EDUCAESPORTE” COM A
ABERTURA DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS
NOS FINAIS DE SEMANA, PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM
ATIVIDADES ESPORTIVAS COORDENADAS POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº 099/2026 -
AUTORIA: VEREADOR LAECIO DA ACT - EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR OS
PROCEDIMENTOS DE CAPTAÇÃO DIRIGIDA E O INSTRUMENTO DE EDITAL DE
CHAMAMENTO DE CHANCELA, VISANDO GARANTIR EFICIÊNCIA, AGILIDADE E
SEGURANÇA JURÍDICA NA EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS POR FUNDOS
MUNICIPAIS.  PROJETO DE LEI Nº 100/2026 - AUTORIA: VEREADORA GRACIELE BRITO
- EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA,
AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES
DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO
DE LEI Nº 148/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA  - EMENTA INSTITUI O
PROGRAMA “RENOVA SAÚDE E CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   PROJETO DE LEI Nº 172/2026 - AUTORIA: VEREADOR
MICHEL CARTEIRO - EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS TÉCNICOS
PARA O PLANEJAMENTO, ESCOLHA DE ÁREAS E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   PROJETO DE LEI Nº
190/2026  - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE  - EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº
191/2026   - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE   - EMENTA: DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES PARA O USO DE TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO AÉREO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE
LEI Nº 192/2026  - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA  - EMENTA: DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 1
(HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 193/2026  - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA  -
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FILA TRANSPARENTE DA
NEFROLOGIA E HEMODIÁLISE”, ASSEGURANDO A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE
TEMPOS MÉDIOS DE ESPERA E A CONSULTA ELETRÔNICA INDIVIDUAL DO STATUS
DE SOLICITAÇÕES RELACIONADAS À DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NO ÂMBITO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 194/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA -
EMENTA: INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO PACIENTE RENAL NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DE
ATENDIMENTO AO USUÁRIO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº 195/2026  - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA  -
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO
PRECOCE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 196/2026  -
AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA  - EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO
BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL E REAPROVEITAMENTO DE
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 197/2026  - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DA LATA  -
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO BANCO DE REAPROVEITAMENTO DE
MÓVEIS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 198/2026 - AUTORIA: VEREADORA ERICA
RIBEIRO - EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A
CAMPANHA PERMANENTE “ESCUTE O SILÊNCIO”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROJETO DE LEI Nº 199/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA O
PROTOCOLO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO RÁPIDO DE
SUSPEITA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) NA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº 200/2026 -
AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ALIMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL AO PACIENTE RENAL NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INTEGRADO AO SUS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 201/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA -
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA”, DESTINADO
AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES, COLETA, REAPROVEITAMENTO, SELEÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DESCARTE DE PRODUTOS DE USO
VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 202/2026 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA -
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES VIRTUAIS
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  PROJETO DE LEI Nº
203/206 - AUTORIA: VEREADOR ALEX OHANA - EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
SEGURANÇA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2026 -
AUTORIA: VEREADOR - ZÉ DO BODE - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO AO SENHOR GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO, ADVOGADO
E PRESIDENTE DA OAB – SUBSEÇÃO PARAUAPEBAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 062/2026 - AUTORIA: VEREADOR LÉO MARCIO - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE
“CIDADÃO HONORÁRIO” AO SENHOR ADEMIR DONIZETI FERNANDES, EM
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E À SOCIEDADE PARAUAPEBENSE, ESPECIALMENTE POR SUA
ATUAÇÃO À FRENTE DA OAB – SUBSEÇÃO PARAUAPEBAS, NA DEFESA DA CIDADANIA,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 2
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DA
JUSTIÇA SOCIAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2026 - AUTORIA:
VEREADOR LÉO MARCIO - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO”
AO SENHOR DEIVID BENASOR DA SILVA BARBOSA, EM RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E À
SOCIEDADE PARAUAPEBENSE, ESPECIALMENTE POR SUA ATUAÇÃO À FRENTE DA
