materia nº 23/2013

Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessôa
prOCESSO Nº ) IJ) [13 DE 18.03.2013
PROTOCOLO Nº (9 99/13 DE 18.03.13
REQUERIMENTO Nº 06/13 VER: HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE
PROPOSIÇÃO ESCRITA Nº /2013 EDIL:
ROJETO DE LEI Nº /13 DE AUTORIA DO VER.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /13 APRESENTADO PELO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /13 APRESENTADO PELO
Histórico: Executivo Municipal, e Secretaria Municipal de
Administração, solicitando as seguintes providências.
=> Que após estudo detalhado, seja criado o Distrito de
Tacajós, neste município.
| APROVADO
[ ANDAMENTO: Lido
Sessão Ordinária EM SESSÃO ORDINÁRIA
Dia | 12013 Data 9/23] 2013
ENCAMINHADO AS COMISSÕES:
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Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
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Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
REQUERIMENTO Nº. 06/13 De, 15 de Março de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Protocolo nº JA Folha
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
H Data (9 1023
Protocólista
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve
propõe que depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta
Colenda e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado a presente
REQUERIMENTO e encaminhando ao EXECUTIVO
MUNICIPAL & SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO solicitando o seguinte:
—> Que após ser feito um estudo detalhado a respeito da
criação de Distritos Municipais, seja criado o DISTRITO DE
TACAJÓS neste município de Santa Izabel do Pará, Que
Beneficiará as seguintes localidades: CACOAL, FLEXAL,
JUNDIAÍ, CATUMBÍ, QUITÉRIA, JESUS DE QUELUZ E
ROCINHA.
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2013.
HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE
Vereador
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Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa(Qhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
PARECER PRELIMINAR
Trata-se de requerimento de lei de autoria do Exgelentíssimo Sr. Vereador Henrique da
Cunha Alexandre, que tem por objeto a criação da Silos de Tacajós".
Não o obstante a analogia da legislação aplicada ao caso bem como da jurisprudência
unânime de nossas Cortes de Justiça. O objeto adentra na ordem fundamental da tripartição de
poderes, considerando que o Texto Magno consagrou, por meio da iniciativa privativa, a
independência de cada Poder para dispor sobre assuntos afetos diretamente a seu interesse.
Neste sentido o abjeto do presente requerimento, por constituir-se a reserva de iniciativa
em exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, ela exige, em obediência às
normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.
Por outro lado, o item 4 do $ 2º do art. 24 e seguintes, do mesmo Estatuto Político,
reserva ao Chefe do Poder Executivo o direito de iniciativa das leis que tratem da estrutura de
governo bem como proíbe ao legislativo municipal a criação de despesas ao poder executivo.
Neste sentido, o presente requerimento apresentado pelo excelentíssimo Sr. Vereador
padece de vício de iniciativa, pelo que recomenda-se a expedição de ofício com a devida
recomendação ao Sr. Prefeito Municipal após os tramites de praxe.
Santa Izabel, U5 de março de 2013.
ésley Travassos
advogado
OABIPA 18.827
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Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-