materia nº 135/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
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REQUERIMENTO Nº. 02/10 De, 22 de Fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente: CÂMARA M. DESTA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Procoom". GOO roma JO
Ho data 22. 02.140
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CONSIDERANDO, que os chamados de direitos sociais,
que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil
este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes
disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores
com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso à
estes serviços como um favor e não como um direito. Durante a
Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e
promover a saúde de todos passa a ser seu dever:
CONSIDERANDO que, “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação” Constituição Federal de 1988, artigo 196, este artigo não
deve ser lido apenas como uma promessa ou uma declaração de
intenções, este é um direito fundamental do cidadão que tem aplicação
imediata, isto é, pode e deve ser cobrado. A saúde é um direito de todos
por que sem ela não há condições de uma vida digna, e é um dever do
Estado por que é financiada pelos impostos que são pagos pela
população. Desta forma, para que o direito à saúde seja uma realidade, é
preciso que o Estado crie condições de atendimento em postos de saúde,
hospitais, programas de prevenção, medicamentos, etc., e, além disto, é
preciso que este atendimento seja universal (atingindo a todos os que
precisam) e integral (garantindo tudo o que a pessoa precise).
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Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
SARA DU AL DE SANIA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
FACE AO EXPOSTO, e com aquiescência dos nobres
pares, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Augusta e
Respeitável Casa de Leis, seja aprovada a presente matéria,
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 06/09, de 01/06/09 que solicita a
Secretária Estadual de Saúde Pública e a Governadora do Estado do
Pará, a construção de um hospital Regional em nosso Município, para
o atendimento de toda região Nordeste do Estado.
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2010.
JOÃO MARIA ALVES DA SILVA
Vereador.
MMRA/DCNC.
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