materia nº 50/2019

y CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
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s
74 Poder Legislativo
+24 Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 296/19, DE 02/12/ 2019.
| PROTOCOLO Nº 466/19, DE 02/12/ 2019.
REQUERIMENTO Nº 26/19, do Eai: EDIMILSON RIBEIRO DE LIMA.
HISTÓRICO:
Y Concede o TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO a FORÇA-TAREFA DE
INTERVENÇÃO PENITENCIÁRIA - FTIP (Força de Cooperação do
" Depen — Departamento Penitenciário Nacional), pelo reconhecimento
aos serviços prestados em nosso Município, obedecendo a nossa Lei
Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
LIDO
R JA. Em Sessão Ordinária
ENCAMINHADO A COMISSÃO: Dia: (12/12/2019
APROVADO
Em Sessão Ordinária
Dia: 02/12/2019
- ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
Ofício nº /2019 —
Ofícionº /2019-
Ofício nº /2019 —
Ofício nº /2019 —
Ofício nº /2019 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(a hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 26/19 De, 26 de Novembro de 2019.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Protocolo nº 466/19 Folha: 77v
H Data: 02/12/2019.
denvroe NM. Sento
Protocolista
CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal de Santa
Izabel do Pará, dentre as suas atribuições legais, vem outorgar Títulos Honoríficos
a diversas personalidades;
CONSIDERANDO, que a FORÇA-TAREFA DE
INTERVENÇÃO PENITENCIÁRIA - FTIP (Força de Cooperação do
Depen - Departamento Penitenciário Nacional), departamento este que,
* como atribuição contribui eficazmente para a implantação de procedimentos e
rotinas de segurança, retomada e manutenção do controle e a padronização das
rotinas do Sistema Penitenciário, garantindo a humanização da pena e igualdade
das pessoas privadas de liberdade como todas as assistências previstas na Lei de
Execução Penal, que graças a ação conjunta das forças de segurança Federal e do
Estado, houve expressiva redução no índice de criminalidade na região
metropolitana de Belém, segundo a SEGUP.
FACE AO EXPOSTO, e com anuência dos Nobres Pares,
VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta
Respeitável e Estimável Corte de Leis, seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, que concede TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO a
FORÇA-TAREFA DE INTERVENÇÃO PENITENCIÁRIA - FTIP (Força de
Cooperação do Depen - Departamento Penitenciário Nacional), pelo
| reconhecimento aos serviços prestados em nosso Município, obedecendo a nossa
Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sala de Sessões, 03 de Dezembro de 2019.
IMILSON RIBEIRO DE LIMA
Vereador Edimilson Galeno/DEM
DCMC/Sec.2.
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82- Santa Izabel do Pará-
TITULO DE força AO MERSTO
Vezeodor EDINULSON Lara — 28 41.49
DEPEN
ep emma
Departamento Penitenciário Macional
PenrrenciÕS
NACIONAL A
Prezado Vereador Galeno,
A Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (Força de Cooperação do Depen) foi criada
pelo Ministro da Justiça Alexandre de Moraes por meio da portaria Nº 93, de 23 dejaneiro
de 2017 e tem caráter episódico e planejado para exercer atividades e serviços de guarda,
vigilância e custódia de presos previstas no IV da art. 3º da léinº 11.473, de 10 de maio
de 2007 e demais atividades correlatas previstas na lein? 7.210'de 11 de julho de 1984.
A Força de Cooperação é composta por agentes federais de execução penal, estaduais e
do Distrito Federal, na forma dos Acordos ou Convênios de Cooperação Federativa da
Força Nacional de Segurança Pública celebrados com os Estados e o Distrito Federal.
Atuou no Ceará (de janeiro a maio de 2019), no Amazonas (de maio a agosto de 2019),
em Roraima (desde novembro de 2018) e no Pará (desde julho de 2019).
A Força contrioui eficazmente para a implantação de procedimentos e rotinas de
segurança, retomada e manutenção do controle e a padronização das rotinas do sistema
penitenciário onde atua, garantindo a humanização da pena e igualdade das pessoas
privadas de liberdade como todas as assistências previstas no artigo 11 da Lei de
Execução Penal (LEP) - material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa. E como
consequência fora dos presídios há a redução dos índices de criminalidade e de violência
na cidade.
Sobre a Força de Cooperação no Pará
Nos 90 dias Operação Panóptico foram mais de 60 mil atendimentos de saúde e 18 mil
atendimentos jurídicos. No ambito educacional, foram oferecidos cursos
profissionalizantes como de panificação e confeitaria, curso de operador de roçadeira,
técnicos de pinturas e manutenção predial, entre outros. À assistência religiosa também
acontece em todas as unidades em que há atuação da Força.
Graças a ação conjunta das forças de segurança federais e do estado e a atuação da Força
de Cooperação, como nas apreensões de mais de mil celulares dentro dos presídios,
houve expressiva redução no índice de criminalidade na região metropolitana de Belém,
segundo a Secretaria de Segurança Pública (Segup). Em agosto, a redução de homicídios
dolosos foi de 54,86%. No mês de setembro de 65,31% e, coma intensificação das ações
da Força de Cooperação do Depen no sistema penitenciário paraense, O índice de
homicídios reduziu 76,86% em outubro.
e na ee eme
Departamento Penitenciário Nacional
e NACIONDE
Houve também impacto nos índices de agentes públicos assassinados. Nenhum
homicídio de policial foi registrado de agosto até hoje, em Belém e região Metropolitana,
segundo a Segup. Este ano, morreram 28 policiais militares em todo estado do Pará,
havendo redução de 30% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Algumas matérias publicadas sobre a Força de Cooperação:
Força de Cooperação do Depen no Pará apresenta resultados no Cons:
Força de Cooperação em Roraima completa um ano de atuação
Depen e Susipe promovem Ação de Cidadania em penitenciária feminina do Pará
Força-tarefa permanece nos presídios do Pará até janeiro
Força-Tareta de Intervenção Penitenciária (FTIP) encerra atividades em Manaus
: Veja mais no nosso site
Serviço de Comunicação Social do Depen
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Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto Da Silva Cardoso
ANDAMENTO DO PPOCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia
02/12/2019, protocolado sob o nº 466/19 e encaminhado a Mesa Diretora pela
Pauta do dia 03/12/2019.
LIDO em Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, sendo o mesmo
despachado para a Comissão de: JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO
EDIVALDO CORREA LIMA
1º Secretário
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e de Redação da Câmara Municipal de
Santa Izabel do Pará, após analisarem minunciosamente os requisitos do
REQUERIMENTO Nº 26/2019, de iniciativa do Edil EDIMILSON
RIBEIRO DE LIMA, que “CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO
MÉRITO AO DEPEN- DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
NACIONAL” é de PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO
REFERIDO REQUERIMENTO NA ÍNTEGRA.
Sala das Comissões de Justiça e de Redação, em 03.12.2019.
JOSE a NUNES JUCEHHO ETR
Presidente Relator
RICARDO LUIZ A. SANTOS MARCO ANTONIO T. FURTADO
Membro Membro
e Aprovado na Sessão Ordinária do dia 0? / 49 /2019.
JOELMO VANDERLINO SILVA DA SILVA
Secretário Geral CMSIPa.
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
e-mail: camarasipa(O hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-