materia nº 70/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 153/17, DE 12/05/ 2017.
PROTOCOLO Nº 264/17, DE 12/05/2017.
REQUERIMENTO Nº 20/17 de autoria do Edil: EDIVALDO CORRÊA LIMA
HISTÓRICO:
> Apresentando o Projeto de Lei nº 18/17 — — “Institui no Âmbito Municipal a
Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras providências.”
ANDAMENTO:
Lido na Sessão Ordinária
Dia: 46/05/2017
ENCAMINHADO (AS) COMISSÃO(ÕES)
De Justiça E DE REDAÇAL
APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Dia 0 0
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
Ofício ne 106 por - Ex ECUTEVO
Ofício nº /2017 —
Ofício nº [2017 —
Ofício nº /2017 —
Ofícionº /2017-
Ofícion? — /2017-
Ofício nº /2017 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa()hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 20/17 De, 11 de Maio de 2017.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº DOF /17 Folha: J8
Excelentíssimos Senhores Vereadores: n patx:|Q 105117
Bim
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Y Apresentando o Projeto de Lei nº 18/17 — “Institui no Âmbito
Municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras
providências.”
Sala das Sessões, em 16 de Maio de 2017.
LA
EDIVALDO/CORRÉÊA LIMA
), ereador
APROVADO
SÃODE 08.06 ÉH
DCMC/.Sec.2 |
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Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320. Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
9 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
VA e
: É) Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 18/2017 De, 11 de Maio de 2017.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº 2eY /17 Folha: l 49
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E
no Dus [2/05117 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ba
Art. 1º. — Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a
“Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara
Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua
no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a
chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido
juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único — Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a
forma de escolha do homenageado.
Art. 3º - À sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de
21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Izabel do para, em 16 de Maio de 2017.
EDIVALDO CO LIMA (VAD
APROVADO
SESSÃO pe cg ob tê
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
ECL/DCMC.Sec.2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
4) Poder Legislativo
+44 Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº (9,4) l 117 Folha: as
Ho Data 12 45717
)
Pts
O presente Projeto de Lei tem como principal finalidade, reconhecer,
homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01
(um) ano em prol da segurança de nossa comunidade.
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade
merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará em 16 de maio de 2017.
de
lr
EDIVALDO CO A LIMA (VADICO)
eretador
ECL/DCMC .Sec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
y CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
A Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia
12.05.2017, protocolado sob o nº. 264/2017 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia
16.05.2017.
Lido em Sessão Ordinária do dia 16.05.2017, sendo o mesmo despachado
para a Comissão de: Justiça e de Redação.
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO
APROVADO
| SESSÃO DE —
ll
MARCO ANTONIO FURTADO TEIXEIRA
1º Secretario
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e de Redação da Câmara Municipal de Santa Izabel
do Pará, após analisar minuciosamente o PROJETO DE LEI Nº 18/2017, de autoria do
Vereador EDIVALDO CORRÊA LIMA - “Institui no âmbito Municipal a Honraria Policial
Destaque do Ano, e dá outras providências”, é de PARECER FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO DO MESMO, NA ÍNTEGRA.
Sala das Comissões, em 05 de Junho de 2017.
JOSIVALDO DE OLIVEIRA LIMA DIMILSON RIBEIRO DE LIMA
President Relator
IN
calo pro L
HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia (é 102/2017 e encaminhado ao Executivo
Municipal, através do Ofício nº 12017.
JOELMO VANDERLINO SILVA DA SILVA
Secretário Geral.
DCMC/Sec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000 - Fone: 3744-1296
e-mail: camarasipa(Qhotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -