| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Reque que o prefeito Municipal crie mecanismo administrativo no sentido de fazer cumprir a Lei Federal que determina o atendimento prioritário em estabelecimento públicos e privados ás pessoas com transtornos do Espectro Autista - TEA, conhecido também como Autismo. |
| native_id | 282 |
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