OAB – SUBSEÇÃO PARAUAPEBAS, NA DEFESA DA CIDADANIA, DAS PRERROGATIVAS
DA ADVOCACIA, DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA JUSTIÇA SOCIAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2026 - AUTORIA: VEREADOR MICHEL
CARTEIRO - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS AO SENHOR RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SILVA, EM
RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA, CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA E
ATUAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/2026 -
AUTORIA: VEREADORA MAQUIVALDA - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ
HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS À SENHORA JOSEANE MARIA DA
SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
ADVOCACIA, À CIDADANIA E AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2026 - AUTORIA:
VEREADORA MAQUIVALDA - EMENTA: CONCEDE, IN MEMORIAM, O TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AO SENHOR JAKSON DE
SOUZA E SILVA, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE TRAJETÓRIA
PROFISSIONAL E INSTITUCIONAL EM DEFESA DA ADVOCACIA, DA CIDADANIA E DO
FORTALECIMENTO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - EMENTA:
INSTITUI A SEMANA LEGISLATIVA DE CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E
APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÃO Nº 038/2026 - AUTORIA:
VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS DE
PARAUAPEBAS, QUE VÊM SOFRENDO COM A ONDA DE ARROMBAMENTOS, FURTOS E
ROUBOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS. MOÇÃO Nº 039/2026 - AUTORIA: VEREADOR
ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAUAPEBENSE. MOÇÃO Nº
040/2026 - AUTORIA: VEREADOR ZÉ DO BODE - EMENTA: MOÇÃO DE APLAUSOS AO
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC, UNIDADE DE
PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, À CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES E AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
MOÇÃO Nº 041/2026 - AUTORIA: VEREADOR FRED SANÇÃO - EMENTA: MOÇÃO DE
REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE
REDES SOCIAIS PARA EXPOR, IRONIZAR E BANALIZAR EMENDA PARLAMENTAR DE
DEPUTADO ESTADUAL DESTINADA AO MUNICÍPIO, CONDUTA QUE AFRONTA A
SERIEDADE DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO, DESRESPEITA A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL E FRAGILIZA A RELAÇÃO INSTITUCIONAL
NECESSÁRIA À CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE
PARAUAPEBAS. MOÇÃO Nº 042/2026 - AUTORIA: VEREADOR SADISVAN - EMENTA:
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, RECONHECIMENTO E LOUVOR AO CLUBE MINÉRIO
HANDEBOL, PELAS CONQUISTAS HISTÓRICAS OBTIDAS NA TAÇA DAWSON LUIZ DE
HANDEBOL DE BASE, REALIZADA ENTRE OS DIAS 1º E 3º DE MAIO DE 2026,
GARANTINDO CLASSIFICAÇÃO INÉDITA AO CAMPEONATO SUL-AMERICANO DE
HANDEBOL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 49 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 3
CRIAÇÃO DE ESPAÇO HOSPITALAR ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO
HUMANIZADO E PSICOSSOCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO E
PÓS-CURETAGEM. Autor: Sadisvam, Número de Protocolo: 790, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Indicação nº 50 de 2026, INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL ADOÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO CANAL LOCALIZADO ENTRE
A RUA RIO DE JANEIRO, SOL POENTE E RUA VINTE E QUATRO DE MARÇO, LOCAL
CONHECIDO COMO BAIXADA FLUMINENSE, ENTRE OS BARROS RIO VERDE E DA PAZ,
NESTE MUNICIPIO. Autor: Sadisvam, Número de Protocolo: 819, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 54 de 2026, INDICA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES URGENTES DE
REFORÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PATRULHAMENTO PREVENTIVO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL NA REGIÃO DA PRAÇA DO CIDADÃO, RUA DO COMÉRCIO, AVENIDA JK E
ENTORNOS, VISANDO COMBATER FURTOS, GARANTIR A SEGURANÇA DOS
COMERCIANTES E PROMOVER ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 798, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 92 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL DE
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A
FINALIDADE DE INTEGRAR DADOS, FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO E
APRIMORAR A EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo: 802, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 115 de 2026,
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A
CRIAÇÃO DE FLUXO DE ATENDIMENTO, CADASTRO MUNICIPAL, CAPACITAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E AÇÕES
PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO. Autor: Graciele Brito,
Número de Protocolo: 792, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.:
Ausência do Propositor. ; 6 - Indicação nº 121 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA VIABILIZADA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO
DESTINADO À ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E ENTRETENIMENTO PARA A
POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO, DENOMINADO "CRECHE DO IDOSO", A SER
IMPLANTADO EM PARAUAPEBAS/PA. Autor: Graciele Brito, Número de Protocolo: 795,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Ausência do Propositor. ; 7 -
Indicação nº 170 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLEMENTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A MANUTENÇÃO DA REDE EXISTENTE
NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM CANADÁ II, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DA
