materia nº 85/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº Z3)17, DE | 221091 2017.
soTOcoLO Nº 5) 2 117, DE |9. 109/2017.
REQUERIMENTO Nº 36/17, de autoria do Edil: EDIVALDO CORRÊA LIMA.
HISTÓRICO:
Y” Apresentando o Anteprojeto de Lei nº 30/17 — “Que dispõe sobre a
contratação de Estagiários pelos Órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, no âmbito do Município de Santa Izabel do Pará, e dá outras
providências.”
, LIDO
ENCAMINHADO AS COMISSÕES: Em Sessão Ordinária
o a Dia: 19 109/2017
Escamentano As Comsssõts CormperEnTES
APROVADO
. Em Sessão Ordinária
ENCAMINHADO OS OFÍCIOS PARA: Dia: 54/40/2017
Ofício ne) /Y4o017 - ExECUTIVO,
Ofício ne 712017 - Pre Da Cámara MUNICIPAL DE SIP.
Ofício nº 12017 —
Ofícionº /2017-
Ofícionº /2017-
Ofícionº 12017-
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Whotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 36/17 De, 15 de Setembro de 2017.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Protocolo nº Ip /17 Folha: IV
Excelentíssimos Senhores Vereadores: H — Data: o 17
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
Y Apresentando o Anteprojeto de Lei nº 30/17 — “Que dispõe
sobre a contratação de Estagiários pelos Órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, no âmbito do Município de Santa Izabel
do Pará, e dá outras providências.”
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2017.
APROVADO
DCMC/.Sec.2 . 1 2 |
o
essto DE 19.09.47 | |SESSÃODE SY. 40-17 |
Avenida Valentim José Ferreira. nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa(vhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 36/17 De, 15 de Setembro de 2017.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº S]8 117 Folha: [IB /
> Datal3 10411
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Ho
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
Y Apresentando o Anteprojeto de Lei nº 30/17 — “Que dispõe
sobre a contratação de Estagiários pelos Órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, no âmbito do Município de Santa Izabel
do Pará, e dá outras providências.”
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2017.
RRÊA LIMA - Vadico
H
EDIVALDO CQ
APROVADO
sessão DE 34. LO. Lt? |
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa( hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Anteprojeto de Lei nº 30/2017, de 15 de Setembro de 2017.
CAMARA DESTA IZABEL DO PARA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
a SB rota [ABV DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS
S PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE
RESIDAM NO MUNICÍPIO A PELO
MENOS 01 (UM) ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Os estagiários a serem contratados pelos órgãos dos poderes
Executivo e Legislativo Municipal deverão comprovar que residem no
Município a pelo menos 01 (um) ano de antecedência da data de assinatura
dos respectivos contratos.
Art. 2º fica garantido a remuneração dos contratados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, 19 de Setembro de 2017.
REA LIMA — VADICO
ereador
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Vhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará.
LIDO APROVADO
SESSÃO DE 49 09.42 24. 10.4€
SESS ÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº. Sim Folha 28d
18,0%hom
O referido Anteprojeto de Lei tem por objétivo dar mais
oportunidades àqueles universitários que são do Município, assim como
aqueles que não são do Município, mas que aqui residam a pelo menos um
ano na cidade.
Tal medida também visa coibir injustiças no processo de seleção dos
estagiários quanto à contratação de universitários que não residem no
Município, passando assim a frente daqueles que por aqui já se
estabeleceram a mais tempo, cujas famílias pagam impostos no município,
devendo assim ter prioridade.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Vereadores para aprovação
do anteprojeto.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, em 19 de Setembro de 2017.
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará.
APROVADO
Isessãope 31. to 4? |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
GABINETE DO VEREADOR
OFÍCIO Nº 1144/17 - GAB. VER./CMSIP. Em: 06.11.2017
Excelentíssimo Senhor Evandro Barros Watanabe.
M.D. Prefeito de Santa Izabel do Pará |
Ref.: Encaminha Pareceres de Comissões no Anteprojeto nº 30/17.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Encaminho a V.Exa; para os devidos fins, Pareceres
das Comissões de Justiça e de Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização; que foram favoráveis a
aprovação na íntegra do Anteprojeto de Lei nº 30/17, Que Dispõe
Sobre a Contratação de Estagiários pelos Órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, no Âmbito Municipal de Santa Izabel do
Pará, e dá outras providências, apresentado pelo Vereador
Edivaldo Corrêa Lima, através do requerimento nº 36/17.
Pareceres esses, aprovados em sessão ordinária do dia
31 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
4
e
JOSÉ MARIA FERREIRA NUNES
Vereador Presidente.
ASS.SEC.1
Avenida Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nobre, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
Fone/Fax: 3744-2149/1427- CNPJ nº. 0161 8294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
£ y CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso.
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia 18.09.2017,
Protocolado sob o nº 518/2017 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia 18.09.2017.
Lido em Sessão Ordinária do dia 19.09.2017, sendo o mesmo despachado para as Comissões
de Justiça e de Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização.
/
MARCO ANTÔNIO FURTADO TEIXEIRA
1º Secretario.
PARECER DA COMISSÃO
As Comissões de Justiça e de Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização, após
examinarem o Requerimento nº 36/17, de autoria do Vereador Edivaldo Corrêa Lima, apresentando
Anteprojeto de Lei nº30/17, Que Dispõe Sobre a Contratação de Estagiários pelos Órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, no Âmbito Municipal de Santa Izabel do Pará, são de pareceres favoráveis a
aprovação do mesmo em sua íntegra.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2017.
COMPONENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
| APROVADO
SESSÃO DE 3) -Jo-pt
N
Relator. AN
HENRIQUE so ALEXANDRE
ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro.
CONTINUA
Av. Valentim José Ferreira. nº 1320. Bairro Nobre — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso.
CONTINUAÇÃO DO PARECER
COMPONENTES DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
MARCO ANTÔNIO FURTADO TEIXEIRA
Secretário Geral.
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nobre — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
Sião
vam as
a dA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Y SM Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso.
CONTINUAÇÃO DO PARECER
COMPONENTES DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
MARCO ANTÔNIO Eee TEIXEIRA
"“ESSÃO DE J9- 00 -Y+
APROVADO
SESSÃO DE SJ-jo- o
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 31de outubro de 2017, e encaminhado ao Executivo pelo
Ofício nº 1144 /2017. )
as
eee Vê dé ad 0
Secretário Geral.
Av. Valentim José Ferreira. nº 1320, Bairro Nobre — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -