materia nº 302/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
GABINETE DO VEREADOR
OFÍCIO Nº 219/20 — GAB. VER. /CMSIP. 12 de agosto de 2020.
Ilustríssima Senhora o
MARIA JOSE DOS SANTOS ASSUNÇÃO
M.D. Secretária Municipal de Saúde de Santa Izabel do Pará.
Assunto: “Solicitação” (FAZ)
Ilustríssima Senhora,
O Poder Legislativo Municipal de Santa Izabel do Pará, em
Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2020, aprovou o REQUERIMENTO VER-
BAL, de minha iniciativa, proferindo a seguinte providência.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 800 de 31 de maio de 2020, publicado em 07
de agosto de 2020 no Diário Oficial, que em seu art. 23, 84º determina que “a contar de
10 de agosto de 2020, fica autorizada a realização de aulas e/ou atividades presenciais
por cursos técnicos de nível médio e cursos livres, respeitando as medidas de distanci-
amento controlado e protocolos geral e específicos previstos neste decreto”;
CONSIDERANDO que os cursos acima mencionados não são de caráter obrigatório,
não exigindo frequência e nem ensejando penalidades ao aluno que não participar;
REQUER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO VERBAL e encaminhado
atencioso Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. EVANDRO BARROS WATANABE,
e ao COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - CECV, solicitando a se-
guinte providência:
> Que seja avaliada a possibilidade de liberação dos referidos
cursos uma vez que este comitê em outras ocasiões seguiu as diretrizes do Governo
do Estado.
No ensejo, renovamos protestos de estima e consideração.
Cordialmente, ) Cm
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lema ol dA 4 -
JAIME LUIZ DE SOUZA PÉREIRA
A Vereador
MMRA/Sec. 2 =
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