materia nº 339/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
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oder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº GI /18, DE 28/09/2018.
PROTOCOLO Nº j DZ! /18 DE 28/09/2018.
REQUERIMENTO Nº 09/18 do Edil. VIRGÍLIO KENNEDY DA SILVA SANTOS
HISTÓRICO:
/ Apresentando o Projeto de Lei nº 27/18 — “Que institui a
TARIFA DE ÁGUA, LIXO, ESGOTO E IPTU, destinados a aposentados,
pensionistas, idosos, portadores de necessidades especiais e cidadãos
de baixa renda comprovada, nas condições que específica do Município
de Santa Izabel do Pará”, e dá outras providências;
LIDO
Em Sessão Ordinária
Dia: 02]-L0] 2018
APROVADO
Em Sessão Ordinária
Dia: | 12018
= . V
ENCAMINHADO AS COMISSÕES: 22 festsca E Renação, HiMançAS 64
caméento E FISCALIZAÇÃO Papa ANALISE.
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ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
OFÍCIO nº /2018-
OFÍCIO nº /2018 -
"OFÍCIO nº /2018 -
OFÍCIO nº [2018 -
OFÍCIO nº “/2018-
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(ohotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 027/2018 De, 28 de Setembro de 2018.
"Institui a Tarifa Social de Água, Lixo,
Esgoto e IPTU, destinada a
aposentados, pensionistas, idosos
portadores de necessidade especial e
cidadãos de baixa renda, nas condições
que especifica, e dá outras
providências."
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº Zí/lns Folha:b (
RIOA 18
O Prefeito do Município de Santa Izabel do Pará, faz saber que a Câmara
aprovou e ele, tendo sancionado o Projeto, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Tarifa Social de Água, Lixo e Esgoto
destinada a aposentados, idosos, pensionistas, portadores de necessidade
especial e cidadãos de baixa renda familiar, nas seguintes condições:
8 1º A tarifa social aplica-se única e exclusivamente a aposentados,
idosos, pensionistas, portadores de necessidade especial e cidadãos de
baixa renda que residam em unidades habitacionais unifamiliares,
8 2º Os moradores das unidades habitacionais unifamiliares a que se
referem o artigo anterior deverão pertencer a uma família inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
com renda familiar mensal per capita menor ou igual meio (1/2) salário
mínimo nacional, que possuam imóvel com área coberta inferior a 60m?,
com uso exclusivamente familiar e que não sejam possuidores de outras
unidades habitacionais.
8 3º Considerar-se-á idoso, para os fins desta Lei, as pessoas com idade
superior a 65 (sessenta e cinco) anos com avaliação especifica de renda
per capita menor ou igual a (1/2) salário mínimo nacional, que possuam
imóvel com área coberta inferior a 60m?, com uso exclusivamente familiar
— e que nã j ssuidores de outras unidades habitacionais.
LIDO
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“7 Avenida Valentim-José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipaQDhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
beneficiarem, deverão requerê-la junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social através de declaração com perfil socioeconômico,
comprovando os requisitos dispostos no art. 1º desta Lei e apresentar a
mesma junto a requerimento enviado a SISAM.
Art. 4º Ao final do 11º mês de concessão do beneficio da tarifa social a
unidade familiar beneficiária deverá efetuar recadastramento junto ao
SISAM apresentando novamente declaração com perfil socioeconômico e
requerimento, sob pena de cancelamento da tarifa se não o fizer até o 13º
mês de concessão.
Art. 5º Não poderão ser beneficiários desta tarifa social pessoas jurídicas
de qualquer natureza ou pessoas físicas que exerçam atividades
comerciais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Izabel do Pará, 28 de Setembro de 2018.
VIRGÍLIO KENNEDY DA SILVA SANTOS
Vereador
AJ/GC/DCNC.Sec.02
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipaQQhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
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Projeto de Lei nº Agr:
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“INSTITUI a Tarifa Social de Água, Lixo, e Esgoto (destinada a aposentados,
pensionistas, idosos portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda,
nas condições que especifica, e dá outras providências."
SANTA IZABEL DO PARÁ,
O Prefeito do Município de GammlmimegaMista, faz saber que a Câmara aprovou e ele,
tendo sancionado o projeto, promulga a seguinte Lei: 91?
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Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Tarifa Social de Água, Lixo, g essa a
aposentados, idosos, pensionistas, portadores de necessidade especial e cidadãos
de baixa renda familiar, nas seguintes condições:
8 1º A tarifa social aplica-se única e exclusivamente a aposentados, idosos,
pensionistas, portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda que
residam em unidades habitacionais unifamiliares;
8 2º Os moradores das unidades habitacionais unifamiliares a que se referem o
artigo anterior deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per
capita menor ou igual meio (1/2) salário mínimo nacional, que possuam imóvel
com área coberta inferior a 60m?, com uso exclusivamente familiar e que não sejam
possuidores de outras unidades habitacionais.
8 3º Considerar-se-á idoso, para os fins desta Lei, as pessoas com idade superior a
65 (sessenta e cinco) anos com avaliação especifica de renda per capita menor ou
igual a (1/2) salário mínimo nacional, que possuam imóvel com área coberta
inferior a 60m?, com uso exclusivamente familiar e que não sejam possuidores de
outras unidades habitacionais.
8 4º Os portadores de necessidade especial deverão comprovar legalmente sua
condição como beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, que
possuam imóvel com área coberta inferior a G0m?, com uso exclusivamente familiar
e que não sejam possuidores de outras unidades habitacionais.
8 5º Para gozar dos benefícios desta lei, aposentados, pensionistas e portadores de
necessidade especial (não contemplados com o BPC) deverão possuir renda familiar
mensal per capita menor ou igual a meio (1/2) salário mínimo nacional, que
possuam imóvel com área coberta inferior a 60m?, com uso exclusivamente familiar
e que não sejam possuidores de outras unidades habitacionais.