materia nº 300/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
GABINETE DO VEREADOR
OFÍCIO Nº 218/20 —- GAB. VER./CMSIP. 12 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
DR. EVANDRO BARROS WATANABE
M.D. Prefeito Municipal de Santa Izabel do Pará.
Assunto: “Solicitação” (FAZ)
Excelentíssimo Senhor,
O Poder Legislativo Municipal de Santa Izabel do Pará, em
Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2020, aprovou o REQUERIMENTO VER-
BAL, de minha iniciativa, proferindo a seguinte providência.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 800 de 31 de maio de 2020, publicado em 07
de agosto de 2020 no Diário Oficial, que em seu art. 23, $4º determina que “a contar de
10 de agosto de 2020, fica autorizada a realização de aulas e/ou atividades presenciais
por cursos técnicos de nível médio e cursos livres, respeitando as medidas de distanci-
amento controlado e protocolos geral e específicos previstos neste decreto”;
CONSIDERANDO que os cursos acima mencionados não são de caráter obrigatório,
não exigindo frequência e nem ensejando penalidades ao aluno que não participar;
REQUER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO VERBAL e encaminhado
atencioso Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. EVANDRO BARROS WATANABE,
e ao COMITE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - CECV, solicitando a se-
guinte providência:
> Que seja avaliada a possibilidade de liberação dos referidos
cursos uma vez que este comitê em outras ocasiões seguiu as diretrizes do Governo
do Estado.
No ensejo, renovamos protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
| == 4)
A DER
JAIME LUIZDE SOUZA PEREIRA
N / Vereador .
MMRA/Sec. 2
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