materia nº 107/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessõa
REQUERIMENTO Nº. 03/10 De, 16 de Março de 2010.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente: Protocotone. LUSO roma LL
Excelentíssimos Senhores Vereadores: nO ca SÉDB O
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CONSIDERANDO, que o Código Nacional de Trânsito,
delega competência aos Municípios para elaboração, execução e
fiscalização no âmbito das suas áreas, dentre outras medidas relativas ao
tema (Arts. 24 e 25 do CTN).
CONSIDERANDO, que as atuais demandas do Município
de Santa Izabel do Pará exigem que seja institucionalizada a
municipalização do trânsito, eis que se manifesta como preponderante o
interesse local, materializado pelos contratempos enfrentados pelos
nossos cidadãos, os quais, direta ou indiretamente se vêem vinculados a
esta problemática.
FACE AO EXPOSTO, e com aquiescência dos Nobres
Pares, VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano
Plenário, desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o
presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal em
parceira com o Governo do Estado, agilidade na implantação de
municipalização do Trânsito, em nosso Município.
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2010.
E EV E
FRANCISCO LUCIANO'DO NASCIMENTO
Vereador.
MMRA/DCMC.
£2. 03.40
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