materia nº 226/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº % 7,DE 23/1/2017.
PROTOCOLO Nº G4( /17,DE 23/)) 12017.
REQUERIMENTO Nº 32/17, de autoria do Edil: MARINALDO GALDINO SOARES
HISTÓRICO:
> APRESENTANDO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/17 — “INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DA DEFESA ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
IZABEL DO PARÁ”.
LIDO
Em Sessão Ordinária
. . Dia: 24 114/2017
ENCAMINHADO A COMISSÃO:
no D ”
as Gbmrssees ComperENTES Para Ana
LISE
APROVADO
Em Sessão Ordinária
. Dia:0S 114/2017
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº /2017 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(O hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 32/17 De, 21 de Novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente: CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº (Mt /17 Folha: 3
Excelentíssimos Senhores Vereadores: HO Da dB)
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
Y APRESENTANDO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/17 —
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DEFESA ANIMAL DO MUNICÍPIO DE
SANTA IZABEL DO PARÁ”.
Sala das Sessões, em 28 de Novembro de 2017.
Manim dE Godin Searvo
MARINALDO GALDINO SOARES
Vereador
APROVADO
LIDO
DCMC/.Sec.2 . 2 Ã OT. 42. 4%
sessãoDE 28.41 2042 | [SESSAODE cm di
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PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2017
Institui o Dia Municipal da Defesa
Animal do Municipio de Santa Izabel do
Pará.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Defesa Animal do Municipio de Santa
Izabel do Pará, a ser comemorado. anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Santa Izabel do Pará, a Semana da
Defesa Animal do Municipio de Santa Izabel do Pará, a ser comemorada, anualmente,
na semana do dia 10 de dezembro.
Art. 3º Durante a Semana da Defesa da Causa Animal deverão ocorrer ações de
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções,
palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Izabel do Pará, 02 de outubro de 2017.
prada (oldims” Sonooe,
ARINALDO GALDINO SOARES
J) Vereador Autor do Anteprojeto
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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações e luta pelos
direitos dos animais em nosso municipio.
A expectativa é que a Semana da Defesa da Causa Animal traga conhecimento e
orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção
Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover
eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e
atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de
proteção aos animais.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar
animal em nível Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Estadual
(Lei Estadual Nº 11.915 de 21 de maio 2003) e Municipal (Lei Municipal Nº 7.325 de
02 de julho de 2015).
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Defesa Animal é uma homenagem a
todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa
Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Santa Izabel do Pará, 02 de outubro de 2017.
MARINALDO GALDINO SOARES
Vereador Autor do Anteprojeto
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Fone: 3744-1296 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ANDAMENTO DO PROCESSO
E
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia 23.11.2017,
protocolado sob o nº. 676/2017 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia 28.11.2017.
Lido em Sessão Ordinária do dia 28.11.2017, sendo o mesmo despachado para a Comissão
de: Justiça e de Redação.
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO
APROVADO MARCO ANTONIO FURTADO TEIXEIRA
1º Secretario
SESSÃO DE OS 4247
o PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e de Redação da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, após
analisar minuciosamente o Requerimento nº 32/17, de 21.11.2017, apresentando o ANTEPROJETO
DE LEI Nº 40/2017, de autoria do Vereador MARINALDO GALDINO SOARES, que “Institui o Dia
Municipal da Defesa Animal do Município de Santa Izabel do Pará”, é de PARECER FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO DO MESMO, NA ÍNTEGRA.
Sala das Comissões, em 30 de Novembro de 2017.
HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia os, [15242017 e encaminhado ao Executivo Municipal,
através do Ofício nº 214 (2017.
inoS. da Silva
rio Geral CMSIP
o 01/2017
JOELMO VANDERLINO SILVA DA SILVA
Secretário Geral.
DCMC/Sec.2
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