materia nº 136/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Dr. Gilberto Pessoa
REQUERIMENTO Nº. 003/10 De, 12 de Março de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº. | 1 g0/ Folha DZ
no N 24/03/10
Protbcolista.
CONSIDERANDO, que os empreendedores individuais, com
faturamento de até R$ 36 mil por ano, em no máximo 30 minutos, por meio
da internet. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, destacou que
essas pessoas que hoje trabalham na informalidade, terão a vantagem de ter
um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) simplificado, que lhes darão
acesso a créditos bancários e a uma inscrição na Previdência Social, pagando
uma contribuição reduzida, mas tendo acesso a vários benefícios
previdenciários.
CONSIDERANDO, que o regime do empreendedor individual
foi criado no ano passado (2009), no âmbito da nova lei do Simples Nacional.
O objetivo é formalizar pessoas como manicures, costureiras e
cabeleireiros, que trabalham por conta própria, mas não existem
formalmente nos registros oficiais.
FACE AO EXPOSTO, e com aquiescência dos nobres
pares, VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano
Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o
REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal providências no
sentido de que seja elaborado com urgência um Projeto de Lei para
regularização do Pequeno Empreendedor Individual, em nosso Município, haja
vista que tal regularização deveria ter sido efetuada desde 2009.
Sala das Sessões 31 de Março de 2010.
MMRA
Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-