POLICLÍNICA. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 791, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Ausência do Propositor. ; 8 - Indicação nº
229 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE
PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM JOVENS PARA O PRIMEIRO
EMPREGO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Laecio da ACT, Número de
Protocolo: 551, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9
- Indicação nº 285 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
REALIZADA A RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO URGENTE DA PONTE LOCALIZADA NA
ESTRADA DE ACESSO À CACHOEIRA TAPETE VERDE, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS. Autor: Laecio da ACT, Número de Protocolo: 785, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 300 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA NA RUA JOSÉ PIVETE, ENTRE A AVENIDA BOM JARDIM E A RUA
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 4
JARDEL FILHO, NO BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor:
Francisco Eloecio, Número de Protocolo: 719, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação nº 305 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO, PROTEÇÃO E SUSTENTÁVEL
DESTINAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA NOS LAGOS DO BAIRRO NOVA CARAJÁS,
MEDIANTE POSSÍVEL PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Autor: Alex Ohana, Número de
Protocolo: 812, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
12 - Indicação nº 306 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR, FISCALIZAR E REGULARIZAR O
CUMPRIMENTO DA ROTA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO BAIRRO
LIBERDADE II, GARANTINDO QUE AS VANS ATENDAM EFETIVAMENTE A
COMUNIDADE LOCAL DE FORMA CONTÍNUA, JUSTA E EFICIENTE. Autor: Alex Ohana,
Número de Protocolo: 813, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 13 - Indicação nº 307 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REALIZE PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO OU EM
HORÁRIOS DE MENOR FLUXO, OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E
DEMAIS INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 784, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Indicação nº 308 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA
AS ÁREAS COMERCIAIS DE PARAUAPEBAS, COM ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA GUARDA
MUNICIPAL. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 809, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 309 de 2026, INDICA AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
SAÚDE PREVENTIVA DO TRABALHADOR RURAL, COM ATENDIMENTO ITINERANTE,
EXAMES PREVENTIVOS, ORIENTAÇÕES DE SAÚDE OCUPACIONAL E
ACOMPANHAMENTO BÁSICO NAS COMUNIDADES E ÁREAS PRODUTIVAS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Leandro do Chiquito, Número de Protocolo: 810,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Ausência do Propositor. ; 16 -
Indicação nº 310 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO — SEMURB, EM ARTICULAÇÃO COM A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS — SEMOB, SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMSA E
DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS ADAPTADAS,
INCLUSIVAS E SENSORIAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA — TEA, CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NEURODIVERGENTES E DEMAIS
PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS, SEGUROS E ADEQUADOS AO
DESENVOLVIMENTO INFANTIL. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 822, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Ausência do Propositor. ; 17 -
Indicação nº 311 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS — SEMOB, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
URGENTES DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA VIA
LOCALIZADA NA AVENIDA C, ESQUINA COM A RUA D12, NO BAIRRO CIDADE JARDIM,
TENDO EM VISTA AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, A
DIFICULDADE DE PASSAGEM DE VEÍCULOS E O INTENSO USO DA VIA PELA
POPULAÇÃO. Autor: Fred Sanção, Número de Protocolo: 804, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de
pauta pelo Presidente - Obs.: Ausência do Propositor. ; 18 - Indicação nº 312 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL
BOLA NOS BAIRROS, VOLTADA PARA LEVAR ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL ÀS
COMUNIDADES PERIFÉRICAS DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé da Lata, Número de
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 5
Protocolo: 807, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
19 - Indicação nº 313 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE UM BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Autor: Zé
da Lata, Número de Protocolo: 805, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 20 - Indicação nº 314 de 2026, INDICA AO PODER
EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA GARANTIR
MAIOR AGILIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXÍLIO
UNIFORME DOS ACS E ACE Autor: Erica Ribeiro, Número de Protocolo: 796, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº
315 de 2026, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE AÇÕES
DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA NOS BAIRROS VILA NOVA E
BAIRRO DOS MINÉRIOS, COM FOCO NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS A
ESGOTO A CÉU ABERTO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE VIAS Autor: Erica Ribeiro,
Número de Protocolo: 815, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Indicação nº 316 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO,
CONSCIENTIZAÇÃO CIDADÃ, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FORTALECIMENTO DA
SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. Autor: Léo Márcio, Número de Protocolo:
788, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Indicação nº 317 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS AUTOMATIZADAS PARA CORTE DE GRAMA, OPERADAS POR SISTEMA
DE CONTROLE REMOTO COM UTILIZAÇÃO DE JOYSTICKS, DESTINADAS AO APOIO
DAS EQUIPES DE ROÇAGEM MANUAL E À MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E ZELADORIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Léo
Márcio, Número de Protocolo: 789, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 24 - Indicação nº 318 de 2026, INDICO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL O AUMENTO DAS FRENTES DE SERVIÇO DESTINADAS AOS
SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA, COM FOCO NA
OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO PERÍODO
CHUVOSO. Autor: Sargento Nogueira, Número de Protocolo: 816, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Indicação nº 319 de 2026,
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE VEÍCULO DE APOIO PARA
O TRANSPORTE DE CRIANÇAS ATÍPICAS DA ZONA RURAL, ATÉ OS ESPAÇOS
ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Tito do MST, Número de
Protocolo: 814, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
26 - Indicação nº 320 de 2026, INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODAGEM DAS ÁRVORES E REFORMA DA PRAÇA DA
BÍBLIA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA, Autor: Sargento Nogueira, Número de
Protocolo: 811, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
27 - Requerimento nº 77 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(SEMOB), SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DAS OBRAS E
SERVIÇOS EM EXECUÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA SEMAS. Autor: Maquivalda,
Número de Protocolo: 774, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado ; 28 - Requerimento nº 83 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
PARQUE LINEAR IGARAPÉ ILHA DO COCO (PRAÇA DO PROSAP), SITUADO ENTRE OS
BAIRROS LIBERDADE E UNIÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA, RECUPERAÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL, ACADEMIA AO AR
LIVRE E DEMAIS MELHORIAS NECESSÁRIAS. Autor: Sadisvam, Número de Protocolo:
778, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado ; 29 -
Requerimento nº 177 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 6
INTERMÉDIO DA COPEC, CGM E PGM, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO
PROCESSO DE REQUERIMENTO JUNTO AO TCM-PA PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO
DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS. Autor: Laecio da ACT, Número
de Protocolo: 773, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado ; 30 - Requerimento nº 178 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE AÇÃO VOLTADO À
REGULARIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS DOS VENDEDORES INFORMAIS
QUE COMERCIALIZAM NA PRAÇA DO CIDADÃO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Laecio da ACT, Número de Protocolo: 777, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento nº 191 de 2026, REQUER
AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO PROSAP, DA PGM E DA SEFAZ, ACERCA DA PARALISAÇÃO DAS
OBRAS DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IGARAPÉ LAJEADO,
DAS CAUSAS DA INTERRUPÇÃO, DO CRONOGRAMA DE RETOMADA, DA SITUAÇÃO
CONTRATUAL. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 781, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 32 - Requerimento nº 192 de 2026,
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
COMPLEXO VS-10, PARA DEBATER, JUNTO AOS MORADORES E ÓRGÃOS
COMPETENTES, AS DEMANDAS URGENTES DA LOCALIDADE E A NECESSIDADE DE
PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 771, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado ; 33 - Requerimento
nº 193 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, A REALIZAÇÃO DE UMA
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO BAIRRO VILA NOVA, PARA OUVIR OS MORADORES E
DEBATER AS DEMANDAS URGENTES RELACIONADAS À SAÚDE, INFRAESTRUTURA,
SANEAMENTO, DRENAGEM, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA URBANA,
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEGURANÇA E DEMAIS SERVIÇOS. Autor: Zé do Bode,
Número de Protocolo: 772, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 4, Resultado:
Aprovado ; 34 - Requerimento nº 194 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO
INFORMAÇÕES COMPLETAS ACERCA DE TODAS AS EMENDAS PARLAMENTARES
ESTADUAIS DESTINADAS AO MUNICÍPIO. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 821,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 5, Resultado: Aprovado ; 35 -
Requerimento nº 195 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO GABINETE DO
PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) E DEMAIS
SECRETARIAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO ACORDO
DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E A EMPRESA LIGGA S.A. Autor: Maquivalda, Número de Protocolo: 775,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 36 -
Requerimento nº 196 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO (SEMURB), PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250185, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO
ESPERANÇA TSA CONSTRUTORA & CONSTRUMAQ. Autor: Maquivalda, Número de
Protocolo: 779, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ;
37 - Requerimento nº 197 de 2026, REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DA
AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA) E A INSTITUIÇÃO PRIVADA INSTITUTO DE
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE (ICDS), CUJO OBJETO
CONSISTE NA DOAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES
DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PENDENTE DE
FORMALIZAÇÃO DESDE JUNHO DE 2025. Autor: Michel Carteiro, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 7
776, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 5, Resultado: Aprovado ; 38 -
Requerimento nº 199 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD, O ENVIO DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO, PAGAMENTO,
JUSTIFICATIVA, FINALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE DAS DIÁRIAS
PAGAS A SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
ESPECIALMENTE DIANTE DA ALTA DEMANDA DE VIAGENS, DA RECORRENTE
EXPOSIÇÃO EM REDES SOCIAIS DE DESLOCAMENTOS OFICIAIS E DO CENÁRIO DE
CRISE FINANCEIRA ENFRENTADO PELO MUNICÍPIO. Autor: Fred Sanção, Número de
Protocolo: 780, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.: Ausência do
Propositor. ; 39 - Requerimento nº 200 de 2026, REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS — SEMOB,
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — SEFAZ, E CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, O ENVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS À FONTE
PAGADORA, ORIGEM DOS RECURSOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS,
CONTRATAÇÕES, EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE
FUNDAMENTAM OS SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, INCLUSIVE NA REGIÃO DO BAIRRO NOVA CARAJÁS, CONSIDERANDO
A INFORMAÇÃO DIVULGADA EM CANAIS OFICIAIS DE QUE NÃO HAVERIA
CONTRATOS VIGENTES PARA A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 820, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.:
Ausência do Propositor. ; 40 - Requerimento nº 201 de 2026, REQUER AO PODER
EXECUTIVO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA EXECUÇÃO, CRONOGRAMA,
ANDAMENTO ATUAL E EVENTUAL PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE DOS
MINÉRIOS, BEM COMO A PREVISÃO DE RETOMADA DOS SERVIÇOS Autor: Erica
Ribeiro, Número de Protocolo: 783, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 4,
Resultado: Aprovado ; 41 - Requerimento nº 203 de 2026, REQUER AO
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA
DO CIDADÃO (SEMSI), ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO REGULATÓRIA DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE OPERADO PELA COOPAVEL NO CORREDOR PORTARIA DA FLORESTA
NACIONAL DE CARAJÁS – NÚCLEO URBANO DE CARAJÁS E DA INCLUSÃO DESSE
CORREDOR NAS POLÍTICAS DE SUBVENÇÃO TARIFÁRIA INSTITUÍDAS PELAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 5.629/2026 E Nº 5.631/2026. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo:
782, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 42 -
Requerimento nº 204 de 2026, REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE
OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE (SEMMA), SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB),
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), COORDENAÇÃO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DO PROGRAMA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL, MACRODRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E MARGENS DO RIO
PARAUAPEBAS (PROSAP), PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES
DIANTE DO RISCO IMINENTE DE ROMPIMENTO DAS BARRAGENS DO LAGO DA NOVA
CARAJÁS. Autor: Alex Ohana, Número de Protocolo: 786, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 3, Resultado: Aprovado ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Ohana / PDT ; Anderson Moratorio / PRD ;
Erica Ribeiro / PSDB ; Francisco Eloecio / PSDB ; Laecio da ACT / PDT ; Léo Márcio / SD ;
Maquivalda / PDT ; Michel Carteiro / PV ; Sadisvam / PRD ; Sargento Nogueira / Avante ;
Tito do MST / PT ; Zé do Bode / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 2 de 2026, SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 021/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 5.219, DE 13 DE ABRIL DE 2023,
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 8
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL JOSIANE SALAZAR E REVOGA A LEI Nº 5.635, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 2026. Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 395,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA
CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO, O VEREADOR SADISVAM PEREIRA
REALIZOU A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica
Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Léo Márcio - Sim ;
Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito
do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2026, ALTERA A LEI Nº
5.218, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ERAÍDES SANTOS ARAÚJO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 5.593, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Autor: Aurelio
Ramos de Oliveira Neto - Prefeito, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR, O
VEREADOR SADISVAM PEREIRA REALIZOU A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Laecio da
ACT - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ;
Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº
285 de 2025, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE RISCOS
E AO MANEJO MUNICIPAL DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS
TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DA SAÚDE
