materia nº 69/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 156/17, DE 12/05/ 2017.
PROTOCOLO Nº 265/17, DE 12/05/2017.
REQUERIMENTO Nº 19/17 de autoria do Edil: EDIVALDO CORRÊA LIMA
HISTÓRICO:
> Apresentando o Projeto de Lei nº 17/17 — “Dispõe sobre a criação de
normas para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível
e dá outras providências.”
ANDAMENTO:
do exe o Lido na Sessão Ordinária
Dia: 6 [05/2017
ENCAMINHADO (AS) COMIESRDDES
De Justiça E DE Reação
APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Dia;/L,10/) 2017
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
Ofício nº 306 po17- EXECUTIVO
Ofícion? 42017-
Ofícion? — /2017-
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº [2017 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa(o hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 19/17 De, 11 de Maio de 2017.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo "965 117 Folha: )º 18
Excelentíssimos Senhores Vereadores: = Data: |2 /05/17
E
Excelentíssimo Senhor Presidente:
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
Y Apresentando o Projeto de Lei nº 17/17 — “Dispõe sobre a
criação de normas para expedição de receitas médicas e
odontológicas de forma legível e dá outras providências.”
Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2017.
EDIVALDC
| APROVADO
|
sessão DE 06.06. LF
|
|
DCMC/.Sec.2
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa(9hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 17/2017 De, 11 de Maio de 2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS
PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS
E ODONTOLÓGICAS DE FORMA LEGÍVEL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº 265 n 7 Folha: jas
H Data: 12/0917
Ec ista
Art. 1º - É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas
digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma,
nos postos de saúde, hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede
pública ou privada do Município.
Parágrafo Único - Fica proibida, na expedição das receitas médicas e
odontológicas, de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, a utilização de
códigos ou abreviaturas, quanto à orientação de uso do medicamento bem como de
possíveis efeitos colaterais.
Art. 2º - A rede pública ou privada de saúde deverá fazer constar no corpo
da receita, ao lado do medicamento indicado, seu princípio ativo ou correspondente
genérico/similar.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as
reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas.
Art. 4º - O profissional emitente da receita em desconformidade com o
disposto na presente lei estará sujeito a multa no valor de 02 (dois) salários mínimos,
sendo o referido valor cobrado em dobro nos casos de reincidências.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, em 11 de Maio de 2017.
APROVADO
4
sessão DE CÊ OC. ff EDIVALHO CORREA LIMA
efeador
—
|
|
[
ECL/DCMC. Sec. 2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
f8PA, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
- é) Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº D6S 117 Folha: [8
APROVADO H Data: ) 2 0S/17
sessão DE (É. 06.47 As
pe
O presente projeto de lei tem como objetivo sanar as dificuldades encontradas
diariamente por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade das receitas médicas. O
receituário foi sempre uma das grandes preocupações no balcão das farmácias na
vida dos pacientes em geral.
Estudos realizados pela Universidade Federal de São Paulo revelam que 24%
das pessoas que vão ao médico não sabem o que foi prescrito. De acordo com a
pesquisa, isso é resultado do distanciamento entre o paciente e o profissional de
saúde. Mas, além de não entenderem o que foi dito durante a consulta, os pacientes
sofrem com outro problema: a dificuldade em entender a letra do médico no
receituário.
Não é a toa que, quando alguém tem a caligrafia ruim, dizem que a pessoa tem
“letra de médico”. Difícil é encontrar quem nunca tenha tido problemas para decifrar
o nome de um medicamento na receita. A tarefa, na maioria das vezes, sobra para
farmacêuticos e balconistas, que já estão acostumados aos garranchos dos médicos.
Mas até eles reclamam dos rabiscos nas prescrições.
Não existe uma explicação para que a caligrafia desses profissionais de saúde
seja tão difícil de entender. Há quem diga que, no passado, a “letra de médico”
funcionava como um código para evitar que o paciente aprendesse o nome correto do
medicamento, dificultando futuras automedicações. Outra teoria comumente
defendida pelos médicos é a de que eles têm muito o que anotar, em pouco tempo,
nas aulas na faculdade. Assim, desenvolvem caligrafia ruim.
