materia nº 57/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº114/19, DE 26/04/2019.
PROTOCOLO Nº 14/19, DE 26/04/2019.
REQUERIMENTO Nº 07/19, do Edil: EDIVALDO CORREA LIMA
HISTÓRICO: APRESENTANDO O PROJETO DE LEI Nº 14/2019:
“ Que “Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores e
Vereadores lotados no quadro funcional da Câmara Municipal
de Santa Izabel do Pará, que atualmente o reajuste é regido pelo
índice do IPCA, e que seja a partir de Janeiro/2020 o reajuste
seja regido pelo índice do Governo Federal e dá outras
providencias”.
Vá
ze nà ANDAMENTO:
ENCAMINHADO (AS) COMISSÃO (ÕES) Lidé nani dia
. 4
ComPETENTES Pira ANALISE Dia: 20 [0 Y/2019
APROVADO
Em Sessão Ordinária
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS: Dia: | 12019
Ofício nº /2019 —
Ofício nº /2019 —
Ofício nº /2019 —
Ofício nº [2019 —
Ofício nº 12019 —
Ofício nº 1/2019 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 07/19 De, 25 de Abril de 2019.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº J64, 19 Folha: (4) U
Ho Data / 04/2019
danenDda Y. Sente
Protocolista
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, apresentando o
Projeto de Lei nº 14/2019, com a seguinte disposição:
“ Que “Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores e
Vereadores lotados no quadro funcional da Câmara
Municipal de Santa Izabel do Pará, que atualmente o
reajuste é regido pelo índice do IPCA, e que seja a partir de
Janeiro/2020 o reajuste seja regido pelo índice do Governo
Federal e dá outras providencias”.
Sala das Sessões, em 30 de Abril de 2019.
EDIVALDO CORREA LIMA
Vereador
clmc/.Sec.2
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(a hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 14/2019. De, 24 de Abril de 2019
QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA
Protocolo nº DG 4 /19 Folha: fo JU MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, QUE
| Das:26 104h9 ATUALMENTE É REAJUSTADO PELO ÍNDICE
[ A DO IPCA E QUE APARTIR DE JANEIRO 2020
Vnea + conto SEJAM REAJUSTADOS PELO ÍNDICE DO
GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ APROVA O
PROJETO DE LEI Nº 14/2019 E LEGISLATIVO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, que “OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, QUE
ATUALMENTE É REAJUSTADO PELO INDICE DO IPCA E QUE APARTIR DE
JANEIRO 2020 SEJAM REAJUSTADOS PELO ÍNDICE DO GOVERNO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará, em 30 de Abril
de 2019.
EDIVALDO CORREA LIMA - VADICO
Vereador
.Sec.2
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(ohotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-