PÚBLICA, SEGURANÇA URBANA E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Tito do MST, Número de Protocolo: 1720, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: NA CONDIÇÃO DE RELATOR, O
VEREADOR SADISVAM PEREIRA APRESENTOU O PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson
Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Laecio da ACT -
Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ;
Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 4 - Moção nº 38 de
2026, MOÇÃO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS DE PARAUAPEBAS, QUE VÊM SOFRENDO
COM A ONDA DE ARROMBAMENTOS, FURTOS E ROUBOS EM SEUS
ESTABELECIMENTOS. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo: 787, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ;
Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ; Francisco Eloecio - Sim ; Laecio da
ACT - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ;
Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé do Bode - Sim ; 5 - Moção nº 39 de
2026, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –
SUBSEÇÃO DE PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À SOCIEDADE PARAUAPEBENSE. Autor: Zé do Bode, Número de Protocolo:
793, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro - Sim ;
Francisco Eloecio - Sim ; Laecio da ACT - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda - Sim ;
Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST - Sim ; Zé
do Bode - Sim ; 6 - Moção nº 40 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — SENAC, UNIDADE DE PARAUAPEBAS,
EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL, À CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES E AO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Autor: Zé do Bode, Número
de Protocolo: 794, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro -
Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda
- Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST -
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 9
Sim ; Zé do Bode - Sim ; 7 - Moção nº 41 de 2026, MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS PARA
EXPOR, IRONIZAR E BANALIZAR EMENDA PARLAMENTAR DE DEPUTADO ESTADUAL
DESTINADA AO MUNICÍPIO, CONDUTA QUE AFRONTA A SERIEDADE DO PROCESSO
ORÇAMENTÁRIO, DESRESPEITA A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO
ESTADUAL E FRAGILIZA A RELAÇÃO INSTITUCIONAL NECESSÁRIA À CAPTAÇÃO DE
RECURSOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE PARAUAPEBAS. Autor: Fred Sanção,
Número de Protocolo: 800, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente - Obs.:
Ausência do propositor. ; 8 - Moção nº 42 de 2026, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO,
RECONHECIMENTO E LOUVOR AO CLUBE MINÉRIO HANDEBOL, PELAS CONQUISTAS
HISTÓRICAS OBTIDAS NA TAÇA DAWSON LUIZ DE HANDEBOL DE BASE, REALIZADA
ENTRE OS DIAS 1º E 3º DE MAIO DE 2026, GARANTINDO CLASSIFICAÇÃO INÉDITA AO
CAMPEONATO SUL-AMERICANO DE HANDEBOL. Autor: Sadisvam, Número de
Protocolo: 797, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alex Ohana - Sim ; Anderson Moratorio - Não Votou ; Erica Ribeiro -
Sim ; Francisco Eloecio - Não Votou ; Laecio da ACT - Sim ; Léo Márcio - Sim ; Maquivalda
- Sim ; Michel Carteiro - Sim ; Sadisvam - Sim ; Sargento Nogueira - Sim ; Tito do MST -
Sim ; Zé do Bode - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Alex Ohana / PDT ; 2 - Zé do Bode / UNIÃO ; 3 -
Maquivalda / PDT - Observação: LÍDER DE OPOSIÇÃO 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Tito do MST / PT ; 2 - Maquivalda / PDT ; 3 -
Sargento Nogueira / Avante ; 4 - Erica Ribeiro / PSDB 
Ocorrências da Sessão: 1- DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
ART. 28, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE
DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA EM DOZE DE MAIO DE DOIS MILE E
VINTE E SEIS.2- O PRESIDENTE CONVIDOU TODOS PARA, DE PÉ, OUVIREM A
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO PARÁ E DO HINO DE
PARAUAPEBAS, BEM COMO PARA A LEITURA DE UM VERSÍCULO DA BÍBLIA.3- O
PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA DIA 05 DE MAIO DE
DOIS MIL E VINTE E SEIS.4- FOI APROVADA A ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA DIA 05 DE MAIO DE
DOIS MIL E VINTE E SEIS.5- O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À PRIMEIRA￾SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA PROCEDER À LEITURA DAS
MATÉRIAS E DOCUMENTOS RECEBIDOS.6- APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
DE Nº 77/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS, O PRESIDENTE
CONCEDEU À PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA PROCEDER
À LEITURA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS, MEMORANDO Nº 47/2026 - GAB.
VEREADORA GRACIELE BRITO.7- APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº
204/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BODE, O PRESIDENTE CONCEDEU À
PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ÉRICA RIBEIRO, PARA PROCEDER À LEITURA DE
DOCUMENTOS RECEBIDOS, MEMORANDO Nº 52/2026 - GAB. VEREADOR FRED
SANÇÃO.8- NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 179 DO
REGIMENTO INTERNO, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS
VEREADORAS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ REALIZADA DIA 19
DE MAIO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 9H. 
Câmara Municipal de Parauapebas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/05/2026
Av. Sônia Côrtes, Quadra 33 Lote Especiais - Bairro Beira Rio II - Parauapebas PA Tel.: () -
http://www.parauapebas.pa.leg.br - E-mail: setor.ti@parauapebas.pa.leg.br 12/05/2026
Página 10