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
Sade o N ,
AY CAMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARA
é) Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Independentemente do motivo pela qual a maioria das letras de médicos é
ilegível, os pacientes são os maiores prejudicados nessa história. Tem gente que já
levou remédio errado por não ter compreendido o que estava escrito. Em casos mais
graves, pessoas já receberam dosagens incorretas de medicamentos em pleno
hospital, consequência de os enfermeiros não entenderem os valores escritos pelos
médicos nas prescrições.
Embora muitos médicos insistam em entregar receitas incompreensíveis a seus
pacientes, a legislação existente sobre o assunto não deixa duvidas de que a
legibilidade das prescrições é obrigatória. E nenhuma dessas leis é novidade para a
categoria médica. O DECRETO 20.931, de 1932, diz que é dever dos médicos
“escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo (na língua própria do
país), nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a
residência do doente, bem como a própria residência ou consultório”.
Em 1973, foi aprovada a LEI 5.991, que trata do comércio de medicamentos.
Em seu artigo 35, ela descreve como deve ser feito um receituário médico: a tinta, em
ernáculo, por extenso e de modo legível. O próprio Código de Ética Médica, no
rtigo 39, também condena a emissão de receitas ilegíveis.
O conselho Federal de Medicina, em seu Código de Etica Médica, considera a
á-caligrafia antiética e um exemplo de má-prática médica, como dispõe a
esolução Nº 1.246/88:
“APROVADO
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O “Art. 39 — Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar
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& Bm branco, folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos
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édicos.”
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Os farmacêuticos e os balconistas de farmácias e drogarias da cidade são as
maiores testemunhas do quanto à aprovação do referido projeto irão facilitar seus
trabalhos, assim como os das secretárias dos médicos e dentistas que sempre são
acionadas para tentar decifrar a letra de seus patrões. Esse projeto visa assegurar a
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
Ay CAMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARA
y 4 é Poder Legislati
gislativo
à Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
saúde dos pacientes para que não tomem medicamentos que não sejam relacionados à
suas necessidades, por outros com nome semelhante, mas para outros tipos de
necessidades.
Por todo exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto para garantir a
segurança e eficiência na prestação do serviço médico, quer no âmbito público ou
privado.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, em 11 de Maio de 2017.
EDIVALDO/CORRÊA LIMA
ergador
ECL/DCMC. Sec. 2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
Odo
Projeto de Lei nº /2017.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE
RECEITAS MÉDICAS E
ODONTOLÓGICAS DE FORMA
LEGÍVEL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCAIS”.
Art. 1º - É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em
computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, nos postos de saúde,
hospital, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do
Município.
Parágrafo Único - Fica proibida, na expedição das receitas médicas e odontológicas.
de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, a utilização de códigos ou abreviaturas,
quanto à orientação de uso do medicamento bem como de possíveis efeitos colaterais.
Art. 2º - A rede pública ou privada de saúde deverá fazer constar no corpo da
receita, ao lado do medicamento indicado, seu princípio ativo ou correspondente
genérico/similar.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as
reclamações pelo não cumprimento desta Lei serão apresentadas.
Art. 4º - O profissional emitente da receita em desconformidade com o disposto na
presente lei estará sujeito a multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, sendo o referido valor
cobrado em dobro nos casos de reincidências.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de SANTA IZABEL DO PARÁ, 16 de maio de 2017.
Vereador EDIVALDO CORRÊA LIMA
COL?
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo sanar as dificuldades encontradas diariamente
por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade das receitas médicas. O receituário foi sempre uma das
grandes preocupações no balcão das farmácias na vida dos pacientes em geral.
Estudos realizados pela Universidade Federal de São Paulo revelam que 24% das pessoas
que vão ao médico não sabem o que foi prescrito. De acordo com a pesquisa, isso é resultado do
distanciamento entre o paciente e o profissional de saúde. Mas, além de não entenderem o que
foi dito durante a consulta, os pacientes sofrem com outro problema: a dificuldade em entender
a letra do médico no receituário.
