materia nº 304/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
GABINETE DO VEREADOR
OFÍCIO Nº 313/2020-GAB. VER./CMSIP.Em, 02 de Dezembro de 2020.
Exmo. Sr.
EVANDRO BARROS WATANABE
M.D. Prefeito Municipal de Santa Izabel do Pará.
Assunto: “Encaminhamento ” (FAZ)
Excelentíssimo Senhor,
O Poder Legislativo Municipal de Santa Izabel do Pará, em
Sessão Ordinária do dia 01 de Dezembro de 2020, aprovou o
Requerimento nº 13/2020, de minha iniciativa.
Segue em anexo, cópia da mesma para melhores
esclarecimentos e providências por Vossa Excelência.
No ensejo, renovamos protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
UIZ DE SOUSA PEREIRAFEFE!ITURA MUNICIH
E E DE SANTA IZÁBEL DO PARÁ
2º Secretário PROTOCOLO
Vereador Jaime/PSB PROCESSO:
FROTOÇOLO
UATA
LVSL/Sec.2
|
PROTOCOLISTA a
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Qhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 — Santa Izabel do Pará-
REQUERIMENTO Nº. 13/2025
Excelertíssimo Senhor Presidente;
Exceleniissimos Senhores Versadorss;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
27 de novembro de 2020.
[ câMaRA MI M. DE SETA. IZABEL DO PARA
t
| Protocolo nº 418/20 Folha 105V
E A Á) Data 27/11/2020.
O Vereador que «ste subscreve, REQUER depois de ouvido o
Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitávei Casa de Leis, seja
aprovado o
preseriz REQUERIMENTO, solicitando a Mesa Diretora desta
Casa de Leis através do Exmo. Sr Presidente, Sr. RICARDO AMARAL, o
seguinte:
Considerado que a Le: Fedarel nº 1
Avenida Valentim Jose Ferreira, n
12.743/2072 estabelece que os
portadores do Transtorno de Especiro Autisia são considerados
pessoas com deficiência, pera tados os «feitos Isgais.
Considerando que a Lei Federaí nº 10.048/2000, que dispõe sobre
roridade no atendimento de pessoas com deficiência,
ap
prioritario às pessoas com reierido transtorno.
o direito a
garante aisndimento
Considerando cus co Transtorno do Espectro Autista (TEA)
engloba aiferentes condições marcadas por perturbações do
desenvolvimento neurológico com três características
fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou
isoladamente. São sias: gricuidade de comunicação por deficiência
no domírio da linguagem e no uso da imaginação para iidar com
jogos sirrbálicos, aificuldacde de socialização e padrão de
comportamento resiritivo s repetitivo.
Municipal crie mecanismos
ET E a Lei Federal que
determina o atendimento pric ieslecimentos públicos
spectro Autista — TEA,
e privados às pessoas com c Transtorno dE Esp
conhecião tamoér: como Auiisns
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Nor « Brasília, CEP 63790-000 - Fone: 3744-1296
U.5-3204/0091-82 + So mta Iovosido Pera-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARA
Poder Legislativo
Palávio Muaicipal Ideito da Silva Cardoso
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Que determine, ainca, que fais estabelecinenics deverão incluir
giencimente orioritário c
conscieriização &
símbolo mundial da
o Transtorno do Especiro Autista — TEA.
Sessões, em Vi «
às Dezembro de 2020
DE SOUZA PEREIRA
Vereaaor
APROVADO
| SESSÃO DE 0! L ape
Avenida Valentim José Ferreir.
a, nº d3
E-mail: camarasipa(Qho:mai).o
ra Brasilia, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
NI nº. 01618294/096!-82 - Santa Izabel do Pará-