materia nº 109/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
REQUERIMENTO Nº, 04/10 De, 23 de Março de 2010.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente: Protocolo né a: 4 | Folha 69)
Excelentíssimos Senhores Vereadores: |, pu 3 pa. 10
Projocofisia, =
CONSIDERANDO, que o Direito à educação é
parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm
como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este
direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes
disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de
qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma
assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a
Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado foram repensadas e
promover a educação fundamental passou a ser seu dever:
CONSIDERANDO, que caso a garantia do
ensino público obrigatório e oferecido de maneira regular seja
descumprida, o Poder Público pode ser responsabilizado (artigo 209, 82º
da Constituição Federal), e o chefe do executivo (prefeito, governador)
pode até mesmo ser deposto.
FACE AO EXPOSTO, e com aquiescência dos
nobres pares, VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano
Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, seja aprovada a
presente matéria REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 16/09 de
23/11/09, solicitando ao Executivo Municipal em parceria com a
Secretaria do Estado de Educação e o Ministério da Educação a construção
de uma escola de ensino fundamental no bairro Santa Rita de Cássia,
neste Município.
Fá
CO Sala de Sessões 24 de Março de 2010.
“O
sa “FRANCISCO LUC, No DO NASCIMENTO
Vereador.
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