| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | Solicitando ao executivo Municipal providência no sentido do que seja elaborado com urgência um projeto de Lei para regularização do pequeno empreendedor individual, em nosso Município, haja vista que tal regularização deveria ter sido efetuada desde 2009. |
| native_id | 2053 |
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