materia nº 104/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
REQUERIMENTO Nº. 24/10 De, 08 de Novembro de 2010.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente: Protocolo nt. CCI rolha $5
Excelentíssimos Senhores Vereadores: E Dara OZ ALTO
— Protocolista. =
CONSIDERANDO, que a necessidade de prosseguir na
política de estimular o aprimoramento do sistema de assistência à saúde da
gestante, integrando e regulando o atendimento à gestação e ao parto nos níveis
ambulatorial básico e especializado, o acompanhamento pré-natal, o
atendimento pré e inter-hospitalar, o atendimento hospitalar e ainda o controle
de leitos obstétricos, como forma de garantir a integralidade assistencial:
CONSIDERANDO, que a necessidade de adotar medidas
que possibilitem o avanço da organização e regulação do sistema de assistência
à gestação e ao parto, estabelecendo ações que integrem todos os níveis desta
assistência, definindo mecanismos de regulação e criando os fluxos de
referência e contra-referência que garantam o adequado atendimento à
gestante, ao parto e ao recém-nascido;
CONSIDERANDO AINDA que seja executado de forma
articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados,
municípios e do Distrito Federal e tem por objetivo o desenvolvimento de ações
de promoção, prevenção e assistência à saúde de gestantes e recém-nascidos,
promovendo a ampliação do acesso a estas ações, o incremento da qualidade e
da capacidade instalada da assistência obstétrica e neonatal bem como, a sua
organização e regulação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
FACE AO EXPOSTO, e com aquiescência dos Nobres
Pares, VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário
desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, solicitando ao Secretário Municipal de Saúde que cumpra o
que determina a Portaria nº 569/2000 anexo I de 01/06/00, que obriga as
Secretarias Municipais de Saúde a realizarem o teste de HIV nos pré-natais.
Avenida Valentim José Ferreira. nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
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Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
Sala das Sessões 10 de Novembro de 2010.
Vereador.
MMRA
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