Não é a toa que, quando alguém tem a caligrafia ruim, dizem que a pessoa tem “letra de
médico”. Difícil é encontrar quem nunca tenha tido problemas para decifrar o nome de um
medicamento na receita. A tarefa, na maioria das vezes. sobra para farmacêuticos e balconistas,
que já estão acostumados aos garranchos dos médicos. Mas até eles reclamam dos rabiscos nas
prescrições.
Não existe uma explicação para que a caligrafia desses profissionais de saúde seja tão
difícil de entender. Há quem diga que, no passado, a “letra de médico” funcionava como um
código para evitar que o paciente aprendesse o nome correto do medicamento, dificultando
futuras automedicações. Outra teoria comumente defendida pelos médicos é a de que eles têm
muito o que anotar, em pouco tempo, nas aulas na faculdade. Assim, desenvolvem caligrafia
ruim.
Independentemente do motivo pela qual a maioria das letras de médicos é ilegível, os
pacientes são os maiores prejudicados nessa história. Tem gente que já levou remédio errado
por não ter compreendido o que estava escrito. Em casos mais graves, pessoas já receberam
dosagens incorretas de medicamentos em pleno hospital, consequência de os enfermeiros não
entenderem os valores escritos pelos médicos nas prescrições.
Embora muitos médicos insistam em entregar receitas incompreensíveis a seus pacientes,
a legislação existente sobre o assunto não deixa duvidas de que a legibilidade das prescrições é
obrigatória. E nenhuma dessas leis é novidade para a categoria médica. O DECRETO 20.931,
de 1932, diz que é dever dos médicos “escrever : por extenso, legivelmente. em
vernáculo (na língua própria do país), nelas indicando o uso interno ou externo dos
medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório”.
Em 1973, foi aprovada a LEI 5.991, que trata do comércio de medicamentos. Em seu
artigo 35, ela descreve como deve ser feito um receituário médico: a tinta, em vernáculo, por
extenso e de modo legível. O próprio Código de Ética Médica, no artigo 39. também condena a
emissão de receitas ilegíveis.
O conselho Federal de Medicina, em seu Código de Etica Médica, considera a má-
caligrafia antiética e um exemplo de má-prática médica, como dispõe a Resolução Nº 1.246/88:
“Art. 39 — Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco
folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.”
Os farmacêuticos e os balconistas de farmácias e drogarias da cidade são as maiores
testemunhas do quanto à aprovação do referido projeto irão facilitar seus trabalhos, assim como
os das secretárias dos médicos e dentistas que sempre são acionadas para tentar decifrar a letra
de seus patrões. Esse projeto visa assegurar a saúde dos pacientes para que não tomem
medicamentos que não sejam relacionados à suas necessidades, por outros com nome
semelhante, mas para outros tipos de necessidades.
Por todo exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto para garantir a segurança e
eficiência na prestação do serviço médico, quer no âmbito público ou privado.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará em, 16 de maio de 201.7
APROVADO
sessão DE 06.06. 7
Vereador; Edivaldo Corrêa lima.
é y CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia
12.05.2017, protocolado sob o nº. 265/2017 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia
16.05.2017.
Lido em Sessão Ordinária do dia 16.05.2017, sendo o mesmo despachado
para a Comissão de: Justiça e de Redação.
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO
APROVADO MARCO Saron FURTADO TEIXEIRA
1º Secretario
sessãoDE 6.06 AT | .
Lol TT PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e de Redação da Câmara Municipal de Santa Izabel
do Pará, após analisar minuciosamente o PROJETO DE LEI Nº 17/2017, de autoria do
Vereador EDIVALDO CORRÊA LIMA - “Dispõe sobre a criação de normas para expedição
de receitas médicas e odontológicas de forma legível, e dá outras providências”, é de
PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO MESMO, NA ÍNTEGRA.
Sala das Comissões, em 05 de Junho de 2017.
ILSON RIBEIRO DE LIMA
Relator
HENRIQUE D CUNHA na ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 06 10612017 e encaminhado ao Executivo
Municipal, através do Ofício nº 206 12017.
RLINO SILVA DA SILVA
retário Geral.
DCMC/Sec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000 - Fone: 3744-1296
e-mail: camarasipa(ohotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -