materia nº 333/2020

MARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
GABINETE DO PRESIDENTE
OFÍCIO CIRCULAR Nº. 03/2020 — GAB.PTE./CMSIP. Em, 11.03.2020.
Ao:
Exmo. Sr.
| LUIZ MATIAS
M.D. Vereador da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará.
Assunto: Justificativa da convocação de Sessão Extraordinária (Edital de
Convocação nº 03/2020).
Excelentíssimo Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará vem
por meio deste justificar a V. Exa. a razão para convocação de Sessão
Extraordinária (Edital de Convocação Nº 03/2020).
Aduz o regimento interno desta Casa de Leis em seu art. 6º, HI,
item 3 que:
Art. 60- As sessões da câmara serão:
[...] ,
II- EXTRAORDINÁRIAS, as realizadas em dias ou horas diversas dos prefixados
para as ordinárias, e a sua convocação far-se-á:
[===]
-Pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa,
em caso de urgência ou interesse público relevante.
[...]
Em face da previsão legal vem justificar-se a urgência e o
interesse público relevante.
A Sessão Extraordinária foi convocada para aprovação das Atas
das Sessões anteriores, uma vez que há a necessidade dos registros das Atas de
Posse dos novos Vereadores, bem como o registro da Ata de eleição para os cargos
| vagos da Mesa e para registro da Ata de Posse dos novos membros da Mesa
| Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000 — Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Diretora. Sem a aprovação dessas Atas e o conseguinte registro, não é possível a
aquisição de Certificado Digital necessário à prestação de contas da Casa quanto a
gestão anterior tanto quanto da atual. Essa providencia é de extrema necessidade
" para a gestão administrativas da Casa como a realização de pagamentos: Salário
de vereadores e funcionários, energia, telefone, etc.
y A sessão também deve suprir as lacunas deixadas nas Comissões
Permanentes e Comissão de Ética da Câmara Municipal, cuja falta de pareceres das
respectivas comissões inviabilizam os trabalhos legislativos da Casa.
, Por fim, é urgente que se defina o dia das sessões ordinárias
para se trazer segurança jurídica às deliberações das sessões.
Por tudo isso é que se justifica a realização da Sessão
Extraordinária, para assegurar o pleno funcionamento desta Casa de Leis.
Vereador Presidente
O me;
Yelson Shigueo Rana!
Presidente CMSIP
esse CPF: 400.750.012-68
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000 — Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -