materia nº 67/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº170/2020, DE 27/11/2020.
PROTOCOLO Nº 419/ 2020, DE 26/11 / 2020.
REQUERIMENTO Nº 14/2020, DO EDIL: JAIME LUIZ DE SOUSA PEREIRA
HISTÓRICO:
> Apresenta o Projeto de Lei nº 05/2020, que “Dispõe sobre
a criação e implementação da Semana da Diversidade
LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Santa Izabel
do Pará, e dá outras providências”.
LIDO
Em Sessão Ordinária
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO 2==Q!/ 42] 2020.
ENCAMINHADOS AS COMISSÕES:
APROVADO
Em Sessão Ordinária
Dia: 112020.
OFÍCIO nº 12020 —
OFÍCIO nº 12020 —
OFÍCIO nº 12020 —
OFÍCIO nº 12020 —
OFÍCIO nº 12020 —
OFÍCIO nº 12020 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
Á CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
4
o
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 14/2020 de, 27 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
É . CÂMARA M. DE SETA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimos Senhores Vereadores;
Protocolo nº 419/20 Folha 105V
Pal
27/11/2020.
Is
coistã
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, solicitando a
Mesa Diretora e demais Edis:
=) Apresenta o Projeto de Lei nº 05/2020, que “Dispõe sobre a Cri-
ação e implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e
combate a homofobia no Município de Santa Izabel do Pará, e
dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 01 de Dezembro de 2020.
JAIME LUIZ DE SOUZA PEREIRA
Vereador
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
+
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 05/2020. De 27 de Novembro de 2020.
CÂMARA M. DE SETA. IZABEL DO PARA . co . me
Dispõe sobre a criação e
implementação da Semana da
Diversidade LGBTQIA+ e combate
a homofobia no Município de Santa
izabel do Pará, e dá outras
providências.
Protocolo nº 419/20 Folha 105V
H | Data 27/11/2020.
Protocolis!
y
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Santa Izabel do Pará aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a
homofobia no Município de Santa Izabel do Pará.
Art. 2º - A semana de conscientização sobre as problemáticas que envolvem
LGBTQIA+ deverá ser celebrada anualmente, entre 17 de maio e 23 de maio.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá oficializar no calendário Municipal a
“Parada LGBTI* e, a partir dos debates que se farão na semana que trata
esta Lei, criar políticas públicas que visem garantir a saúde física e mental da
população LGBTQIA+ Izabelense.
Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Izabel do Pará, 01 de Dezembro de 2020.
JAIME LUIZ DE SOUZA PEREIRA
Vereador
2º Secretário
Avenida Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Qhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
Ai CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Sá
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
No dia 17 de maio de 1990, a Assembleia Geral da Organização
Mundial de Saúde (OMS) declarou oficialmente que “a homossexualidade não
constitui doença, nem distúrbio, eliminando-a assim da Classificação
Internacional de Doenças”.
A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou-se uma data
simbólica e histórica para o movimento LGBTQIA+ em todo mundo. Uma data
para celebrar a diversidade e fortalecer a luta contra o preconceito — pauta
urgente no Brasil, por ser um dos países que mais discrimina e mata pessoas
LGBTI+ no mundo.
Nesse sentido, a Parada do Orgulho LGBTQIA+, constitui uma série de
eventos que, mais do que celebrar, manifestam contra a LGBTfobia e pela luta
por direitos iguais e respeito.
Portanto, trata-se de um ato que com certeza contribuirá para
efetivação de novas políticas, que serão uma importante ferramenta para o
combate ao preconceito e discriminação dessa população.
Desta forma, requer, depois da anuência os Nobres Vereadores desta
Casa Legislativa, prosseguimento do referido Projeto para que, após parecer
da Comissão competente, seja aprovado e promulgado.
Santa Izabel do Pará, 01 de Dezembro de 2020.
JAIME LUIZ DE SOUZA PEREIRA
Vereador
2º Secretário
Avenida Valentim José Ferreira, nº, 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-