materia nº 84/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
REQUERIMENTO Nº, 10/10 De, 20 de Abril de 2010.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente: Prótpcsio aê, LIÇÃO rota Eb
Excelentíssimos Senhores Vereadores: |, va di OVO
CONSIDERANDO, que em regra o procedimento de detenção ao
sistema penal deveria seguir um curso previsível: após ser preso, o suspeito criminoso
deveria ser levado à delegacia de polícia para registro e detenção inicial. Dentro de
poucos dias, caso não fosse libertado, deveria ser transferido para uma cadeia ou casa de
detenção enquanto aguardasse julgamento e sentenciamento. Se condenado, ele deveria
ser transferido para um estabelecimento específico para presos condenados;
CONSIDERANDO, que nos últimos anos os casos de delito
cometidos aos moradores do Distrito de Americano pelos detentos que cumprem penas
nas casas penais instaladas no referido distrito, principalmente os da colônia Agricola
Heleno Fragoso (casa de regime semi-aberto). CONSIDERANDO AINDA que em 2008
fossem registrados 980 fugas das casas penais instaladas em Americano, o que
correspondem a mais de 03 (três) fugas por dia, ocasionando pavor e insegurança aos
moradores do referido Distrito.
CONSIDERANDO, A descrição mais detalhada sobre as normas
prisionais ou ao menos suas aspirações para o sistema prisional é encontrada na Lei de
Execução Penal (LEP), que reconhece um respeito saudável aos direitos humanos dos
presos e contém várias provisões ordenando tratamento individualizado, protegendo os
direitos substantivos e processuais dos presos e garantindo assistência médica, jurídica,
educacional, social, religiosa e material.
FACE AO EXPOSTO, e com aquiescência dos nobres pares,
VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Augusta e
Respeitável Casa de Leis, seja aprovada a presente Matéria Reiterando o
REQUERIMENTO nº 10/09 de 31 de março de 2009, solicitando ao superintendente
do sistema penal, a construção do muro abrangendo todo o Complexo Penal de
Americano, tendo em vista a existência de muro em cada sistema.
2010.
TLSON RIBEIRO DE LIMA
Vereador.
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